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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-83.2019.8.12.0000 MS 140XXXX-83.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

28/08/2019

Julgamento

23 de Agosto de 2019

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14088058320198120000_6a5df.pdf
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Ementa

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGOS 299, § ÚNICO, E 312, § 1º, DO CÓDIGO PENALFALSIDADE IDEOLÓGICA – SE O AGENTE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E COMETE O CRIME PREVALECENDO-SE DO CARGO, OU SE A FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO É DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL – PECULATO (O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, VALOR OU BEM, O SUBTRAI, OU CONCORRE PARA QUE SEJA SUBTRAÍDO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, VALENDO-SE DE FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECRETADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0006663.2011.8.12.12.0002 COM NUMERAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE Nº 0006252-38.2011.8.12.

0002 – ATO EXISTENTE, PORÉM, INEFICAZMERO EQUÍVOCO JÁ RETIFICADO PELO IMPETRADOFEITOS QUE RETOMARAM ANDAMENTOORDEM DENEGADA I – O Inquérito Policial foi instaurado pela Polícia Federal em 04 de maio de 2005, para apuração de fatos envolvendo especificamente atos ilícitos que beneficiaram a Empresa Sementes Guarujá Ltda praticados pelos Pacientes e demais Réus. Parte do inquérito foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, em razão de dois indiciados deterem foro por prerrogativa de função, eis que, à época, um era Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e o outro Deputado Estadual. O Inquérito Policial persistiu, na Justiça Federal. Com o encerramento das investigações, o representante do Ministério Público Federal promoveu seu arquivamento no que se referia ao crime previsto no artigo , da Lei 8137/90, em 09 de fevereiro de 2011.A competência, então, foi declinada para Justiça Estadual. Na Justiça Estadual, ofereceu-se denúncia. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2011, deflagrando Ação Penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002. À f. 1870-1872, da Ação Penal nº 0006152-68.2011.8.12.0002, em 28 de outubro de 2011, o Juízo de Primeira Instância, determinou a sustação da ação penal que tramitava em desfavor Adalto, José Luiz, Larcio, Melchiades e Milton, bem como a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça. II – Transcorrido determinado período, o Superior Tribunal de Justiça devolveu o feito à Primeira Instância. Porém, como fisicamente existiam dois feitos com a mesma denúncia, um deles foi distribuído à 5ª Vara Criminal de Campo Grande-MS, sob o nº 0025143-22.2016.8.12.0001. Já o segundo, retornou com o nº 0006152-68.2011.8.12.0002, ou seja, o da ação penal, para a Vara Competente, qual seja 2ª Vara Criminal de Dourados-MS. Então, de Campo Grande, determinou-se o declínio de competência. E, em Dourados, a 2ª Vara Criminal de Dourados-MS, decidiu, nos autos de nº 0025143-22.2016.8.12.000, o arquivamento, ante à litispendência. Desta forma, tramita, portanto, somente a ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002, em relação aos crimes praticados por intermédio da Empresa Sementes Guarujá LTDA. III – Ocorre que, em relação aos mesmos Réus, também tramitava Inquérito Policial nº 0006663.2011.8.12.12.0002, que, embora pertencesse à competência da 1ª Vara Criminal de Dourados, foi, equivocadamente, apensado à Ação penal de nº 0006152-68.2011.8.12.0002 (crimes praticados por intermédio da Empresa Sementes Guarujá LTDA). No entanto, os fatos nele concatenados concerniam à empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários". E, conforme as informações prestadas, o Impetrado, embora tenha feito referência à ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva descrita no parecer expedido no Inquérito (que tratava dos fatos relativos à empresa "Paiol Comércio de Produtos Agrícolas e Veterinários"). IV - Bem assim, nunca houve pedido de extinção de punibilidade em relação ao fatos narrados na denúncia da ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002. V - Logo, não há como se decretar a extinção de punibilidade em feito diverso. E o contrário também é verdadeiro, não há como se decretar a prescrição da pretensão punitiva dos fatos narrados no inquérito policial de nº 0006663-66.2011.8.12.12.0002, mencionando autos diversos. Nisto, não houve sentença de extinção de punibilidade em qualquer dos autos, seja na ação penal de nº 0006252-38.2011.8.12.0002, seja nos autos do Inquérito Policial de nº 0006663.66-2011.8.12.12.0002. VI - A sentença de extinção de punibilidade é ineficaz, haja vista que para gerar eficácia os efeitos deve, concomitantemente, alterar a realidade fática e jurídica. E a ordem jurídica só é alterada quando o ordenamento admite o fato, valorando-o, conferindo-lhe efeitos, em suma, eficácia. Bem assim, a decisão impetrada apenas reconheceu a ineficácia da sentença de extinção de punibilidade, haja vista a circunstância exterior, qual seja o fato de ter sido equivocadamente prolatado em feito diverso daquele ao qual se referia. Como se vê, tratou-se de mero equívoco, ora já devidamente corrigido pelo Impetrado. V – Com o parecer. Ordem denegada.
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