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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012527820178120019 MS 0001252-78.2017.8.12.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001252-78.2017.8.12.0019/50001 – Ponta Porã

Recorrente: URIDES RODRIGUES JUNIOR

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por URIDES RODRIGUES JUNIOR , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Afirma que o acórdão violou o art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, b, todos do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 19/23).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se trecho da ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO -ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA -PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – QUALIFICADORAS

COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

PENA-BASE – EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE

AUMENTO – PROPORCIONALIDADE DESATENDIDA.

REPOUSO NOTURNO – INCIDÊNCIA NA FORMA

QUALIFICADA DO FURTO. RECURSO DA DEFESA

PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MP

PROVIDO. I - A configuração das qualificadoras do

rompimento de obstáculo e da escalada prescindem de prova

pericial, quando presentes outros meios de prova que atestem

seguramente a presença de tais circunstâncias. II - Para bem

atender à proporcionalidade na fixação da sanção a

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sentença deve exasperar a pena-base à razão de 1/8 (um

oitavo) de acréscimo para cada moduladora desfavorável, a

incidir sobre a diferença verificada entre as penas mínima e

máxima cominadas abstratamente ao delito, critério que se

coaduna com a discricionariedade conferida ao magistrado

no exercício de estabelecer a reprimenda. III - Não há

incompatibilidade entre a causa de aumento do § 1º e as

qualificadoras previstas pelo § 4º do artigo 155 do Código

Penal, pois além de serem circunstâncias diversas, incidem

em momentos absolutamente distintos no processo de fixação

da pena. IV – Recurso do MP provido e recurso da defesa

parcialmente provido. Em parte com o parecer."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL –

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE

OBSTÁCULO – EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO –

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO

REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – AFASTAMENTO DA

QUALIFICADORA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que, para

reconhecimento das qualificadoras do rompimento do

obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial,

sendo possível a sua substituição por outros meios

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probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. In casu, consta do acórdão recorrido que a constatação não foi realizada por desídia, o que foi encampado pela acusação, de forma que os depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de Processo Penal, que só admite o suprimento pela prova

testemunhal em crimes que tenham desaparecido os vestígios.

(e-STJ fl. 225) 3. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 1400146/MS, 5ª T., rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 19/02/2019, DJ 01/03/2019)

"PROCESSUAL PENAL E PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE

OBSTÁCULO – EXAME PERICIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

(...) 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1287737/DF, 6ª T., rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. 27/11/2018, DJ 05/12/2018)

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Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de

admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao

conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo

único, do Código de Processo Civil. 3

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por

URIDES RODRIGUES JUNIOR .

Às providências.

Campo Grande, 11 de junho de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

1 AgInt no REsp 1473618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da

Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos

outros."

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o

Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso

extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento

dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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