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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0006779-62.2017.8.12.0002 MS 0006779-62.2017.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00067796220178120002_2c7e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202DO CPP- VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - RELEVANTE VALOR PROBANTECONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12DO ESTATUTO DO DESARMAMENTOPOSSIBILIDADENOVATIO LEGIS IN MELLIUS – DECRETO N. 9847/19 – TIPIFICAÇÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, os quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.
II - O Decreto nº 9.785/19 alterou a classificação de diversas munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao atente, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752062246/apelacao-criminal-apr-67796220178120002-ms-0006779-6220178120002

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