jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1410580-36.2019.8.12.0000 MS 1410580-36.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
29/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14105803620198120000_82d18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

. Agravo de Instrumento Nº 1410580-36.2019.8.12.0000

Agravante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS)

Agravados : Maurício Guenka (Espólio) e outros

Advogados : Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) e outros

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. Em face da decisão (f. 285/288) proferida na liquidação coletiva de sentença (nº 0839016-22.2017.8.12.0,001) promovida por Maurício Guenka (Espólio) e outros, consistente no indeferimento da preliminar arguida pelo recorrente de chamamento ao processo e formação de litisconsoricio passivo necessário e incompetência da justiça estadual.

Requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para que seja reconhecida a incompetência da justiça estadual, uma vez que é necessário o litisconsórcio passivo, integrando a lide a União e o BACEN.

Alega que a liquidação de sentença visa ao recebimento de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

1 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

diferenças de valores pagos em cédula de crédito rural lastreada por recursos da caderneta de poupança em virtude da implementação do Plano Collor I, tendo por base a decisão proferia, na justiça federal, em ação civil pública, na qual são partes tanto a União quanto o Bacen.

Explica que a ação civil condenou os réus solidariamente, sendo portanto o título executivo federal e a presente liquidação de sentença discutirá valores que alcançaram os codevedores os quais não terão a oportunidade de exercer o contraditório.

É o breve relatório, passo a decidir.

Urge consignar, preambularmente, que a questão jurídica ora devolvida à apreciação já foi repetidamente julgada neste Tribunal de Justiça, sedimentando-se jurisprudência dominante sobre o tema.

Diante disso, é de ser anotado que o art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – em compasso com o art. 932 do Código de Processo Civil – prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que este Sodalício possua jurisprudência dominante sobre o assunto.

Nesse sentido, também tem sido a postura do Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê da ementa abaixo colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

2 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portuanto, ofensa ao princípio da colegialidade . (...). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1249385/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018). (grifei).

Não há nenhuma razão, portanto, de se submeter uma questão jurídica a julgamento colegiado quando, em vista da existência de reiterados julgamentos sobre o tema, já se tem conhecimento prévio de qual será o acórdão – razão pela qual entendo que o presente feito prescinde de ser novamente apreciado pelos pares da 4ª Câmara Cível, justificando-se o julgamento singular por este Relator , sobretudo com o objetivo de otimizar as pautas de julgamento, as quais devem ser reservadas para as questões ainda não pacificadas ou que demandem maturação de teses pelos desembargadores.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático .

A questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar as liquidações de sentenças coletivas mesmo nos casos em que houver a condenação solidária da União ou autarquia federal, mas esses não forem incluídos nesta fase procedimental pelos recorridos.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é ratione

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

3 III

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

personae, portanto nela somente podem litigar os entes federais elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal 1 .

Neste caso, o ente federal foi excluído do feito pelo autor que

não o incluiu na inicial, o que lhe é garantido pelo art. 275 do Código Civil:

"Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."

Assim, somente a presença da União ou sua autarquia levaria o

Juiz Estadual a declinar da competência, de modo que este feito contém apenas pessoa natural e sociedade de economia mista que, nos termos da Súmula 42/STJ 2 , não possui

foro na Justiça Federal.

Segue jurisprudência nesse sentido:

"COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – MANDADO DE SEGURANÇA.

I.A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, é absoluta e, por isso, improrrogável por conexão, não abrangendo causa em que ente federal não seja parte.

II.É da Justiça comum estadual a competência para o processo

1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

2 Súmula 42 - STJ Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

e julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural.

III. Precedentes do STJ. IV. Conflito não conhecido."(Segunda Seção, CC 20.024/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, unânime, DJU de 23.10.2000)

"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CONEXÃO. DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA BANCO CREDOR E ENTES FEDERAIS EM LITISCONSÓRCIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO E AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADAS PELO DEVEDOR CONTRA BANCO ESTADUAL CREDOR. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 102, CPC. ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO.

I- Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa.

II - A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior.

III - Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal." (Segunda Seção, CC 6.547/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , unânime, DJU de 21.3.1994)

Destaca-se ainda o que bem apresentou o magistrado na decisão

agravada sobre o tema, consoante entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de

Justiça.

"Ademais, desnecessária a inclusão do ente federativo ou

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

doBanco Central do Brasil na lide, uma vez que a casa bancária é responsável pelo gerenciamento da contratação havida com o consumidor. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu“é o banco requerido parte legítima passiva para a causa, na medida em que foi a pessoa que contratou com a autora e recebeu o valor apontado como indevido. A consideração de eventual inconstitucionalidade de leis não importa em reconhecimento de ato do príncipe ou no afastamento da responsabilidade dos contratantes” ( Apelação nº 0008206-12.2010.8.26.0597, Rel. Márcia Cardoso, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2016).

Assim fora também disposto:“É da jurisprudência da Corte o descabimento da denunciação da lide à União e ao BACEN nas ações movidas pelos poupadores pleiteando diferenças no crédito de rendimentos de suas contas de poupança em virtude da aplicação das normas concernentes a planos econômicos."(cf. RESP 189.014-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,DJ 25/9/2000, pág. 00105).(f. 286)

Nesse sentido, cita-se também:

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – POSSIBILIDADE – ART. 245 DO CÓDIGO CIVIL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DOS CASOS ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar as liquidações de sentenças coletivas mesmo nos casos em que houver a condenação solidária da União ou autarquia federal, pois ao autor é garantido não incluir na inicial todos os devedores solidários, conforme consta do art. 275 do Código Civil: II. Somente a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

presença da União ou sua autarquia leva o Juiz Estadual a declinar da competência, de modo que quando o feito contiver apenas pessoas naturais e sociedade de economia mista possui foro na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42/STJ. III. Recurso conhecido e provido. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1405227-49.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 21/11/2018, p: 23/11/2018)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DIFERENÇAS ENTRE A CORREÇÃO PELO IPC E PELO BTN NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – JUÍZO PRIMÁRIO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É RATIONE PERSONAE – AUSENTES AS HIPÓTESES DISCRIMINADAS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1407055-46.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 17/07/2019, p: 18/07/2019)

DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, nos termos do art. 932

do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento do Banco do Brasil S.A. mantendo

a decisão agravada.

Publique-se.

Campo Grande, 26 de agosto de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

8 III

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752158949/agravo-de-instrumento-ai-14105803620198120000-ms-1410580-3620198120000/inteiro-teor-752159016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1407055-46.2019.8.12.0000 MS 1407055-46.2019.8.12.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1249385 ES 2018/0035490-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1405227-49.2018.8.12.0000 MS 1405227-49.2018.8.12.0000