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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 055XXXX-26.1995.8.12.0009 MS 055XXXX-26.1995.8.12.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

04/09/2019

Julgamento

2 de Setembro de 2019

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_05512652619958120009_35058.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSALREJEITADA – NO MÉRITO – INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIADESCABIMENTO – PARTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E FOI VENCIDA NA EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO.

Conquanto o patrono possua direito autônomo à verba honorária, nos termos do art. 23, da Lei n.º 8.906/94, a legislação não exclui a legitimidade concorrente do litigante, no que se refere ao pleito de seu recebimento. Tendo em vista que o credor deu causa à instauração do incidente de exceção de pré-executividade, bem como restou vencido na demanda expropriatória, a qual foi extinta, deve responder pelos honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752619022/apelacao-civel-ac-5512652619958120009-ms-0551265-2619958120009