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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 00108499719958120001 MS 0010849-97.1995.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TJ-MS

FL. 327

0010849-97.1995.8.12.0001/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

1ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 0010849-97.1995.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Agravante : Maria de Fatima Francisco da Silva

Advogado : Bonifácio Tsunetame Higa (OAB: 1225/MS)

Agravada : Joamir Maria Borges da Silva

Advogado : Leonardo de Almeida Carminati (OAB: 13128/MS)

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA SUAS RECEITAS E DESPESAS MENSAIS - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO DESPROVIDO.

A ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica,

impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Nega-se provimento ao recurso, se as razões do agravo interno não

alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro

ou injustiça na decisão recorrida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

TJ-MS

FL. 328

0010849-97.1995.8.12.0001/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Maria de Fátima Francisco da Silva, neste cumprimento de sentença em que contende com Joamir Maria Borges da Silva, interpõe agravo interno, em recurso de apelação, em face da decisão monocrática de páginas 283-287, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado e determinou o recolhimento preparo.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1- a decisão objurgada deve ser reformada, eis que teria provado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita;

2- é pobre na expressão jurídica da palavra, não recebendo pensão ou qualquer tipo de auxílio do governo. Além disso, não possui renda fixa, não declara imposto de renda e, ainda, vive num local invadido, de modo que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do reclamo.

Sem contrarrazões (p. 323).

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Conforme relatado, trata-se de agravo interno, em recurso de apelação, interposto por Maria de Fátima Francisco da Silva, neste cumprimento de sentença em que contende com Joamir Maria Borges da Silva.

A recorrente aduz que a decisão objurgada deve ser reformada, eis que teria provado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.

Assevera que é pobre na expressão jurídica da palavra, não recebendo pensão ou qualquer tipo de auxílio do governo. Além disso, não possui renda fixa, não declara imposto de renda e, ainda, vive num local invadido, de modo que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

O recurso não merece provimento.

TJ-MS

FL. 329

0010849-97.1995.8.12.0001/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

objurgada:

"(...)

Como é cediço, a mera declaração de hipossuficiência da parte interessada não é prova inequívoca do que afirma, ou mesmo obriga o julgador a acolher quando outras informações constantes dos autos demonstram situação diversa da perseguida.

O Texto Constitucional exige para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos:"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF, art. , LXXV).

De outro vértice, a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência refere-se exclusivamente à pessoa física/natural, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Contudo, a mera narrativa da parte de que, no momento, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mediante a apresentação de simples declaração de pobreza, não é prova inequívoca do que se afirma, ou mesmo obriga o julgador a acolher a pretensão quando elementos outros demonstram situação diversa da perseguida, afastando a concessão do privilégio.

Destarte, havendo dúvidas acerca da insuficiência de recursos, cabe à parte o ônus de demonstrar sua hipossuficiência, não se operando o deferimento automático da justiça gratuita pelo simples pleito, tampouco estando o magistrado adstrito à impugnação do benefício pela parte adversa, uma vez que cabe a este conduzir o processo e decidir sobre os pedidos das partes.

Registre-se, outrossim, que a concessão sem critérios da assistência judiciária gratuita prejudica aqueles que dela realmente necessitam, uma vez que o dinheiro público será direcionado ao pagamento de despesas processuais de pessoas que detêm boas condições financeiras, impedindo o Estado de investir na própria estrutura do Poder Judiciário, a fim de expandir a prestação jurisdicional de forma mais eficiente.

Ressalte-se, ainda, que a concessão da gratuidade processual consistiria verdadeiro incentivo à aventura jurídica, à irresponsabilidade perante a parte adversa e àqueles que realmente necessitam da Assistência Jurídica Gratuita, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência.

TJ-MS

FL. 330

0010849-97.1995.8.12.0001/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Na hipótese vertente, foi determinado que a recorrente demonstrasse fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que havia ajuizado a ação com o recolhimento do preparo sem a necessidade de requerer a gratuidade da justiça.

No entanto, conforme a petição de páginas 278-281 a parte informa que a situação econômica da mesma é bem diferente da época do ajuizamento da ação (1995) porque naquela época a parte era casada, vendedora de roupas e possuía renda suficiente para arcar com as custas do processo e hoje, não possuí bens, não aufere renda e reside em área de invasão imobiliária em Goiânia-GO.

Todavia, não houve a comprovação da alegada hipossuficiência. A parte, devidamente intimada, não diligenciou para comprovar a necessidade alegada, não houve a comprovação de renda, despesas, eventual recebimento de benefício previdenciário, contas de consumo, comprovação de" bicos ", declarações de conhecidos ou qualquer outro elemento que pudesse demonstrar a atual situação econômica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como determino que a recorrente efetue, no prazo de cinco dias, o recolhimento simples do preparo, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Não comprovado o pagamento ou fluído o prazo acima assinalado, intime-se novamente a recorrente para que efetue, no prazo legal, o pagamento em dobro do recurso, sob pena de deserção; do contrário, retornem os autos conclusos".

Pois bem, analisando as razões invocadas no agravo interno em confronto com os fundamentos da decisão atacada, infere-se que aquelas não são fortes o bastante para que seja revisto o entendimento externado, valendo-me dos mesmos argumentos, nela contidos, para mantê-la integralmente, porquanto, como dito anteriormente, em que pese a recorrente sustentar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não demonstrou essa situação em juízo, apesar de ter lhe sido concedido prazo para tanto.

Ressalta-se que a simples juntada de uma matéria de jornal e algumas fotografias do suposto imóvel onde a recorrente reside não faz prova da alegada hipossuficiência; ônus que lhe competia demonstrar e, não se desincumbiu.

TJ-MS

FL. 331

0010849-97.1995.8.12.0001/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Destarte, à míngua dos expedientes juntados e/ou da impropriedade dos documentos que foram produzidos, não vislumbro motivos para modificar a decisão objurgada.

Diante do exposto, nego provimento a este agravo interno.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

vf