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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
05/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08393537920158120001_a1d43.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de setembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0839353-79.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Qually Peles Ltda

Advogado : Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS)

Apelante : Soberana Peles Ltda

Advogado : Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS)

Apelado : Correio do Estado S.A

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DIREITO DE RESPOSTA - COLISÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA COM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE HONRA E IMAGEM - DIREITO DE RESPOSTA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO DESCRITERIOSAMENTE - RISCO DE INTIMIDAÇÃO E EMBARAÇO À INDEPENDÊNCIA DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE PAUTOU EM DOCUMENTOS OFICIAIS - DIREITO DE RESPOSTA NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Verificado inexistir qualquer abuso na matéria jornalística veiculada,

cujo conteúdo amparou-se em informações extraídas de documentos oficiais, não há que

se falar em direito de resposta.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Qually Peles Ltda. e Soberana Peles Ltda. interpõem recurso de apelação contra a sentença de f. 456-72, que julgou improcedente a ação ordinária de direito de resposta por elas ajuizada em desfavor do Jornal Correio do Estado S.A.

Afirmam que embora o juízo tenha julgado improcedente o direito de resposta por elas postulado sob o fundamento de a reportagem publicada pelo apelado estar baseada em documentos oficiais que apontam o descumprimento, por elas, de inúmeras exigências legais, estes foram produzidos em data posterior à veiculação da matéria jornalística, além de não condizerem com a realidade, possuindo a reportagem o único intuito de macular suas imagens, na medida em que reporta-se à informações de processos que sequer foram sentenciados.

Enfatizam que a matéria publicada extravasou o direito de expressão e informação, distorcendo a realidade e imputando-lhes fatos criminosos e desonrosos não provados, fazendo surgir o direito de resposta preconizado no art. 5.º, V, da CF.

Pedem o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a lide, concedendo-lhes o direito de resposta em todos os veículos de comunicação (jornal, site e facebook) nos quais constaram a reportagem tida como inverídica.

Contrarrazões às f. 478-82, pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Qually Peles Ltda. e Soberana Peles Ltda. interpõem recurso de apelação contra a sentença de f. 456-72, que julgou improcedente a ação ordinária de direito de resposta por elas ajuizada em desfavor do Jornal Correio do Estado S.A.

Afirmam que embora o juízo tenha julgado improcedente o direito de resposta por elas postulado sob o fundamento de a reportagem publicada pelo apelado estar baseada em documentos oficiais que apontam o descumprimento, por elas, de inúmeras exigências legais, estes foram produzidos em data posterior à veiculação da matéria jornalística, além de não condizerem com a realidade, possuindo a reportagem o único intuito de macular suas imagens, na medida em que reporta-se à informações de processos que sequer foram sentenciados.

Enfatizam que a matéria publicada extravasou o direito de expressão e informação, distorcendo a realidade e imputando-lhes fatos criminosos e desonrosos não provados, fazendo surgir o direito de resposta preconizado no art. 5.º, V, da CF.

Pedem o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a lide, concedendo-lhes o direito de resposta em todos os veículos de comunicação (jornal, site e facebook) nos quais constaram a reportagem tida como inverídica.

Contrarrazões às f. 478-82, pelo desprovimento do recurso.

Visam as apelantes obterem direito de resposta em face de matéria jornalística veiculada na capa da edição do jornal apelado, de 06 de novembro de 2015, cujo conteúdo atribuiu-lhes a prática de ilícitos causadores de dano ambiental no Córrego Imbirussu, que afirmam ser inverídico e distorcido, com o fito exclusivo de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

denegrir suas imagens.

Pois bem, é sabido que os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, encontrando limitações em outros direitos constitucionalmente consagrados.

Na hipótese dos autos estamos diante de uma colisão dos direitos constitucionais da liberdade de imprensa, expressão e da não censura (art. 5.º, IV, IX e XIV, e 220, da CR) frente aos direitos constitucionais à honra e imagem (art. 5;º, V e X, da CR).

A liberdade de expressão e de imprensa tem por escopo permitir o livre debate de ideias e opiniões, bem como buscar, receber e divulgar informações e ideias, sem consideração de fronteiras e por qualquer meio de transmissão.

De outro lado, os direitos da personalidade, nomeadamente os afetos à integridade moral (honra, imagem, privacidade), consubstanciam a versão privada dos direitos fundamentais que disciplina as relações individuais.

Não é possível afirmar que a matéria em exame propale informação falsa contra as apelantes, porquanto teve gênese em documentos oficias e investigativos que denotam o possível cometimento do ilícito ambiental pelas apelantes.

Aqui, impende afastar a arguição de que a matéria teria sido veiculada em data anterior aos documentos oficiais produzidos nos autos, uma vez que como se observa de todo o encartado às f. 125-282, a investigação ensejou a produção de inúmeros documentos com datas distintas, de maneira que não se pode utilizar apenas um deles como marco para impossibilitar a divulgação da reportagem veiculada.

O que se veda, portanto, é a criação de quimeras, destituídas de qualquer elemento, o que não se observa no caso em tela.

Inequívoca a existência de interesse público na divulgação da notícia, que consubstancia em tese fatos graves sobre a prática de ilícito ambiental, restando patente a prevalência da liberdade de expressão e de imprensa no caso concreto, sob pena de indevida ingerência nos meios de comunicação

O direito de resposta representa uma garantia fundamental por meio do qual a pessoa ofendida pode reagir ao uso indevido da mídia, a fim de proteger sua imagem e honra.

Ve-se, daí, que a proteção jurídica ao direito de resposta permite identificar, nele, uma dupla vocação constitucional, pois visa a preservar tanto os direitos da personalidade quanto assegurar, a todos, o exercício do direito à informação exata e precisa.

No caso em análise, não é possível afirmar que a opinião jornalística tenha sido exercida abusivamente, uma vez que se amparou no conteúdo de documentação oficial.

Também não é possível afirmar que o direito de resposta no caso concreto tenha o condão de restaurar e preservar a verdade dos fatos, questão que apenas será resolvida no processo judicial.

Conquanto não se negue o direito de resposta nas ofensas à honra subjetiva, é imprescindível que a medida seja aplicada criteriosamente pelo Estado-Juiz, sob pena de banalização do instituto e intensa interferência na liberdade de imprensa.

Com efeito, a despeito da combativa e bem fundamentada apelação, o direito de resposta não pode ser compreendido como direito absoluto, máxime quando ameaça a liberdade de expressão e de imprensa.

Tratando-se de matéria jornalística amparada em investigação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

oficial, a permissão judicial do direito de resposta não igualaria ou superaria a restrição ao interesse concorrente (liberdade de imprensa).

Tecnicamente, além da liberdade de imprensa gozar de um peso abstrato maior do que os outros direitos, ela também goza de peso concreto superior ao direito de resposta pretendido, pois haveria desproporcional vulneração da independência jornalística, que se curvaria ao temor das repercussões jurídicoeconômicas negativas de franquear irrestritamente direito de resposta em sua atividadefim.

Em outras palavras, o propósito do Estado Constitucional é a proteção das diversas ideologias, não cabendo ao Estado-Juiz ser censor das informações que são veiculadas, ressalvadas as dolosamente falsas.

Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas, o que, do mesmo modo, não se vislumbra na hipótese dos autos.

Em suma, não vinga o direito de resposta almejado pelas apelantes.

Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença vergastada.

Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.

vin

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