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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0805749-59.2017.8.12.0001 MS 0805749-59.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
29/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08057495920178120001_1fc84.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOICMSFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAPRELIMINARILEGITIMIDADE ATIVAAFASTADA – INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNALATUALIZAÇÃO MONETÁRIAISONOMIA COM A COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO COM ATRASOTERMO INICIAL JUROS DE MORATRÂNSITO EM JULGADOREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDARECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 391 e REsp 960.476/SC) e deste Egrégio Tribunal, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa, não ingressando na base de cálculo o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência. Conforme a tese firmada no REsp n.º 1.495.146/MG, "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso... Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." No entanto, o Estado de Mato Grosso do Sul não comprova que utiliza a UAM (Unidade de Atualização Monetária) para cobrar os contribuintes em caso de mora. Nos termos do art. 167 CTN e da Súmula 188 do STJ "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750210052/apelacao-apl-8057495920178120001-ms-0805749-5920178120001

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