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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000471-91.2010.8.12.0022 MS 0000471-91.2010.8.12.0022

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO – SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Processo
EMBDECCV 0000471-91.2010.8.12.0022 MS 0000471-91.2010.8.12.0022
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira

Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO – SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.
2. Havendo omissão no acórdão, os Embargos de Declaração devem ser providos, a fim de que seja sanado o vício.
3. O art. 739, inc. III, do CC/16, previa que "o usufruto extingue-se [...] pela cessação da causa de que se origina". Por sua vez, o art. 385, do CC/16 (norma vigente ao tempo da partilha e ao tempo do alcance da maioridade das autoras), estabelecia que "o pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder".
4. Logicamente, em razão de tais regras legais, o usufrutuário somente conserva o dever de prestar contas enquanto perdurar o usufruto legal.Extinguindo-se o usufruto pelo superveniente alcance da maioridade dos filhos-proprietários, com isso também se esgota o dever legal de prestação de contas, cabendo aos proprietários, pela via adequada, a assunção da administração dos bens, acaso não transmitida voluntariamente pela usufrutuária.
5. Embargos de declaração providos mas sem modificação de mérito.