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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00067796220178120002_2c7e6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

29 de agosto de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0006779-62.2017.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Laércio Dainez Sozzi

Advogado : Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS)

Advogado : Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Cláudio Rogério Ferreira Gomes

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP)- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP -VALIDADE - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - RELEVANTE VALOR PROBANTE – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – POSSIBILIDADE – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – DECRETO N. 9847/19 – TIPIFICAÇÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, os quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

II - O Decreto nº 9.785/19 alterou a classificação de diversas munições, que deixaram de ser consideradas de uso restrito e passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação legislativa favorável ao atente, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito.

III – Com o parecer. Recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento.

Campo Grande, 29 de agosto de 2019.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Laércio Dainez Sozzi, contra a sentença de f. 166/169 que o condenou à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 16 da Lei 10.826/03.

Inconformado com a decisão, pelas razões expostas a f. 196/208, postula, em suma, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 217/239, pugnando pelo provimento parcial para desclassificar o crime do art. 16 para o crime do artigo 12 da Lei do Desarmamento, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 248/253, opina no mesmo sentido.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Laércio Dainez Sozzi contra a sentença de f. 166/169 que o condenou à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 16 da Lei 10.826/03.

Inconformado com a decisão, pelas razões expostas a f. 196/208, postula, em suma, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03).

O Ministério Público apresentou contrarrazões a f. 217/239, pugnando pelo provimento parcial para desclassificar o crime do art. 16 para o crime do artigo 12 da Lei do Desarmamento, e a Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de f. 248/253, opina no mesmo sentido.

É o que basta para analisar a pretensão .

1º - Absolvição:

O presente recurso pugna pela absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(artigo 8º, 2), em que se sobreleva o princípio da prevalência do interesse do acusado, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, no caso dos autos, além de terem sido observadas todas as garantias relativas ao direito de defesa, as provas produzidas excluem qualquer dúvida razoável, tornando impositiva a condenação.

Segundo a denúncia, "no dia 24 de novembro de 2016, às 11h, no imóvel localizado à Rua Lindalva Marques Ferreira, n. 160, Jardim Novo Horizonte, neste município, o denunciado, possuía, no interior da residência dele, cinco munições, calibre 22, marcas OA e Cascade, um projétil, calibre 38 special, marca Federal, e uma munição, calibre 357, marca Aguila, de uso restrito, desprovido de qualquer autorização legal ou regulamentar."

O apelante nega o crime. Em juízo alegou que as munições apreendidas pertenciam a seu filho Lucas Dias Sozzi.

Lucas confirmou que encontrou as munições embaixo do tapete de um carro que havia comprado recentemente e não sabendo o que fazer com elas, guardou-as no armário de seu pai.

Contudo, os policiais civis Silvinei Evangelista e Paulo Soares Filho disseram que se dirigiram até a residência do apelante a fim de cumprir um mandado de busca e apreensão após iniciada uma investigação acerca de um homicídio desencadeado por uma discussão ocorrida dentro da conveniência de propriedade do apelante. Os policiais, durante a investigação, receberam a informação de que Laércio interferiu na discussão e que o suposto autor do homicídio tinha estado em sua casa momentos antes do crime.

O policial Silvinei acrescentou ter recebido a informação de que foi o apelante quem cedeu a arma empregada no homicídio, além do que uma das munições encontradas em sua residência era compatível com a daquela arma.

A testemunha ressaltou que no momento da apreensão a esposa do apelante, Fabiana Gonçalves, revelou que não tinha conhecimento dos projéteis, mas que a única pessoa a utilizar o armário onde os mesmos se encontravam era Laércio e que o adolescente Lucas, além de possuir o próprio espaço dentro da residência, quase não frequentava a casa do pai – mídia de f. 162.

Segundo o artigo 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha, texto que inclui o policial, cujas declarações assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova extraídos dos autos, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório, especialmente quando confirmados em juízo, posto que o simples fato de ser policial não lhe torna suspeito ou impedido de relatar os fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício de sua função pública, sendo reiterada a jurisprudência do Egrégio STF no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por ALUIZIO BEZERRA FILHO in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais", f. 61).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse sentido segue o STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Pretensão absolutória. Prova testemunhal. Depoimento extrajudicial de corréu. Depoimento prestado pelos policiais confirmado em juízo. Validade. Precedentes. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.334.779; Proc. 2018/0186602-7; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/10/2018; DJE 15/10/2018; Pág. 7472).

Ademais, refere o artigo 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob a égide do contraditório judicial, de maneira que as declarações prestadas na fase inquisitorial adquirem especial validade quando ratificadas sob o crivo do contraditório, como ocorreu neste caso, de maneira que são suficientes para embasar o decreto condenatório, pois excluem qualquer dúvida razoável, tornando impositiva a condenação, inobstante o respeito que mereça o princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade (artigo , LVII da Constituição Federal), base do Estado Democrático de Direito, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (artigo 8º, 2), em que se sobreleva o princípio da prevalência do interesse dos acusados, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, aqui amplamente observado.

Assim sendo, não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo , LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, de maneira que a pretensão defensiva resta rejeitada.

2º - Desclassificação:

Em 25 de junho de 2019, foi publicado o Decreto n.º 9.847/2019, dispondo acerca da classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e munições, estabelecendo em seu art. , IV, a, que apenas as munições que atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules são de uso restrito, de forma que a munição calibre 357 passa a ser de uso permitido, uma vez que atinge, na saída, a energia de 860 Joules, conforme esclarecimento da Companhia de Armamentos" Taurus ". Vejamos:" Informamos que a munição .357 Magnum CBC, fabricada conforme as especificações da norma internacional de segurança e desempenho SAAMI, com suas diferentes versões de projéteis de 158 gr, medida em revólver com cano de 6,5 ", conforme testes realizados no Laboratório Balístico da CBC, atinge na saída do cano a velocidade média de 410 m/s e a energia de 860 Joules, atendendo, portanto, ao estabelecido no inciso V do artigo 22 da ITA 03/15 da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro:"Art. 22, inciso V - se for utilizada arma curta: apenas uma, com funcionamento de repetição, calibre não

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inferior a .357 e ter energia mínima de 550 líbras-pés (746 Joules) na saída do cano."(https://www.taurusarmas.com.br/pt/noticias/esclarecimento-sobreautilizacao-docalibre-357-magnum-paraabate-do-javali-de-acordo-comaita-0315-do-eb).

Trata-se, portanto, de"novatio legis in mellius", devendo ser aplicada a nova Regulamentação de forma retroativa, pois mais benéfica ao apelante, impondo a desclassificação para o art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, passando o delito a ser enquadrado como posse irregular de munição de uso permitido, cuja pena é de detenção de 01 (um) a 3 (três) anos e multa.

3º - Nova dosimetria:

A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes lhe prejudicam (f. 163/165). Não consta dos autos elementos seguros para qualificar a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não extrapolam o previsto no próprio tipo penal e o comportamento da vítima é irrelevante. Assim, fixo a pena-base de Laércio Dainez Sozzi em 01 ano e 03 meses de detenção, mais 11 dias-multa, perfazendo-se definitiva em razão da ausência de outras causas modificadoras.

O regime inicial do cumprimento da pena deveria ser o semiaberto, por força do artigo 33, § 3º , alínea c, do Código Penal (circunstância judicial negativa). Porém, atento ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho o regime aberto estabelecido na sentença.

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que os dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para desclassificar o crime do art. 16 para o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 e alterar a pena de Laércio Dainez Sozzi para 01 ano e 03 meses de detenção, em regime aberto, mais 11 dias-multa.

Prevalecendo este voto, adicto que sou à hodierna orientação jurisprudencial emanada do STF, no julgamento do HC nº 126.292, após escoado o prazo para eventuais recursos perante esta Corte , determino o imediato início do cumprimento da pena privativa de liberdade cominada, devendo-se, para tanto, expedir os mandados de prisão e respectivas guias de execução provisória.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 29 de agosto de 2019.

vin

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