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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0839353-79.2015.8.12.0001 MS 0839353-79.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08393537920158120001_a1d43.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DIREITO DE RESPOSTA - COLISÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE HONRA E IMAGEM - DIREITO DE RESPOSTA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO DESCRITERIOSAMENTE - RISCO DE INTIMIDAÇÃO E EMBARAÇO À INDEPENDÊNCIA DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE PAUTOU EM DOCUMENTOS OFICIAIS - DIREITO DE RESPOSTA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETOSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

Verificado inexistir qualquer abuso na matéria jornalística veiculada, cujo conteúdo amparou-se em informações extraídas de documentos oficiais, não há que se falar em direito de resposta.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753172226/apelacao-civel-ac-8393537920158120001-ms-0839353-7920158120001

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