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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14100746020198120000 MS 1410074-60.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14100746020198120000_eab0c.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1410074-60.2019.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Agravante : Banco Safra S.A.

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Agravado : José Domingos de Araujo

Advogado : Cleyton da Silva Barbosa (OAB: 17311/MS)

Advogado : Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Interessado : J. H. Passos Veiculos

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPRA VENDA VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO OCULTO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COBRANÇA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.

Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O ajuizamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com vício não autoriza o deferimento do pedido de suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento. A existência de vício oculto demanda dilação probatória, não havendo a demonstração da plausibilidade do direito alegado na inicial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de setembro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Banco Safra S.A agrava da decisão (fls. 90/94) proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por José Domingos de Araujo , que deferiu liminarmente a medida, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n. 01043000147841, firmado entre o autor e o réu Banco J. Safra S/A, referente ao veículo Fiat/Siena Essence 1.6, placas HSA-9912, até o final da presente demanda, bem como para determinou que o réu deixe de efetuar qualquer medida de cobrança em face do autor em razão do referido contrato e se abstenha de inscrever o seu nome no rol de maus pagadores, até o final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 20 dias.

Alega que não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Sustenta que o crédito fornecido pela instituição financeira em nada se relaciona com o susposto vício oculto do veículo adquirido, ressaltando que apenas disponibilizou o crédito para sua quitação, sem qualquer falha na prestação de seu serviço.

Pondera que quando da contratação do financiamento para aquisição de seu veículo, o agravado se declarou assalariado, com renda complementar, comprovando estar apto a cumprir como ônus oriundo do crédito que pretendia tomar, logo, ausentes o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.

Pede a atribuição do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso a fim de reformar decisão recorrida, afastando-se a tutela de urgência concedida, para permitir ao Agravante que exerça seu direito de credor, cobrando as parcelas do financiamento regularmente contratado; ou subsidiariamente, requer-se a dilação de prazo para cumprimento da ordem emanada, bem como a redução das astreintes arbitrada.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo às fl. 121-122.

Contrarrazões às fl. 125-130, pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Com efeito, infere-se que a controvérsia recursal, limita-se à

discussão sobre a presença ou não dos requisitos autorizadores para concessão da tutela

antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, no sentido de manter a decisão a quo que

determinou que a financeira se abstenha-se de efetuar qualquer medida de cobrança, ou

inscrever o nome do autor no rol de maus pagadores, bem como suspenda a

exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n. 01043000147841, firmado

entre o autor e o réu Banco J. Safra S/A, referente ao veículo Fiat/Siena Essence 1.6,

placas HSA-9912, até o final da presente demanda.

A fim de melhor elucidar a questão, colaciono excertos da decisão

objurgada (p. 109-111):

" (...) Conforme já relatado, para amparar o seu pedido de rescisão contratual, o autor alegou que, em 15/04/2019 (aproximadamente um ano e meio após a compra), o motor do veículo incendiou-se enquanto ele estava estacionado, consistindo em um produto viciado. Tais alegações revelam-se plausíveis, diante das fotografias de f. 51/73, que mostram um veículo Fiat, de placas HSA-9912, parcialmente queimado.

Analisando os elementos trazidos aos autos, tem-se que, neste juízo de cognição sumária, ficou demonstrada a probabilidade de existir um vício oculto no veículo, que tenha levado o seu motor a pegar fogo enquanto encontrava-se estacionado, ou seja, sem estar em uso.

Nessa linha, sendo provável a existência de vício oculto e a impossibilidade de que seja sanado (destruição de partes importantes do veículo), exsurge o direito do consumidor em rescindir o contrato de compra e venda, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

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III - o abatimento proporcional do preço.

Por decorrência lógica, afigura-se também provável a rescisão do contrato de financiamento, por se tratar de mero contrato acessório ao de compra e venda.

Não se olvide que as razões para o motor ter entrado em combustão devem ser objeto de instrução ao longo do processo, porém, diante dos elementos acostados ao feito e da inversão do ônus da prova (item 3 supra), vê-se que há fundamento suficiente para que os pagamentos das parcelas do financiamento sejam suspensos de imediato, principalmente diante da hipossuficiência financeira do consumidor (extrato do INSS de f. 27) e do pouco risco de dano inverso ao banco requerido (reversibilidade da decisão).

Isso porque já foi perdida a garantia do contrato de financiamento (o próprio veículo, alienado fiduciariamente), de sorte que, em caso de improcedência dos pedidos, o banco poderá retomar as medidas de cobrança normais.

O perigo de dano resta demonstrado diante do valor da parcela (R$ 614,97) em relação com a aposentadoria do requerente (R$ 998,00), levando à convicção de que as parcelas do financiamento comprometem parte razoável do seu sustento, justificando a sua suspensão desde logo.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento n. 01043000147841, firmado entre o autor e o réu Banco J. Safra S/A, referente ao veículo Fiat/Siena Essence 1.6, placas HSA-9912, até o final da presente demanda, bem como para determinar que o réu Banco J. Safra S/A deixe de efetuar qualquer medida de cobrança em face do autor em razão do referido contrato e se abstenha de inscrever o seu nome no rol de maus pagadores, até o final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 20 dias, a qual resta fixa da em caso de descumprimento da presente medida."

Com efeito, é consabido que a tutela provisória de urgência, cautelar

ou antecipada, é fundada em juízo de probabilidade, porquanto não há certeza da

existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Esse tipo

de tutela é consequência natural da cognição sumária, pois como ainda o juiz não tem

acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas

apenas na aparência ou probabilidade do direito existir.

Desse modo, por se tratar de uma medida de cunho excepcional,

concedida com base em cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pela parte

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direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil:

" Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei)

No caso vertente, tenho que os elementos constantes nos autos são insuficientes para demonstrarem os requisitos necessários para a manutenção da tutela de urgência.

Isso porque, embora o autor tenha demonstrado que o veículo financiado junto ao agravante Banco Safra S.A. tenha entrado em combustão, tal fato, por si só, em princípio, não é suficiente para sobrestar os efeitos do contrato de financiamento, porquanto, ainda que possa existir ligação entre o ajuste de financiamento e o de compra e venda, os vícios apontados no negócio de compra e venda não são aptos a eximir o agravado, pelo menos em sede de cognição sumária, das obrigações assumidas no financiamento com a instituição financeira, a qual, ao que parece, apenas lhe concedeu o crédito para aquisição do bem.

Além disso, não é possível afirmar, neste momento processual, pela documentação apresentada, que os defeitos sejam ocultos, sendo certo que os argumentos levantados pelo agravado dependem de prova e da instauração do contraditório, daí porque o mais recomendável é que aguarde a devida instrução probatória.

Ademais o Colendo Superior de Justiça entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário, com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição.

Para ilustrar os seguintes julgados:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

" AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1292147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)

Conclui-se, desse modo, que o ajuizamento de ação de rescisão de

contrato de compra e venda de veículo com vício oculto não autoriza o deferimento do

pedido de suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, posto

que inexiste acessoriedade entre os contratos de financiamento e compra e venda.

Como já dito, o contrato de compra e venda, ao menos até este

momento, é válido e as alegações do autor quanto à existência de vício oculto

demandam dilação probatória, não havendo a demonstração da plausibilidade do direito

alegado na inicial, mormente no que diz respeito à suspensão/cancelamento do contrato

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direito de cobrança.

E, inexistente um dos pressupostos imprescindíveis para acolhimento da tutela antecipada, despicienda maiores argumentações a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor a revogação da tutela concedida, nos termos do art. 300, do CPC.

Isso posto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão do pagamento das parcelas referentes ao contrato de financiamento celebrado entre o agravante e a agravada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 9 de setembro de 2019.

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