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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08084099420158120001_8eb22.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de setembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0808409-94.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Carlos Felipe da Silva Ribeiro (OAB: 158463/RJ)

Apelada : Léia Francisca de Araujo

Advogado : Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE -CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 3º, CPC – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. *

1. Ainda que a incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, deve ser concedido o benefício temporário do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária submeta a segurada a processo de reabilitação profissional; somente a partir do momento em que a segurada é tida como reabilitada é que deve cessar o benefício em comento, convertendo-se, então, em auxílio-acidente. E, se não obtiver êxito no processo de reabilitação profissional, deverá ser aposentada por invalidez (art. 62 da já citada Lei 8.213/91).

2. Em caso de cancelamento indevido do auxílio-doença, o termo inicial é a data em que foi suspenso o seu pagamento.

3. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido.

5. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo

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líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

6. Desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

7. Recurso da autarquia parcialmente provido e sentença parcialmente retificada em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de remessa necessária e procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de restabelecimento de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada, movida por Léia Francisca de Araujo, que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a reimplantar o benefício de auxílio doença NB 6012726116 em favor da parte autora, a contar do dia da cessação do referido benefício - 01/04/2014 - e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta data; as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, devidos a partir da citação, e deverão ser corrigidas desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, pela variação do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo; ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação e ao pagamento de custas processuais.

Sustenta que:

a) seja ouvida a parte autora sobre a proposta de acordo formulada, e, em caso de aceitação, pugna pela sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos;

b) em matéria de juros de mora e correção monetária não foi observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;

c) desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 870.947/SE, a Taxa Refencial (TR) deverá continuar a ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;

d) deve ser aplicado o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária dos valores atrasados e juros de mora nos termos do artigo 1-F, da Lei 9494/97.

Ao final, requer a intimação da parte autora para manifestação e, havendo concordância, que seja homologada a presente proposta de transação judicial, a fim de que surtam os efeitos pertinentes. Caso a parte autora não aceite a presente proposta de acordo, ou caso não seja homologada, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, fixando-se a correção monetária e juros de mora com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11960/09, para o todo o período a ser apurado (f. 184-192).

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões informando que não aceita a prospota de acordo e pugnando pelo desprovimento do recurso (f. 195-198).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de remessa necessária e procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de restabelecimento de auxílio doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez e concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada, movida por Léia Francisca de Araujo, que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a reimplantar o benefício de auxílio doença NB 6012726116 em favor da parte autora, a contar do dia da cessação do referido benefício - 01/04/2014 - e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta data; as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, devidos a partir da citação, e deverão ser corrigidas desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, pela variação do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo; ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação e ao pagamento de custas processuais.

Sustenta que:

a) seja ouvida a parte autora sobre a proposta de acordo formulada, e, em caso de aceitação, pugna pela sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos;

b) em matéria de juros de mora e correção monetária não foi observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;

c) desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 870.947/SE, a Taxa Refencial (TR) deverá continuar a ser utilizada, no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97;

d) deve ser aplicado o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária dos valores atrasados e juros de mora nos termos do artigo 1-F, da Lei 9494/97.

Ao final, requer a intimação da parte autora para manifestação e, havendo concordância, que seja homologada a presente proposta de transação judicial, a fim de que surtam os efeitos pertinentes. Caso a parte autora não aceite a presente proposta de acordo, ou caso não seja homologada, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, fixando-se a correção monetária e juros de mora com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11960/09, para o todo o período a ser apurado (f. 184-192).

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões informando que não aceita a prospota de acordo e pugnando pelo desprovimento do recurso (f. 195-198).

É o relatório.

Decido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Do conhecimento de ofício da remessa necessária.

Ainda que o juízo a quo não tenha submetido o feito à remessa necessária, conheço da remessa de ofício.

Isto porque a sentença combatida afigura-se ilíquida, o que implica dizer que o caso se subsume à previsão do art. 496, caput e inciso I, do CPC: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público."

Assim, conheço de ofício da remessa necessária, que será apreciada conjuntamente ao recurso de apelação interposto pela autarquia ré.

Do mérito.

É fato que a perícia relata que a doença desenvolvida pela apelada – tendinite em ombro direito - CID 10: M75.9 e síndrome do túnel do carpo punho direito - CID 10: G56 - não teve como causa principal o trabalho de costureira realizado. Entretanto, ao concluir o laudo, o expert afirma que a função desempenhada a época dos fatos agiu como concausa, ou seja, foi um fator agravante (f. 156-162). Confira-se:

CONCLUI-SE:

É portadora de tendinite em ombro direito.

É portador de Síndrome do túnel do carpo em punho direito, operada, mas mesmo assim ainda sintomática.

Nexo com o labor de concausa e agravante.

Atualmente sintomática, estaria incapacitada parcialmente para o labor habitual.

Aguardando marcar cirurgia em ombro direito, deverá ser reavaliada após, e DEVERIA SER PENSADA EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, jovem, bom nível educacional e sem outras doenças além das elencadas. Já trabalhando informalmente de vendedora. "

Com efeito, ainda que a doença não tenha nexo causal com o labor, o perito deixou claro que este foi o fator agravante no desencadeamento das patologias, indicando, inclusive, a readaptação para outra função. Nesse norte, conclui-se que é possível o pedido de benefício previdenciário, ainda que a patologia não seja considerada como doença do trabalho ( § 2º do art. 20, da Lei 8.213/91).

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – DOENÇA DEGENERATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO COMO CONCAUSA DA LESÃO INCAPACITANTE - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do conjunto probatório, especialmente perícia médica judicial, é possível concluir que a autora faz jus ao auxílio-acidente, tendo em vista que a atividade laboral que exercia atuou como concausa para o agravamento

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das lesões degenerativas que lhe incapacitaram para sua atividade de costureira, equiparando-se a acidente de trabalho nos termos dos regramentos citados e do entendimento jurisprudencial. 2. O auxílioacidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença. 3. Em recente julgamento, ao apreciar o tema 810 o STF adotou a seguinte orientação:"a condenação imposta deverá ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97". 4. Em razão do provimento do recurso da autora, inverte-se o ônus da sucumbência para que o requerido arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, em 12% sobre as parcelas vencidas, já considerado o trabalho recursal. (TJMS - Apelação - Nº 0841855-25.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, 5ª Câmara Cível, DJ 25 de setembro de 2018)

"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA DEGENERATIVA -ACIDENTE DE TRABALHO COMO CONCAUSA DA LESÃO TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - TERMO INICIAL - DATA IMEDIATA À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA - PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DO BENEFÍCIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Ainda que não seja considerada como doença do trabalho (§ 2º do art. 20, da Lei 8.213/91), a moléstia degenerativa associada ao acidente de trabalho é considerada concausa desta, o que não exclui o direito de pleitear o benefício previdenciário decorrente de acidente. II - A data inicial para a incidência do benefício auxílio-doença deve ser a partir do dia imediato ao da cessação, mas, não tendo havido a concessão do benefício, deve ser a partir do requerimento administrativo. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4357, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, que, por ter redação semelhante ao aludido dispositivo legal, arrastou para a inconstitucionalidade a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9494-97, dada pela Lei nº 11.960/2009. Consequentemente, no caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com amparo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme atual entendimento do STJ. Entretanto, no caso em concreto deve ser mantida a sentença de primeiro grau, diante da proibição de reformatio in pejus. IV - Não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão."(TJMS - Apelação Cível e Reexame Necessário

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0054209-62.2007.8.12.001. Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson. 3ª Câmara Cível. Pub. 16/07/2014) (g.n.)

Por outro lado, acerca das doenças ocupacionais, a Lei n.º 8.213/91 estabelece que:

"...Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...)

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)"destaquei

Portanto, tendo a atividade laboral exercida pela apelada atuado como concausa para o agravamento das lesões que lhe incapacitaram para sua atividade de costureira, com indicação de readaptação, deve ser equiparada a acidente de trabalho nos termos dos artigos transcritos e precedente.

Fixada essa premissa, impõe-se verificar qual o benefício previdenciário adequado à situação da apelada, em vista dos pedidos alternativos contidos na exordial.

E, da análise da Lei nº 8213/91, verifica-se que, apesar da incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, corretamente decidido pelo julgador de primeira instância acerca da aplicação ao caso do disposto no art. 62 da já citada Lei, in verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

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aposentada por invalidez.

Desse modo, correta a parte da sentença que deferiu o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário à autora/apelada.

No que se refere ao termo inicial para o restabelecimento do benefício, não é caso de que ele seja fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mas sim a partir da data em que seu pagamento foi indevidamente cessado na via administrativa.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO – (...) – RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. (...) É devido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário anteriormente concedido ao segurado, ante a demonstração de incapacidade para o trabalho habitualmente exercido antes do acidente, cuja cessação dar-se-á na data em que a parte deu início ao desempenho de nova atividade profissional. Havendo anterior concessão de auxílio-doença acidentário, o termo inicial para o seu restabelecimento deve ser a data do cancelamento indevido do benefício na via administrativa. (...) (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800262-88.2012.8.12.0032, Deodápolis, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, DJ 19/06/2018).

Desse modo, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o pagamento do benefício auxílio-doença a partir de sua indevida cessação.

Referente à atualização das prestações pretéritas, os juros devem ser aplicados consoante norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e no tocante à correção monetária, esta deverá incidir nos termos do art. 41 da Lei nº 8.213/91, pois devem ser observados os parâmetros estabelecidos conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 810), cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, ponderando que a presente controvérsia, apesar de em grande medida sobrepor-se ao tema julgado nas ADIs nº 4.357 e 4.425, revela algumas sutilezas formais, sobretudo na hipótese da correção monetária, assentando que"o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à “atualização de valores de requisitórios”.

A ementa do julgado restou assim redigida:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."

Acerca dos juros de mora, a Corte Superior definiu que:

"2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Logo, face o efeito vinculativo desta decisão, impõe-se a observância do entendimento exposto pelas Cortes Superiores, em sede de julgamento de recurso repetitivo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC, notadamente porque o crédito sub judice ainda não foi objeto de expedição ou pagamento de precatório.

Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, impositiva a observância do disposto no inciso II, do § 4º do art. 85, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência quanto integrais, na fase de liquidação do julgado, merecendo reparo a sentença quanto à matéria.

No tocante à isenção ao pagamento das custas processuais, prevê o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul que estas serão pagas ao final da demanda pelo INSS, quando este for vencido.

Nesse sentido, aliás, é a redação do art. 24 da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009:

"Art. 24. São isentos do recolhimento da taxa judiciária:

I - a União, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

(...)

§ 1º A isenção prevista no inciso I deste artigo não dispensa o reembolso à parte vencedora das custas que efetivamente tiver suportado e nem se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 2º As custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual."

Confira-se o posicionamento desta Câmara Cível:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA – ARTIGO 1ºF, DA LEI Nº 9.494/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSOS VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento devendo efetuá-lo, ao final do processo, caso vencido. (...) (TJMS - Apelação/Remessa Necessária - Nº 0814959-37.2017.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 9 de outubro de 2018).

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação ( CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela apelante.

De qualquer modo, para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida ( AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Dessa feita, deixo registrado que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, conheço do recurso interposto pelo INSS e dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que os juros de mora tenham incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por sua vez, conheço de ofício da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença para: a) determinar que sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária pelo INCP desde a data em que deveria ter sido pagas e; b) postergar a fixação dos honorários advocatícios para a sede de liquidação de sentença, consoante art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em sede de liquidação de sentença, deverá o juízo levar em conta a sucumbência no julgamento desse recurso, para fins de arbitramento de honorários recursais.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.

jcm

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