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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08307932220138120001 MS 0830793-22.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08307932220138120001_84f5c.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de setembro de 2019

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0830793-22.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Magda Karina Roque Bondejam

DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS)

DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes

Apelado : Itaú Unibanco S.A.

Advogado : Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)

Advogado : Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS)

Interessado : Bondejam e Bondejam Ltda ME

Interessado : Fabiano Roque Bondejam

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – DEMANDADA QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL – INTERESSES DA PARTE DEFENDIDOS – FALTA DE PROVAS DO PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Se a parte demandada encontra-se em lugar desconhecido, não tendo sido possível a sua localização para que fosse realizada a citação pessoal, esta deve ser efetuada por meio de edital.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de setembro de 2019.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Magda Karina Roque Bondejam interpõe Recurso de Apelação inconformada com a sentença (fls. 168/171) proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial de Competência Especial da Comarca de Campo Grande, na Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S/A que rejeitou os embargos monitórios e jultou procedente "(...) o pedido formulado na exordial, declarando constituído, de pleno direito título executivo judicial, no valor total de R$ 118.703,09, que deverá ser atualizado com correção monetária desde a propositura da ação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas e dos honorários, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)."

A apelante, em suas Razões Recursais (fls. 176/182), alega, em síntese, que deve ser declarada a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, que possui endereço certo e determinado, podendo, assim, ser localizada.

Sustenta que, "(...) não obstante o respeito ao entendimento do julgador, é correto afirmar que houve um equívoco no que tange à análise da preliminar mencionada. Isto porque, como se verifica nos Embargos apresentados, independentemente de a citação ter sido deferida sob a égide no CPC/73 ou de o endereço indicado ter sido obtido através do sistema de informação conveniado a esta Defensoria Pública Estadual, no caso dos autos há endereço certo indicado em petição protocolada , onde a parte requerida/embargante poderia ser citada formalmente (especificamente indicado à fl. 147 - RUA ABRAO JULIO RAHE, Nº 1625, CENTRO, CEP 79010-010, CAMPO GRANDE/MS) ." (fls. 178)

Prequestiona possível infringência ao art. , inciso LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, § 2º; 242; 249; e 256, § 3º; todos do NCPC/2015 (Lei Federal nº 13.105/2015)

Requer, ao final, o provimento do presente recurso, declarando-se nula a citação por edital e para que possa ser efetuada a citação pessoal no endereço indicado.

O apelado, em suas Contrarrazões Recursais (fls. 187/190), pugna pelo improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Magda Karina Roque Bondejam interpõe Recurso de Apelação inconformada com a sentença (fls. 168/171) proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Competência Especial de Competência Especial da Comarca de Campo Grande, na Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S/A que rejeitou os embargos monitórios e jultou procedente "(...) o pedido formulado na exordial, declarando constituído, de pleno direito título executivo judicial, no valor total de R$ 118.703,09, que deverá ser atualizado com correção monetária desde a propositura da ação, mais juros de mora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas e dos honorários, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)."

A apelante, em suas Razões Recursais (fls. 176/182), alega, em síntese, que deve ser declarada a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, que possui endereço certo e determinado, podendo, assim, ser localizada.

Sustenta que, "(...) não obstante o respeito ao entendimento do julgador, é correto afirmar que houve um equívoco no que tange à análise da preliminar mencionada. Isto porque, como se verifica nos Embargos apresentados, independentemente de a citação ter sido deferida sob a égide no CPC/73 ou de o endereço indicado ter sido obtido através do sistema de informação conveniado a esta Defensoria Pública Estadual, no caso dos autos há endereço certo indicado em petição protocolada , onde a parte requerida/embargante poderia ser citada formalmente (especificamente indicado à fl. 147 - RUA ABRAO JULIO RAHE, Nº 1625, CENTRO, CEP 79010-010, CAMPO GRANDE/MS) ." (fls. 178)

Prequestiona possível infringência ao art. , inciso LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, § 2º; 242; 249; e 256, § 3º; todos do NCPC/2015 (Lei Federal nº 13.105/2015)

Requer, ao final, o provimento do presente recurso, declarando-se nula a citação por edital e para que possa ser efetuada a citação pessoal no endereço indicado.

O apelado, em suas Contrarrazões Recursais (fls. 187/190), pugna pelo improvimento do recurso.

Consta dos autos que itaú Unibanco S/A ingressou com a presente demanda em face de Bondejam e Bondejam Ltda ME, Fabiano Roque Bondejan e Magda Karina Roque Bondejam "(...) aduzindo ser deles credor na importância de R$ 118.703,09, em decorrência do Contrato de Crédito Bancário/Abertura de Crédito em Conta-Corrente n. 137800225708, pugnando, nessa condição, pela expedição de mandado monitório e citação das partes rés para, em quinze dias, pagarem ou oporem embargos, sob pena de conversão do mandado em título executivo." (fls. 168/171)

O pedido inicial foi julgado procedente nos seguintes termos:

"Posto isso, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido formulado na exordial, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor total de R$ 118.703,09 , que deverá ser atualizado com correção monetária desde a propositura da ação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Ante a sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas e dos honorários, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)." (fls. 171)

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aduzindo que deve ser declarada a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios de localização da parte.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, importante frisar que, na presente situação foi deferida a citação por edital (fls. 136/137), quando ainda vigente o Código de Processo Civil/1973, motivo pelo qual as regras ali expressas serão adotadas para a solução da controvérsia.

Outrossim, como sabido, admite-se que, em determinados casos, a citação seja feita por edital, nos termos do que dispõe o artigo 231, do CPC/1973 (como afirmado, vigente à época da decisão que determinou a citação editalícia). Verbis:

“Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I – quando desconhecido ou incerto o réu;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se

encontrar;

III – nos casos expressos em lei”.

E ainda, de acordo com o artigo 232, do CPC/1973, "São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente (...)."

In casu, verifica-se que a citação por edital foi efetuada (fls. 136/137 e 139/141) em razão de a recorrente encontra-se em lugar desconhecido, não tendo sido possível a sua localização para que fosse realizada a citação pessoal, apesar das diversas tentativas realizadas durante o curso do processo. (fls. 59, 91, 94, 106, 121 e 132)

Também, importante consignar, em que pese ter sido tentada a localização de endereço da recorrente por meio de consulta ao BACENJUD, o procedimento, mais uma vez, foi inexitoso.

Por certo, como se extrai do referido dispositivo legal, a legislação admite a citação por edital em situações excepcionais, exatamente como se dá no caso dos autos, uma vez que não foi possível a sua citação pessoal, apesar das diversas tentativas de localização da parte, como anteriormente afirmado.

Ademais, tendo decorrido o prazo do edital, sem que houvesse manifestação da parte, foi-lhe nomeado curado especial (fls. 137), passando a Defensoria Pública a atuar na defesa do recorrente. (fls. 144).

Frise-se, não ficou demonstrado qualquer prejuízo para a apelante, principalmente, porque foi nomeado curador especial para promover-lhe a defesa e que atuou durante todo o feito defendendo os interesses da parte.

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"APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE CITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DEFEITO DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO IMPROVIDO. Não se há de falar em falta de citação, quando realizada na forma editalícia, com posterior designação de curador especial. (...) Não compete ao poder judiciário diligenciar sobre o paradeiro da parte, mas sim ao curador especial a ele designado, no cumprimento de seu munus. (...) De efeito, não demonstrado o prejuízo, não se há de declarar nulidade processual ." (0001644-95.2011.8.12.0029 Apelação Relator (a): Des. Rubens Bergonzi Bossay Comarca: Naviraí Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data do julgamento: 09/04/2013 Data de registro: 19/04/2013.) - grifei

Ademais, como frisou o magistrado singular, ao afastar o pedido de nulidade da citação por edital, "(...) verificada a situação prevista no inciso II do art. 231 do CPC/73 (a parte ré se encontrava em local desconhecido), bem como o preenchimento dos requisitos elencados no art. 232, deste mesmo Codex, não há se falar em nulidade da citação editalícia. (...) A propósito, em que pese o endereço informado à f. 147, é certo que este foi obtido mediante consulta a sistema informatizado oriundo de convênio administrativo, ao qual a parte autora não tem acesso, não sendo, por isso, razoável que dela se exigisse tal diligência. (...)" (fls. 169/170)

A propósito:

"APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CPC/73 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – VIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Não há falar em nulidade da citação por edital quando houver o esgotamento dos meios de localização do requerido." (TJMS. Apelação n. 0813982-55.2011.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 01/06/2016, p: 06/06/2016)

"(...) Considerando que a citação por edital ainda que tardia, observou seus regramentos legais, conclui-se pela ausência de nulidade, mormente, ante a ausência de prejuízo por estar o interessado devidamente representado por curador especial. (...)" (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 0008648-76.2011.8.12.0000, Campo Grande, Órgão Especial, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 21/05/2019, p: 22/05/2019)

Logo, não há que se falar em nulidade da citação por edital.

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manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito .

Assim, se a decisão/acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria, não há falar em prequestionamento.

Por essa razão que Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, em seu livro A técnica de elaboração da sentença civil, 2ª edição, São Paulo, 1997, sustenta que a sentença não é parecer e por essa razão, o juiz não está obrigado a manifestar artigo por artigo da lei.

Aliás, esta Corte tem decidido que:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...). Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação Cível n. 0806048-15.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 18/06/2019, p: 19/06/2019)

Desta forma, se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Magda Karina Roque Bondejam, mantendo inalterada a sentença proferida em primeira instância.

Por fim, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015 1 , fixo os honorários recursais em favor do advogado da parte autora, no importe de 3% sobre o valor da condenação, majorando aqueles estabelecidos na sentença, considerando a complexidade da matéria debatida no recurso, o lapso de tempo necessário ao julgamento e a relevância da causa.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 4 de setembro de 2019.

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