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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08213609120138120001 MS 0821360-91.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
06/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08213609120138120001_77a50.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de setembro de 2019

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0821360-91.2013.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante : Correio do Estado S.A.

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB: 9108/MS)

Embargado : Edgar Paulo Marcon

Advogada : Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS)

Advogada : Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS)

Advogada : Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB: 22820/MS)

Interessado : Antônio João Hugo Rodrigues

Advogado : Laercio de Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 – EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO -EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizam a sua oposição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de setembro de 2019.

Des. Amaury da Silva Kuklinski - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Correio do Estado S/A opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, nos autos de ação de indenização por danos morais.

O embargante opõe os presentes embargos com o fim de prequestionamento da matéria.

Assevera que a atividade jornalística do embargante foi desenvolvida dentro da mais lídima lisura. Destaca que na compatibilização de dois princípios constitucionais - a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e a livre manifestação do pensamento e da informação (artigos 5º, inc. XIV e 220, "caput" e §§) - eventual excesso deve ser contemporizado em face da exposição do homem público.

Ressalta que o direito de crítica, assegurado à imprensa, é fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra.

Aduz, ainda, que no caso em tela não houve a menor prova de abalo moral, constrangimento psíquico, da dor da alma ou qualquer outra hipótese de dano moral.

Assim, prequestiona os artigos 5º, incisos IV, IX, X e XIV e art. 220, "caput" e §§, todos da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927, parágrafo único e Art. 944, todos do Código Civil.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Correio do Estado S/A contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, nos autos de ação de indenização por danos morais.

O embargante opõe os presentes embargos com o fim de prequestionamento da matéria.

Assevera que a atividade jornalística do embargante foi desenvolvida dentro da mais lídima lisura. Destaca que na compatibilização de dois princípios constitucionais - a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e a livre manifestação do pensamento e da informação (artigos 5º, inc. XIV e 220, "caput" e §§) - eventual excesso deve ser contemporizado em face da exposição do homem público.

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descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra.

Aduz, ainda, que no caso em tela não houve a menor prova de abalo moral, constrangimento psíquico, da dor da alma ou qualquer outra hipótese de dano moral.

Assim, prequestiona os artigos 5º, incisos IV, IX, X e XIV e art. 220, "caput" e §§, todos da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927, parágrafo único e Art. 944, todos do Código Civil.

Contrarrazões às fls. 13/15.

É o que cumpria relatar. Passo a decidir.

De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os declaratórios têm a finalidade específica de sanar omissões, contradições, obscuridade, bem como corrigir erros materiais, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Consoante Humberto Theodoro Júnior, "dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material". (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed. Forense, p. 1059).

Vejam que Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sustentam que:

Finalidade . Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material..."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 2120)

Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

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omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material (...) (EDcl nos EDcl no REsp 1274005 / MA, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j., 10/09/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO E CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos (...) (EDcl no AgRg no Ag 1252989 / AL, Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, j., 10/09/2013)

Vejamos parte do acórdão embargado:

“(…) À imprensa é reconhecida, constitucionalmente, a ampla liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística. Todavia, esse direito assegurado à imprensa de livremente informar, ainda que garantido constitucionalmente, não é absoluto, encontrado limites no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas.

O próprio texto constitucional impõe limites ao exercício da liberdade de expressão, como o direito de resposta (art. , V, CF/88), o dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. , X, CF/88), consubstanciados no próprio princípio da proteção à esfera privada, dentre outros.

Destarte, a divulgação de matéria jornalística pela imprensa tem que ser realizada com cautela, para que não ofenda a imagem, honra, intimidade e vida privada, inclusive de pessoas próximas àquela mencionada na matéria jornalística, sob pena de responsabilização em casos de excesso.

Assim, ainda que a notícia divulgada se refira a fatos verídicos e de interesse público, se a divulgação de informações exceder o dever informativo, de forma a provocar ataque à imagem e honra de uma pessoa, configurado estará o abuso ao direito de informação e imprensa, eis que não preservados os pressupostos que validam o texto veiculado, ocorrendo, portanto, excesso punível.

Nesse sentido:

(…)

No caso concreto, consoante exposto na sentença proferida pelo magistrado de primeira instância, “Conforme documento de f. 149, o respectivo réu publicou os seguintes dizeres:" O secretário de Meio Ambiente, da administração Bernal, é irmão do superintendente da Polícia Federal, Edgar Marcon. Aquele que mandou policiais "metrancados" invadirem a editoração e a sala de impressão do Correio do Estado. Agora, deu mesmo para entender a invasão . Uma vergonha. O superintendente deveria envergonhar-se disso". - destaquei.

Vislumbra-se que a publicação feita pelo apelante Antonio João teve clara intenção de difamar a honra do apelado, na medida em que insinua que a “ invasão” da sala de edição do jornal foi realizada em razão de favor político e que o apelado deveria se envergonhar de sua

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conduta.

Segundo se depreende dos autos, essa mesma publicação foi realizada através do Jornal Correio do Estado, no dia seguinte à publicação feita pelo apelante Antonio João em sua página do Facebook, com a mesma conotação de troca de favor político.

Desse modo, não vislumbro qualquer equivoco na conclusão adotada pelo juízo singular.

Da configuração dos danos morais

Conforme leciona Maria Helena Diniz, “os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc.” (DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Vol., Saraiva, 14ª ed., São Paulo, 2000, p. 80).

In casu, como já exposto, as notícias veiculadas extrapolaram o dever de informação, atingindo a imagem do apelado.

Acerca da matéria, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam:"se a informação veiculada pela imprensa vulnera a privacidade ou a imagem de alguém, estará desvirtuando o exercício do direito à notícia, caracterizando verdadeiro abuso de direito, prontamente reparável. É o caso da veiculação de notícia fazendo referência desabonatória a alguém, sem qualquer cunho jornalístico.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 184.).

No exercício do direito de liberdade de imprensa, restará configurado o dano moral quando forem divulgadas informações inverídicas e/ou configuradoras de crítica com o fim de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, sendo despicienda a produção de outras provas.

A propósito, nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA.PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. 2. Diferentemente da imprensa escrita, a radiodifusão consiste em concessão de serviço público, sujeito a regime constitucional específico, que

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determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem observar, entre outros princípios, o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV, da CF). 3. A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos no seu exercício, como previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, em disposição recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 52 da Lei nº 4.117/1962). 4. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando fica evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro . (...). (REsp 1652588/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) – destaquei

Outrossim, consoante lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, o dano moral configura-se pela simples violação do direito de personalidade e dignidade da pessoa ofendida, sendo prescindível a comprovação da dor, do abalo psicológico etc, uma vez que estes são consequência do dano extrapatrimonial e presumíveis pela simples violação do bem jurídico tutelado. Veja-se:

"No que concerne à caracterização dos danos não-patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de qualquer necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. Configurase o dano moral pela simples e objetiva violação a direito da personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular. Até mesmo porque a dor, a vergonha, o desgosto, a aflição etc, é a eventual consequência do dano extrapatrimonial e não a sua essência, o seu conteúdo. Bem deliberou o Superior Tribunal de Justiça que, 'no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente da violação aos direitos da personalidade, dentre eles a intimidade, a imagem, a honra e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado'" (Curso de Direito Civil Parte Geral e LINDB. 10. ed., 1, v., Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 189)

Destarte, ao contrário do que defendem os apelantes, não há que se falar em necessidade de prova do abalo moral sofrido pelo apelado, razão pela qual mantenho os termos da sentença.

(...)”

Em que pese o inconformismo do embargante, não se vislumbra nenhum vício capaz de modificar o acórdão proferido nestes autos.

No caso em tela, como visto, a matéria posta foi devidamente apreciada no acórdão embargado, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão vergastada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

De outro vértice, os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante.

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exclusivamente, rediscutir a matéria já apreciada por este Colegiado, por não se conformar com o resultado do julgamento.

Ressalte-se que eventuais discordâncias quanto ao conteúdo da decisão deverão ser deduzidas em recurso apropriado, e não nesta via, razão pela qual não vislumbro a necessidade de nova manifestação sobre as questões abordadas nos declaratórios.

Por fim, entendo desnecessário o prequestionamento para fins de interposição de recursos especial e extraordinário, quando a tese arguida foi devidamente apreciada, bastando que a matéria abordada pela parte tenha sido debatida e enfrentada, tornando-se por consequência despicienda a manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pela parte, mormente quando o julgador encontra fundamento para motivar o julgado.

Nesse sentido:

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA PERTINENTE DEVIDAMENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O colegiado não está obrigado a mencionar, em julgamento de apelação, dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque. ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0820178-02.2015.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 07/03/2017, p: 08/03/2017) -destaquei

Ante todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo – Em substituição legal).

Campo Grande, 4 de setembro de 2019.

RBX

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