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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1410773-51.2019.8.12.0000 MS 1410773-51.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14107735120198120000_4ed9e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1410773-51.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS)

Agravado : Belquior José Mroginski

Advogado : Reinaldo Orlando Nascimento de Araujo (OAB: 3160/MS)

I. RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, de indeferimento do requerimento de chamamento ao processo do Banco Central do Brasil e da União, nos autos de processo n. 0844663-32.2016.8.12.0001 da 18ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande.

Sustenta hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre Banco Central do Brasil, a União e Banco do Brasil, de forma que por isso, a competência para julgamento é da Justiça Federal. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO

É cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Conforme dispõe inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

No caso, trata-se de liquidação de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1 ajuizada pelo Ministério Público Federal, Sociedade Rural Brasileira e FEDEARROZ, julgada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil.

Conforme já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 1.816.995/RS, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Publicada em 07/08/2019) o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil são devedores solidários, de forma a ser possível a escolha de um dos devedores, o que afasta o requerimento de chamamento ao processo. Por isso, ao se considerar a apresentação da liquidação de sentença apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento.

III. DECISÃO

Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto somente no efeito devolutivo. Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

Des. Vilson Bertelli

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752143149/agravo-de-instrumento-ai-14107735120198120000-ms-1410773-5120198120000/inteiro-teor-752144969