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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00061104620168120001 MS 0006110-46.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0006110-46.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Maria Vitória Rezende Varela

DPGE - 1ª Inst. : José Gonçalves de Farias (OAB: 6710/MS)

Apelante : Odiney Vasques do Prado Junior

Advogada : Andreza Miranda Vieira (OAB: 22849/MS)

Interessado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Ricardo Benito Crepaldi (OAB: 6949/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ASSISTE A APELANTE – PRELIMINAR ACOLHIDA.

Sendo a intimação pessoal para os atos do processo prerrogativa do Defensor Público que assiste a apelante, e constatado que houve apenas a intimação do Defensor Público do réu, a nulidade dos atos processuais é medida que se impõe

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, acolher a preliminar de nulidade, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Maria Vitória Rezende Varela , representada por sua genitora Priscila Silva Rezende, neste ato atuando como assistente de acusação, interpôs Recurso de Apelação Criminal, pretendendo a anulação da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou o réu Odiney Vasques do Prado Junior por infração dos crimes previstos nos artigos 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas de prestação pecuniária.

Em suas razões (fls. 328/336), suscitou preliminarmente a nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de intimação. No mérito, pediu que a pena de prestação pecuniária seja destinada à apelante (Assistente de Acusação), que é filha da vítima.

O réu apresentou contrarrazões às fls. 340/349, requerendo que seja afastada a preliminar. No mérito, concorda com a pretensão recursal.

A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de fls. 360/365, opinou acolhimento da preliminar de nulidade.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Maria Vitória Rezende Varela , representada por sua genitora Priscila Silva Rezende, neste ato atuando como assistente de acusação, interpôs Recurso de Apelação Criminal, pretendendo a anulação da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que condenou o réu Odiney Vasques do Prado Junior por infração dos crimes previstos nos artigos 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas de prestação pecuniária.

Em suas razões (fls. 328/336), suscitou preliminarmente a nulidade dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de intimação. No mérito, pediu que a pena de prestação pecuniária seja destinada à apelante (Assistente de Acusação), que é filha da vítima.

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A Procuradoria-Geral de Justiça, através do parecer de fls. 360/365, opinou acolhimento da preliminar de nulidade.

Passo a análise do mérito recursal.

Da Preliminar de Nulidade

Pretende a apelante que sejam declarados nulos os atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de intimação do defensor público que a assiste.

Para melhor compreensão do caso em análise, entendo necessário fazer um breve relato sobre como transcorreu a ação penal.

A denúncia foi recebida em 31/06/2016 através da decisão de fls. 201, determinando-se a citação do acusado para oferecimento de resposta.

O acusado apresentou resposta às fls. 205/206 por meio da 70º Defensoria Pública Estadual.

Às fls. 215/220, a apelante Maria Vitória Rezende Varela, igualmente assistida pela Defensoria Pública Estadual, requereu a sua admissão como assistente do Ministério Público. Esta petição foi elaborada pelo defensor atuante na 69ª DPE.

Após a concordância do MPE (226/228), o pedido de intervenção da apelante Maria Vitória como assistente de acusação foi deferido pelo magistrado singular (fls. 229).

Todavia, desta decisão foi intimado apenas o Defensor Público do réu, atuante na

Contudo, foi intimado o Defensor do acusado, pela 70ª DPE, que exarou ciência “pelo réu Odiney” (fls. 231). Na sequência, o MP também foi intimado (fls. 233), declarando-se ciente da decisão (fls. 235) e o processo prosseguiu sem que fosse efetivada a intimação da assistente de acusação para qualquer ato.

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In casu, é forçoso reconhecer a nulidade dos atos subsequentes ao deferimento do ingresso da assistente de acusação no feito, pois ela sequer foi intimada de tal decisão.

Por conseguinte, é desarrazoada a alegação do réu de que apelante teria de alguma forma concorrido para a ocorrência da nulidade, uma vez que, como já demonstrado, ela nem mesmo tomou ciência que podia figurar nos autos como assistente de acusação.

A Procuradora de Justiça Lucienne Reis D'avila, em seu parecer, muito bem tratou do tema, motivo pelo qual, para evitar desnecessária tautologia, utilizome dos seus fundamentos como razão de decidir:

“...a Lei Complementar Estadual nº 111 de 2005 (Lei de Organização da DPE-MS), assegura, em seu art. 104:

Art. 104. São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes: (...) XV – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição , pela entrega dos autos com vista, contandose-lhe em dobro todos os prazos.

O que se infere, então, é que é assegurado à instituição atuar em ambos os polos do processo, porém com membros diferentes para cada assistido por óbvias razões, sendo que cada defensor, de gabinetes autônomos, tem nos autos uma função específica.

Neste caso, coube à 69ª DPE ser assistente de acusação (Defensor José Gonçalves de Farias) e à 70ª, defesa do acusado (Defensor Anderson Chadid Warpechowski), devendo cada patrono ter sido intimado pessoal e individualmente da marcha processual.

Tanto assim, que quando instado a se manifestar, o defensor do réu exarou ciência exclusivamente em nome deste, deixando essa informação destacada no termo (fl. 231).

Não se pode conceber que a intimação de apenas um dos defensores se presta tanto acusado quanto ao terceiro interveniente, não bastando a vista pessoal dada à defesa e ao representante do MP.

Desta feita, o que se verifica é que a assistente de acusação não foi intimada de nenhum ato processual , nem mesmo da decisão que autorizou seu ingresso no feito, sendo que seu não comparecimento à AIJ e às etapas subsequentes não ocorreu por desídia sua.

E não tendo havido nenhuma intimação deliberadamente descumprida pela parte, não incide no caso o artigo 271, § 2º, do CPP: “O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado ”.

Não se pode olvidar, de outro turno, que somente pode ser reconhecida nulidade quando demonstrado prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do CPP4. Reforço com precedentes de ambas as turmas

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criminais do STJ:

O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. (RHC 101.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 g.n.)

O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal. (HC 493.018/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019 g.n.)

In casu, verifica-se prejuízo à assistente de acusação, porque, ao não haver sido intimada da AIJ, não pôde “propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos”, como lhe assegura o art. 271, caput, do CPP.

Tais inquirições mostram-se importantes, podendo, de fato, influir na decisão do julgador, seja de primeira seja de segunda instância, na medida em que com base no depoimento de uma testemunha, Thaynã Benevides, foi afastada a qualificadora do delito. Com isso, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente, sendo que dessa decisão o MPE não recorreu.

Ou seja, existe sucumbência em desfavor da assistente de acusação, a quem deveria ter sido facultada a produção de provas e a interposição de eventual recurso.”

Dessa forma, sendo a intimação pessoal para os atos do processo a prerrogativa do Defensor Público que assiste a apelante, atuante na 69ª DPE, e constatado que houve apenas a intimação do Defensor Público do réu, atuante na 70ª DPE, a nulidade é medida que se impõe.

De outro norte, mesmo com a condenação do réu, o prejuízo experimentado pela assistente de acusação é palpável, haja vista que foi impedida de produzir provas, inquirir testemunhas e realizar atos que levassem o magistrado a recrudescer a pena aplicada.

No que tocante aos prequestionamentos, é prescindível a indicação pormenorizada dos dispositivos legais e constitucionais, uma vez que a matéria foi totalmente apreciada.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

AFB