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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2019.8.12.0000 MS XXXXX-81.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14086378120198120000_bb09a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELAMUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS

- REALIZAÇÃO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICOMULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDAPOSSIBILIDADEQUANTUM RAZOÁVELDECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A multa diária pelo descumprimento de decisão judicial não tem por finalidade penalizar o obrigado, mas possui caráter preventivo, objetivando coagir o seu destinatário à realização de determinado ato, mormente considerado o risco de dano irreparável à saúde do autor. No que tange ao quantum arbitrado a título de multa diária, verifico que o valor de R$1000,00 (hum mil reais) limitado a 30 (trinta) dias para caso de descumprimento demonstra-se, diante do objetivo da medida, razoável para o adimplemento da decisão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752065700/agravo-de-instrumento-ai-14086378120198120000-ms-1408637-8120198120000