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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-34.1996.8.12.0001 MS XXXXX-34.1996.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00125843419968120001_09226.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-34.1996.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: SÉRGIO PAULO GROTTI

Recorrido: BANCO CITIBANK S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SÉRGIO PAULO GROTTI , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 85, §§ 2º, e ; art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões (f. 22).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias;

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imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se parte do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FIXADOS COM BASE EM EQUIDADE EM FAVOR DO

ADVOGADO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE

ARBITRAMENTO DA VERBA COM BASE NO PROVEITO

ECONÔMICO – EQUÍVOCO NA SENTENÇA NA

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –

DEMANDA INICIADA EM RAZÃO DE CONDUTA DA

PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE

REFORMATIO IN PEJUS PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO CABIMENTO DA

MAJORAÇÃO PRETENDIDA - RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. - O CPC/15 trouxe alteração na fixação dos

honorários advocatícios, os quais, agora, somente são

fixados por equidade na forma do § 8º do artigo 85 do

mesmo diploma processual, a saber, nas causas em que for

inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda,

quando o valor da causa for muito baixo; mesmo assim, diz

esse dispositivo, com observação do contido no seu § 2º, I, II,

III e IV, vale dizer, com observância do grau de zelo do

profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a

importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e

o tempo exigido para o seu serviço. - Entretanto, antes do

arbitramento dos honorários advocatícios há de ser

assegurada a aplicação do princípio da causalidade, vez que

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responde pelo custo do processo aquele que deu causa à sua

instauração, sendo que em se tratando de feito executivo, tal

ônus recai sobre o devedor que não pagou a dívida em tempo

oportuno. - Não sendo possível a ocorrência de reformatio

em pejus no tocante a distribuição dos ônus sucumbenciais,

não há como ser respaldada a pretensão dos executados para

majoração dos honorários advocatícios, devendo ser mantido

o valor arbitrado em primeiro grau. - Recurso do patrono do

executado conhecido e improvido."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica.

A propósito:

"(...) 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório

ou exorbitante o valor dos honorários de sucumbência

arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite

sua revisão. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram a

referida verba em menos de 1% do valor da causa, o que

denota a insignificância da quantia e permite sua majoração

nesta instância, a fim de atender os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/PR, 4ª. T., rel. Min. ANTONIO

CARLOS FERREIRA, j. 20/05/2019, DJe 23/05/2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TESE FIXADA EM

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.273.643/PR) –

PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA – EXTINÇÃO DO

PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR

IRRISÓRIO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – AGRAVO

IMPROVIDO. 1. Em sede de recurso especial, é admissível o

exame do montante fixado a título de honorários

advocatícios somente quando verificada a exorbitância ou a

índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante

ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem,

extinguindo o processo em razão da prescrição da pretensão

executiva, minorou a verba honorária, fixada pelo juízo

monocrático em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 600,00

(seiscentos reais).

Contudo, considerando o valor atribuído à causa - R$

133.155,88 -, os honorários fixados, correspondendo a

menos de 1% desse patamar, mostram-se irrisórios e

desproporcionais, autorizando sua majoração para montante

mais compatível, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 983.784/PR, 4ª. T., rel. Min. RAUL

ARAÚJO, j. 05/02/2019, DJe 15/02/2019)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo

único, do Código de Processo Civil 3 .

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por

SÉRGIO PAULO GROTTI .

Às providências.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da

Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos

outros."

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o

Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o

recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o

conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749019220/recurso-especial-125843419968120001-ms-0012584-3419968120001/inteiro-teor-749019309

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