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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2015.8.12.0001 MS XXXXX-94.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08084099420158120001_8eb22.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIOINSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOLAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISAPOSENTADORIA POR INVALIDEZIMPOSSIBILIDADEPROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONALRESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇAPOSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - CUSTAS PROCESSUAISDEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPCPREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDORETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

* Ainda que a incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, deve ser concedido o benefício temporário do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária submeta a segurada a processo de reabilitação profissional; somente a partir do momento em que a segurada é tida como reabilitada é que deve cessar o benefício em comento, convertendo-se, então, em auxílio-acidente. E, se não obtiver êxito no processo de reabilitação profissional, deverá ser aposentada por invalidez (art. 62 da já citada Lei 8.213/91). Em caso de cancelamento indevido do auxílio-doença, o termo inicial é a data em que foi suspenso o seu pagamento. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Recurso da autarquia parcialmente provido e sentença parcialmente retificada em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753715877/apelacao-civel-ac-8084099420158120001-ms-0808409-9420158120001

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