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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802696-96.2019.8.12.0002 MS 0802696-96.2019.8.12.0002

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – CHEFE DE SEÇÃO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO – DEFERIMENTO.

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Processo
0802696-96.2019.8.12.0002 MS 0802696-96.2019.8.12.0002
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira

Ementa

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR – CHEFE DE SEÇÃO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DA FUNÇÃO – DEFERIMENTO.
1. Hipótese em que a autora pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, conforme preceitua o art. 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, por ter exercido a função de Chefe de Seção por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
2. O Policial Militar que exerce a função de Chefe de Seção faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho.
3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, uma vez que as parcelas de caráter indenizatório - tal como a verba ora em discussão –, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites remuneratórios (§ 11, do art. 37, da CF), podendo ser paga juntamente com o subsídio 4. No caso em comento, a autora comprovou que exerceu a função de Chefe de Seção por, no mínimo, 30 dias, cumprindo com o seu ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC/2015). 6. Sentença ratificada em Remessa Necessária.