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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2019.8.12.0001 MS XXXXX-90.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08057239020198120001_0e85c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MAJORAÇÃO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – AFASTADASENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, na espécie, extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade, princípios constitucionais expressamente consagrados no diploma processual civil. Assim, lança-se mão do art. 85, § 8º, do CPC para o arbitramento, estabelecendo quantia certa para referidos honorários
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757939459/apelacao-civel-ac-8057239020198120001-ms-0805723-9020198120001

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