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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1406898-73.2019.8.12.0000 MS 1406898-73.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1406898-73.2019.8.12.0000 MS 1406898-73.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14068987320198120000_1d203.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1016, IV – AFASTADAMERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO INCOMPLETO E RECEBIDO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EMENDA À INICIALIMPOSSIBILIDADEEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOPREJUDICADOS DEMAIS PEDIDOSÔNUS SUCUMBÊNCIAS SUPORTADOS PELO AUTORRECURSO PROVIDO.

A norma contida no artigo 1016, IV possui a finalidade de possibilitar a intimação das partes nos autos de instrumento de forma a implementar efetivamente o princípio do contraditório. Se a finalidade da juntada do instrumento de procuração e a indicação do nome e endereço dos advogados é possibilitar o contraditório, segundo as regras do devido processo legal e sendo certo que a ausência da referida peça não comprometeu o regular processamento do feito, não se justifica o não conhecimento do recurso. Evidenciada, pois, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a notificação/protesto prévio do financiado, a ação de busca e apreensão deve ser extinta.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750201687/agravo-de-instrumento-ai-14068987320198120000-ms-1406898-7320198120000

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