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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08104040820168120002_d460e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de agosto de 2019

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0810404-08.2016.8.12.0002/50000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante : Seção Sindical dos Docentes da Fundação Universidade Estadual de

Mato Grosso do Sul - Aduems

Advogado : Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS)

Embargado : Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Advogado : Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS)

Interessado : Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO VERIFICADAS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

2. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

3. Não há falar em omissão na análise de provas, eis que de acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

5. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de agosto de 2019.

Des. Vladimir Abreu da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

ADUEMS - Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto deste Relator.

Argumenta que houve omissão na análise das provas carreadas aos autos, deixando de aportar o motivo pelo qual não se levou em consideração as conclusões exaradas pela Comissão constituída pela Portaria UEMS n. 11 de 19.05.2017.

Prequestiona os seguintes dispositivos: "A) artigos constitucionais: art. , III, da CF, art. , I, V, XXXV, art. 37, caput, da CF; B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: art. 489, § 1 do CPC; Lei estadual do Mato Grosso do Sul n. 1.102/90, art. 65, art. 71, § 2º."

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados.

Embora intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

ADUEMS - Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul opõe embargos de declaração em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto para tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto deste Relator.

Conforme relatado, argumenta que houve omissão na análise das provas carreadas aos autos, deixando de aportar o motivo pelo qual não se levou em consideração as conclusões exaradas pela Comissão constituída pela Portaria UEMS n. 11 de 19.05.2017.

Prequestiona os seguintes dispositivos: "A) artigos constitucionais: art. , III, da CF, art. , I, V, XXXV, art. 37, caput, da CF; B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: art. 489, § 1 do CPC; Lei estadual do Mato Grosso do Sul n. 1.102/90, art. 65, art. 71, § 2º."

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

precedente do STJ:

Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados."(EDAEAG 200501509491 (706635 RS) 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux DJU 09.11.2006, p. 254).

O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. (Edcl no Resp 382.904-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2002).

Por sua vez, a" contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão "(STJ – Embargos de Declaração do Agravo de Instrumento (EDAG) - nº 377141 - RJ - RIP: 200100361471 - J. 06/06/2002 - DJ. 12/08/2002) e não, diga-se, entre o acórdão e eventuais elementos dos autos.

Inicialmente, afastou-se o julgamento sem resolução de mérito, considerando haver interesse de agir. Pela teoria da causa madura, julgou-se o mérito, tendo sido improcedente o pedido formulado na inicial.

De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNI-UEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos docentes para o Nível V, ficou condicionada à disponibilidade

orçamentária da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e comprovada, impede a implementação da progressão.

Ao fim, a, respeito do prequestionamento, conforme destaca Teresa Arruda Wambier 1 ,"A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas”.

Em outras palavras, o prequestionamento nada mais é do que a exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido referida na decisão recorrida.

Dessa forma, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte, uma porque toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação, tendo sido suprida a omissão via embargos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de declaração; outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto).

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 27 de agosto de 2019.

AFB

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