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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0807317-55.2014.8.12.0021 MS 0807317-55.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08073175520148120021_85281.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIACONTRATO DE EMPRÉSTIMOAUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - INVALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITODEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANO MORALCONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃOMANTIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTAPERIODICIDADE MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo o contrato sido firmado com a instituição financeira requerida, não há falar em ilegitimidade passiva do banco, pois, embora o Banco Itaú BMG Consignado integre o mesmo conglomerado econômico, o contrato foi firmado com o Banco BMG S/A. Embora o contrato questionado tenha sido juntado aos autos, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura, tampouco a disponibilização do valor do contrato, de modo que deve ser reconhecida a invalidade da contratação. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples quando a instituição financeira junta aos autos o contrato questionado, ainda que inválido. O dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor é presumido. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial.
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