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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08350878320148120001 MS 0835087-83.2014.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08350878320148120001_6663a.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de agosto de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0835087-83.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Apelante : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS Procurador : Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS)

Apelante : Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN

Procurador : Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS)

Procurador : Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS)

Procurador : Henrique Furtado Tavares (OAB: 15408/MS)

Apelado : Adércio Mendes Rodrigues Prado

Advogado : Fernando Jose Paes de Barros Goncalves (OAB: 4171/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO CONDUTOR NO SEU ENDEREÇO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA AGETRAN – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula nº 312 do STJ).

II - Ausência de comprovação de notificação da autuação sobre a infração de trânsito no endereço constante no cadastro da autarquia, motivo pelo qual é nula a intimação feita por edital.

III - Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran/MS e Agência Municipal de Transporte e Trânsito – Agetran em face da sentença de fls. 288/295 proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, nos autos da ação ordinária de nulidade de processo administrativo, com pedido cautelar liminar, que julgou procedente a demanda movida por Adércio Mendes Rodrigues Prado, declarando a nulidade do processo administrativo nº 65790/2013-85, da Agetran e do processo nº 2415/2014, do Detran/MS, bem como declarar a decadência do direito das rés de aplicarem a pena de suspensão do direito de dirigir do autor pela infração relativa ao Auto de Infração RE0106656.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS , em suas razões recursais (fls. 304/315), alega que os Correios tentaram realizar a entrega da notificação por mais de uma vez, inclusive, fazendo pesquisa para localização do destinatário, sendo todas frustradas, o que motivou a Agetran/MS valerse da notificação editalícia, sem nenhuma irregularidade. Afirma, porém, ser nítida a intenção do autor em beneficiar-se da própria torpeza, pois forneceu seu endereço incompleto para cadastro do veículo.

Aduz não ter se operado a decadência in casu, pois a infração foi cometida em 16/05/2013 e a expedição/emissão da notificação de autuação se deu em 04/06/2013, não se vislumbrando ilegalidades. Por fim, postula pelo provimento do recurso para que a sentença de mérito seja reformada, afastando qualquer reconhecimento de nulidade do auto de infração e do processo administrativo.

Nas razões de fls. 333/338, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito Agetran sustenta não haver dúvidas quanto à tentativa de entrega do auto de infração ao apelado, que possui responsabilidade em atualizar seu endereço e demais dados junto ao órgão de trânsito.

Por fim, prequestiona os artigos , 10, 12, 123, 271, 282, todos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e postula pela reforma da sentença com o reconhecimento da legalidade dos atos praticados.

Contrarrazões do autor (fls. 317/320 e 340/342), pelo desprovimento dos apelos.

Contrarrazões pela Agetran às fls. 349/350 do recurso interposto pelo Detran/MS, tão somente para manifestar que protocolou apelação com pedidos semelhantes e que o apelo do Detran/MS em momento algum pugna contra a autarquia municipal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran/MS e Agência Municipal de Transporte e Trânsito – Agetran em face da sentença de fls. 288/295 proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, nos autos da ação ordinária de nulidade de processo administrativo, com pedido cautelar liminar, que julgou procedente a demanda movida por Adércio Mendes Rodrigues Prado, declarando a nulidade do processo administrativo nº 65790/2013-85, da Agetran e do processo nº 2415/2014, do Detran/MS, bem como declarar a decadência do direito das rés de aplicarem a pena de suspensão do direito de dirigir do autor pela infração relativa ao Auto de Infração RE0106656.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS , em suas razões recursais (fls. 304/315), alega que os Correios tentaram realizar a entrega da notificação por mais de uma vez, inclusive, fazendo pesquisa para localização do destinatário, sendo todas frustradas, o que motivou a Agetran/MS valerse da notificação editalícia, sem nenhuma irregularidade. Afirma, porém, ser nítida a intenção do autor em beneficiar-se da própria torpeza, pois forneceu seu endereço incompleto para cadastro do veículo.

Aduz não ter se operado a decadência in casu, pois a infração foi cometida em 16/05/2013 e a expedição/emissão da notificação de autuação se deu em 04/06/2013, não se vislumbrando ilegalidades. Por fim, postula pelo provimento do recurso para que a sentença de mérito seja reformada, afastando qualquer reconhecimento de nulidade do auto de infração e do processo administrativo.

Nas razões de fls. 333/338, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito Agetran sustenta não haver dúvidas quanto à tentativa de entrega do auto de infração ao apelado, que possui responsabilidade em atualizar seu endereço e demais dados junto ao órgão de trânsito.

Por fim, prequestiona os artigos , 10, 12, 123, 271, 282, todos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e postula pela reforma da sentença com o reconhecimento da legalidade dos atos praticados.

Contrarrazões do autor (fls. 317/320 e 340/342), pelo desprovimento dos apelos.

Contrarrazões pela Agetran às fls. 349/350 do recurso interposto pelo Detran/MS, tão somente para manifestar que protocolou apelação com pedidos semelhantes e que o apelo do Detran/MS em momento algum pugna contra a autarquia municipal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tendo em vista as questões de mérito aduzidas pelos apelantes serem semelhantes, julgou-as em conjunto. E, examinando o conjunto probatório anexado pelas partes, entendo que a tese dos recorrentes não deve prosperar.

In casu, comparando a cópia da tela sistêmica juntada pelo autor à fl. 31 e o documento de fl. 211 juntado na Contestação (fls. 201/209) restou demonstrado que o apelado, de fato, reside no endereço cadastrado junto à Agetran/MS, qual seja Rua Luiz F. C. Oliva, nº 95, Bairro Carandá Bosque, CEP 79032-120, nesta capital, não havendo nenhum motivo para que não fosse entregue a notificação de autuação de infração.

Analisando detidamente o acervo fático-probatório do feito, de acordo com a documentação que instruiu o processo administrativo, a notificação não ocorreu por estar com endereço incompleto. Porém, posterior notificação (da penalidade) foi entregue normalmente ao apelado, o que comprova que o endereço cadastrado no sistema é correto (fl. 23).

A notificação por edital, apesar de ser totalmente válida, só é possível de ser utilizada quando esgotadas todas as tentativas de remessa postal, o que não é o caso. Entretanto, no caso em questão, o autor da demanda só foi notificado acerca da penalidade imposta diante da infração, sem chance de defesa quanto à autuação, o que culminou em prejuízo, haja vista ter sido suspenso seu direito de dirigir.

A obrigatoriedade da dupla notificação se justifica, pois a autoridade administrativa não pode aplicar uma penalidade imposta diante de eventual infração cometida, sem a qual não tenha sido o condutor notificado, que poderá impugnar o ato ou dele recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas.

Nesse particular, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que:

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

O enunciado não deixa dúvidas sobre a necessidade de duas notificações: a primeira, com a finalidade de informar sobre a lavratura do auto de infração de trânsito, e a segunda, acerca da imposição da respectiva penalidade.

No caso em comento, o Detran não comprovou que o apelado foi notificado sobre a infração de trânsito no endereço constante no cadastro da autarquia, motivo pelo qual é nula a intimação feita por edital, o que impõe a nulidade do processo administrativo.

Neste sentido, este sodalício assim já se posicionou:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PENALIDADE ADMINISTRATIVA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RECURSO DESPROVIDO. 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O DETRAN/MS possui legitimidade para responder à demanda que tem por objetivo a emissão de CNH diante da ausência de notificação válida acerca da penalidade aplicada.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento - Nº 1404321-25.2019.8.12.0000 - Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - 2ª Câmara Cível Julgamento: 09/07/2019).

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO INTELIGÊNCIA ARTIGOS 280 E SEGUINTES DA LEI 9.503/97, SÚMULA 312/STJ E RESP nº 1092154/RS STJ

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -" No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração "(Súmula 312, STJ). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de tratar-se de procedimento imprescindível a dupla notificação pelas infrações de trânsito, sendo a primeira para a apresentação de defesa, e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que o apenado se defenda da sanção aplicada. - Assim, não cumprindo a autarquia apelante legislação relativa a aplicação das infrações de trânsito, deixando de encaminhar a notificação de penalidade à residência do condutor infrator, na forma prevista no artigo 282 do CTB, a declaração de nulidade das infrações a este último impostas e constantes do registro de sua carteira de habilitação é medida acertada. -Sentença mantida" (TJMS Apelação 0004078-58.2009.8.12.0019, Juiz Jairo Roberto de Quadros, 2ª Câmara Cível, Data de publicação: 07/03/2017).

Portanto, apesar da insurgência dos apelantes, entendo que não merece reforma a sentença de mérito, que julgou a demanda totalmente procedente.

Por fim, no que tange ao prequestionamento, torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Ante o exposto, conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimento , mantendo inalterada sentença em todos os seus termos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo – Em substituição legal).

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

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