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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14097142820198120000 MS 1409714-28.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de agosto de 2019

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1409714-28.2019.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente : Murilo Pires Borrego

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Cavichioli Mondoni

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três lagoas-MS

E M E N T A – HABEAS CORPUS – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PARCIAL CONCESSÃO.

A prisão preventiva é medida extrema, excepcional e tem caráter provisional, ou seja, rege-se pela sua necessidade para sanar determinado risco, de modo que, sendo possível atingir o mesmo resultado com medidas cautelares diversas, estas hão de prevalecer sobre aquela.

Na hipótese, a despeito do descumprimento, em tese, de medidas protetivas de urgência anteriores, é possível substituir a desproporcional prisão preventiva do paciente com acréscimo de outras medidas cautelares, mais severas dos que as inicialmente impostas.

Ordem parcialmente concedida, contra o parecer .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, conceder parcialmente a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

A Defensoria Pública Estadual impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de ( M. P. B. ), apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três lagoas-MS, por ato praticado nos autos de n. 0005681-14.2019.8.12.0021.

O writ, em suma, está baseado nas seguintes asserções: 1) o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 29.7.2019 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (violação de medida protetiva de urgência); 2) houve a conversão do flagrante em prisão preventiva; 3) contudo, no entender da impetrante, a medida seria desproporcional; 4) cabendo a substituição por cautelares mais brandas, suficientes para as finalidades a que se destinam.

Pediu a concessão de liminar e a ulterior confirmação no mérito, para que o paciente seja colocado e possa responder ao processo em liberdade, ainda que clausulada.

Distribuição por sorteio (p. 27).

Liminar indeferida (p. 29-31). Informações prestadas (p. 37-38). Parecer pela denegação da ordem (p. 42-50).

É o relatório. Inclua-se em pauta ou leve-se em mesa para julgamento.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de ( M. P. B. ), no qual se aponta como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três lagoas-MS, por ato praticada nos autos de n. 0005681-14.2019.8.12.0021.

O writ, em suma, está baseado nas seguintes asserções: 1) o paciente foi preso e autuado em flagrante no dia 29.7.2019 pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (violação de medida protetiva de urgência); 2) houve a conversão do flagrante em prisão preventiva; 3) contudo, no entender da impetrante, a medida seria desproporcional; 4) cabendo a substituição por cautelares mais brandas, suficientes para as finalidades a que se destinam.

Pediu a concessão de liminar e a ulterior confirmação no mérito, para que o paciente seja colocado e possa responder ao processo em liberdade, ainda que clausulada.

Distribuição por sorteio (p. 27).

Liminar indeferida (p. 29-31). Informações prestadas (p. 37-38). Parecer pela denegação da ordem (p. 42-50).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A mandamental comporta concessão .

Colhe-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada e levada a efeito em 29.7.2019 após descumprir medidas protetivas de urgência que haviam sido fixadas em favor da sua ex-amasiada.

Resumidamente, segundo noticiam os autos, ( M. P. B. ) supostamente teria ameaçado a vítima por mensagens do aplicativo Whatsapp, dizendo que "o inferno vai aumentar", bem como que teria passado "andando pela rua te procurando para ver se te acho em alguma rodinha de homem", entre outras, tudo poucos dias depois da ofendida ter sido beneficiada com a concessão de medidas protetivas de urgência.

Tais fatos, realmente acenavam para a periculosidade do paciente e o risco a que a vítima estava submetida, como destacado no decisum objurgado:

“(...) Flagrante formalmente em ordem, uma vez que formulado em obediência aos artigos 301 a 308 do CPP. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, imediatamente após a prisão do acusado, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, quanto à comunicação da prisão e do local onde se encontra o (s) preso (s) ao Juiz competente e à pessoa por ele (s) indicada, sendo-lhe assegurada assistência de advogado. Analisando o contido no auto de prisão em flagrante e as declarações prestadas pelo indiciado, observo o preenchimento dos pressupostos da prisão cautelar. Com efeito, encontram-se presentes os pressupostos de prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e seguridade da aplicação da lei penal fazem por justificar no caso a segregação. Ademais, considerando que foi concedido medidas protetivas em favor da vítima no dia 23 de Julho de 2019 e em menos de quinze dias foi descumprido pelo autor. Nesse contexto, observo que se trata de delito grave que exige postura mais rígida do Estado-juiz na eventual concessão de benefícios como a liberdade provisória. '(...) a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência'. (STJ, RHC 22048 / RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.10.08). Nessa ordem de ideias, a manutenção da custódia se justifica em atenção à garantia da ordem pública, devendo se acautelar o meio social e garantir a credibilidade da justiça. Destarte, não vieram aos autos quaisquer comprovação de residência fixa e ocupação lícita do autuado. Por tal motivo, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, há a necessidade de garantir a instrução processual, uma vez que com o acusado preso a prova produzida nos autos possui maior credibilidade inviabilizando a coação das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. Desta feita, vislumbra-se da análise do caso concreto que não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares

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previstas no artigo 319, do CPP, tendo em vista a necessidade da segregação do indiciado para a manutenção da ordem pública e pelos demais elementos acima indicados (...)” (destaquei)

Contudo, a despeito da decisão responsável pela prisão preventiva do paciente revestir-se de legalidade à época em que foi proferida, entendo que a segregação antecipada não merece mais subsistir.

Decorridos vários dias desde o encarceramento é chegado o momento do retorno à estabilidade, com a garantia de princípios e valores jurídicos individuais que foram momentaneamente relativizados em nome da tranquilidade coletiva e da família na presente hipótese.

Além disso, deve-se respeitar os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, verificado que o paciente se encontra preso sem condenação com trânsito em julgado, sendo certo que, caso seja procedente eventual Ação Penal, esta não resultará em regime fechado, até porque é de detenção as penas previstas para os crimes de ameaça e violação de medida protetiva de urgência, as quais inicialmente se suspeita que tenha praticado.

Outrossim, não se olvida que o resguardo da vítima de violência de gênero pode autorizar, isoladamente, a decretação da medida extrema (art. 313, III, do Código de Processo Penal).

Todavia, em contrapartida, deve-se obtemperar que já houve tempo hábil para a vítima se esclarecer sobre os seus direitos e das providências disponíveis para a sua proteção, bem como para o paciente refletir sobre as consequências de eventuais atos que tenha praticado, pelo que sobressai inviável mantê-lo preso, indefinidamente e de modo cautelar.

Por oportuno, aponto que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti Cruz, ao deferir a liminar no habeas corpus de n. 282.509 - SP (2013/0380579-7) 1 , traçou importante baliza em relação às cautelares processuais, asseverando que a adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva.

Disse que se assemelham os requisitos da prisão preventiva e da aplicação de medidas cautelares diversas, distinguindo-se uma da outra apenas em relação à proporcionalidade e suficiência das providências.

Em outras palavras, não é o cabimento da prisão preventiva que justifica a sua imposição ou manutenção, mas sim a proporcionalidade da medida extrema frente às finalidades acautelatórias.

Sobre o assunto, Aury Lopes Júnior (in Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013), pontua que:

"(...) a provisionalidade adquire novos contornos com a pluralidade de medidas cautelares agora recepcionadas pelo sistema processual, de modo a permitir uma maior fluidez na lida, por parte do juiz, dessas várias medidas. Está autorizada a substituição de medidas por outras mais brandas ou mais graves, conforme a situação exigir, bem como cumulação ou mesmo revogação, no todo ou em parte (...)".

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Por outro lado, não há dúvidas que a liberdade, no caso dos autos, não deve ser incondicionada.

Ao revés, as medidas cautelares anteriormente impostas merecem ser mantidas e, agora, também reforçadas pela imposição de monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, bem como proibição de acesso e frequência a locais destinados ao consumo ostensivo de bebidas alcoólicas, como bares, prostíbulos, "sinucas" e congêneres.

Nada obstante, em atenção ao princípio da confiança no juiz da causa, entendo que a implementação do monitoramento eletrônico do paciente, com a exata delimitação das respectivas restrições territoriais e de horários, há de ser reservada ao colega de primeira instância, o qual, em razão do contato com as partes e por residir na mesma Comarca, certamente pode melhor avaliar as condições necessárias para garantir tanto o resguardo da vítima de violência de gênero, como também, no que for possível, a menor diminuição da liberdade do acusado.

Espera-se que, com tais providências, todos os riscos sejam sanados, resguardando-se a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal.

Havendo novo descumprimento de qualquer dessas medidas reforçadas, nada obsta que haja o restabelecimento da prisão preventiva, por decisão fundamentada, caso a mudança na situação objetiva assim recomendar.

No que tange ao prequestionamento, em consonância ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, entendo que não está o órgão julgador compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos neste voto, os quais tenho por suficientes para solução da questão.

Diante do exposto, contra o parecer, encaminho voto no sentido conceder parcialmente a ordem em favor do paciente ( M. P. B. ), a fim de substituir a sua prisão preventiva pelas medidas cautelares acima especificadas, sem prejuízo das já existentes na origem, inclusive as protetivas de urgência.

Pelo explanado anteriormente, deixo de determinar a expedição, já, nesta Corte, da ordem de liberação com monitoramento eletrônico, delegando ao juízo de origem o delineio e a implementação da referida medida, no prazo de 5 dias, a contar da comunicação do presente decisum.

Por outro lado, deve a Secretaria desta Corte comunicar imediatamente a vítima sobre o resultado deste writ, nos termos do art. 21 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 20 de agosto de 2019.

jcm