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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022760520178120021 MS 0802276-05.2017.8.12.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

27 de agosto de 2019

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802276-05.2017.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Publicos da

Comarca de Três Lagoas

Apelante : José Carlos do Prado Rodrigues

Advogada : Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS)

Advogado : Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS)

Advogado : Elias Cesar Kesrouani Júnior (OAB: 18893B/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Antonio Carlos Garcia de Oliveira

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS NÃO ATACADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO EM VEÍCULO OFICIAL FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E EM ESTADO DE EMBRIAGUES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA (ART. 12, III DA LEI 8.429/92)- EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como regra, não se aplica o princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa. Ademais, os atos constantes da inicial (acidente de trânsito causado por agente público em veículo oficial fora do horário de expediente e em estado de embriagues) também não permitem sua aplicação no caso dos autos. 2. Segundo lição doutrinária e jurisprudencial, reconhecida a improbidade administrativa a imposição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 não é automática, devendo o julgador adotar aquelas compatíveis com a conduta do agente e proporcionais à gravidade do ato, extensão do dano e o proveito econômico auferido. 3. Devem ser modificadas as penas impostas ao requerido, para excluir a pena de perda do cargo, tendo em mente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a inexistência de prejuízo ao erário e precedentes similares. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, dar parcial provimento ao recuirso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de agosto de 2019.

Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

José Carlos do Prado Rodrigues interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que lhe move o Ministério Público Estadual, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Sustenta que as penas aplicadas de perda da função pública e multa civil não se pautaram na razoabilidade e proporcionalidade, porquanto o fato do apelante ter arcado com todos os custos reputa claramente que o dano não se estendeu a terceiros ou à Administração Pública Indireta Estadual. Ademais, afirma não ter obtido qualquer proveito patrimonial com a situação vivenciada ou obteve, no grau mínimo, tão somente com a utilização do veículo oficial. Destaca ainda outros elementos para fins de análise da pena imposta, tais como: personalidade/primariedade do agente em atos dessa natureza; a natureza do ato ilícito praticado e a conduta concreta que encampa o fator da condenação. Aduz que já foi punido com suspensão de três dias sem recebimento de salário. Prossegue, alegando que é encanador e percebe mensalmente menos de R$ 2.000,00, uma das posições hierárquicas mais baixas do serviço público, não sendo razoável tirar o emprego de um homem que sustenta a família. Arremata, defendendo que deve ser aplicado o princípio da insignificância no presente caso, de acordo com os critérios apontados pelo STF. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença no sentido de afastar as penalidades ou reduzi-las.

Contrarrazões pelo desprovimento. O autor manifestou oposição ao julgamento virtual. A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento da apelação e remessa necessárias apenas para excluir a pena de perda do cargo público.

V O T O

O Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. (Relator)

Compulsando os autos, verifico tratar-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra José Carlos Rodrigues, a quem se atribui a pratica de atos ímprobos (conduzir veículo oficial fora do horários de expediente e em estado de embriaguez, envolvendo-se em acidente de trânsito). O Juízo da causa acolheu em parte os pedidos constantes da inicial e condenou o requerido ao pagamento de multa civil equivalente a 1 vez o valor da sua última remuneração e perda do cargo público que ocupa junto à Sanesul.

Insurge-se o requerido contra as penas impostas, alegando desproporcionalidade. Alegou, ainda, a aplicação do princípio da insignificância. A irresignação merece prosperar, ao menos em parte.

Registre-se, inicialmente, que os fatos alegados na inicial são incontroversos e não houve insurgência quanto ao ponto. Defende, outrossim, o recorrente, a aplicação do princípio da insignificância.

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utilização corriqueira na esfera do Direito Penal, que impede a aplicação da norma sancionadora diante de fatos típicos juridicamente inexpressivos) não tem aplicação no caso dos autos. Isto porque o interesse público é indisponível e as sanções administrativas não trazem a gravidade das sanções penais. Ainda que assim não o fosse, a hipótese versada nos autos trata de sucessivas infrações funcionais (utilizar-se de veiculo oficial fora do horário de expediente) e administrativas (conduzir veículo em estado de embriagues), que redundam em violação ao princípio da moralidade administrativa, conforme assentado em capítulo da sentença não impugnado.

A pretensão recursal contraria, ademais, a orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. O chefe de gabinete da prefeitura aproveitou-se da força de três servidores municipais, bem como de veículo pertencente à municipalidade, para transportar móveis de seu uso particular. Ele, ao admitir os fatos que lhe são imputados (são incontroversos e confessados), pediu exoneração do cargo e ressarciu aos cofres públicos a importância de quase nove reais referente ao combustível utilizado no deslocamento. Então, o MP, em ação civil pública, buscou imputar ao réu as condutas dos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992. Por sua vez, o juízo singular reconheceu a configuração da improbidade administrativa e lhe cominou multa de mil e quinhentos reais, porém afastou a pretendida suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. No recurso, o réu buscava afastar a multa imposta, mas o TJ, considerando o valor e o ressarcimento imediato do dano, bem como o pedido de exoneração acabou por julgar improcedente a ação civil pública. Para isso, aplicou à hipótese o princípio dainsignificância em analogia com o Direito Penal: apesar de típica, a conduta não atingiria, de modo relevante, o bem jurídico protegido. Diante disso, vê-se que o bem jurídico que a Lei de Improbidade busca salvaguardar é, por excelência, a moralidade administrativa, que deve ser, objetivamente, considerada: ela não comporta relativização a ponto de permitir"só um pouco"de ofensa. Daí não se aplicar o princípio da insignificância às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade . Constata-se que, em nosso sistema jurídico, vige o princípio da indisponibilidade do interesse público, a que o Poder Judiciário também está jungido. Mesmo no âmbito do Direito Penal, o princípio da insignificância é aplicado com parcimônia, visto que o dano produzido não é avaliado apenas sob a ótica patrimonial, mas, sobretudo, pela social. Anote-se haver precedente deste Superior Tribunal quanto ao fato de o crime de responsabilidade praticado por prefeito não comportar a aplicação do princípio da insignificância ao fundamento de que, por sua condição, exige-se dele um comportamento adequado, do ponto de vista ético e moral. Se é assim no campo penal, com maior razão o será no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, de caráter civil. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso especial do MP, afastando a aplicação do referido princípio. Precedente citado: REsp 769.317-AL, DJ 27/3/2006. REsp 892.818-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/11/2008. ( Informativo nº 0376 Período: 10 a 14 de novembro de 2008. )

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Inaplicável ao caso dos autos, portanto, o princípio da insignificância.

Uma vez caracterizado o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, da lei 8.429/92 (violação aos princípios da Administração Pública), as sanções a serem arbitradas estão previstas no art. 12, III, da mesma lei:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

...

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."

Importa destacar que a imposição das sanções referidas não é automática, devendo o julgador adotar aquelas compatíveis com a conduta do agente. Em conformidade com o parágrafo único, transcrito, a fixação das sanções deve ser individualizada e proporcional à gravidade do ato, extensão do dano e o proveito econômico auferido pelo agente.

Nesse sentido, a lição de Arnaldo Rizzardo:

"A Lei nº 8.429 regula a espécie e a gradação das sanções, devendo sempre dominar o princípio da proporcionalidade. Estabelece-se o máximo ou o mínimo em função da gravidade do ato, das repercussões negativas ou prejudiciais aos entes públicos, do maior ou menor benefício ilícito, e inclusive da intensidade do dolo."(Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, p. 555)

O Juízo da causa aplicou ao requerido, ora apelante, o pagamento de multa civil (equivalente a 1 vez o valor da sua última remuneração) e perda do cargo público. Referida cominação não se fez acompanhar de justificativa, assentando o Juízo da causa fundamentação genérica e abstrata, aplicável à qualquer ato de improbidade. Veja:

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decorre do fato de ser inadmissível que permaneça no serviço público aquele agente que não tenha demonstrado qualquer respeito e lealdade ao órgão público integrante da administração pública indireta estadual responsável pelo pagamento de sua remuneração mensal. De igual modo, a condenação deve servir de parâmetro inibidor à todos àqueles que ocupam função pública e desdenham do dinheiro público quando julgam normal usar veículo público em finalidade diversa, sem qualquer justificativa ou autorização administrativa ou legal, no caso, irresponsavelmente, após ingerir bebida alcoólica." (f. 258-259)

A despeito disso, tem-se, na hipótese veiculada nos autos, que o apelante agiu com inegável desprezo aos princípios que regem a Administração Pública ao utilizar-se de carro oficial fora do horário de expediente e conduzi-lo com sinais de embriagues (fatos incontroversos). À luz dessas circunstâncias, inarredável a condenação do agente público, ora apelante, ao pagamento de multa civil, como levado a efeito na sentença.

Todavia, a perda do cargo imposta ao apelante, considerando que os fatos ora em julgamento não causaram prejuízo algum à Administração Pública, não indo além de meras infrações administrativas. Revela-se, assim, demasiadamente grave e desproporcional para a hipótese a imposição da pena de perda do cargo público, a mais grave do rol do art. 12, III, da lei 8.429/92, daí porque a meu juízo deve ser afastada.

Em hipótese bastante similar, o Superior Tribunal de Justiça afastou a pena de demissão imposta a policial rodoviário federal, considerando inclusive a dignidade da funções policial (agravante ausente na espécie dos autos, onde o recorrente desempenha função encanador junto à Sanesul). Veja:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PRIMEIRA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD EM RAZÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇÃO. ART. 169 C/C 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117, IX C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE

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CONCEDIDA. (...) 9. Em que se pese tratar de uma conduta deveras reprovável, especialmente por se referir a um Policial Rodoviário Federal, o qual deve dar o exemplo aos demais condutores, certo é que mesmo assim tal conduta, de forma isolada e sem outras agravantes, não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e a ser enquadrada no tipo legal dos arts. 132, IV e do art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ainda mais quando não se vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mas apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária Federal, condutas estas insuficientes a ensejar a pena capital , ainda mais quando a referida conduta sequer teve o condão de gerar qualquer prejuízo à imagem da Polícia Rodoviária Federal e ou vantagens ao impetrante ou se enquadrar como ato de improbidade administrativa, sendo praticadas, em verdade, para dar ares de verdade a uma mentira do impetrante para sua namorada, sendo que em nenhum momento restou evidenciado que o impetrante fez uso do uniforme completo da Policia Rodoviária Federal para furtar-se a eventual fiscalização de trânsito." (MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)

O parecer ministerial destaca, ainda, que não houve prejuízo ao erário, na medida em que os prejuízos decorrentes do acidentes foram devidamente reparados, tendo o agente público, inclusive, recebido sanção administrativa:

"...No entanto, seguindo o critério da razoabilidade, entendo que há desproporção na imposição da pena de perda da função pública, notadamente pelo fato do apelante já ter sido punido administrativamente (p. 126/128 e 131), ter aceitado proposta de Suspensão Condicional do Processo nos autos n. 0008370-07.2014.8.12.0021, além de ter arcado com os custos do seguro do veículo. Portanto, diante das peculiaridades do caso, não se mostra razoável a aplicação de sanção tão extrema como a perda do cargo público." (f. 328)

Dessarte, entendo desproporcional e desarrazoada a imposição da pena de perda do cargo público exercido pelo recorrente, especialmente levado em conta que dos fatos não decorreram prejuízos ao erário.

Sem majoração de honorários advocatícios, porque sequer fixados em primeiro grau diante da natureza de ação.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento a fim de reformar a sentença e em consequência excluir a pena da perda do cargo aplicada ao apelante. Às providências. A distribuição dos ônus da sucumbência permanecerá inalterada.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECUIRSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sideni Soncini Pimentel, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 27 de agosto de 2019.

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