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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 003XXXX-56.1996.8.12.0019 MS 003XXXX-56.1996.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/09/2019

Julgamento

30 de Agosto de 2019

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00304145619968120019_82dec.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALSENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADECONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS DEVIDARECURSO PROVIDO.

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e precedentes do STJ (Edição n.º 129 da Jurisprudência em Teses)
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752065701/apelacao-civel-ac-304145619968120019-ms-0030414-5619968120019

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