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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018201320178120035 MS 0801820-13.2017.8.12.0035 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801820-13.2017.8.12.0035 - Iguatemi

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Mayara Emanueli Acosta Insalralde (Representado (a) por sua Mãe)

RepreLeg : Gracieli Acosta de Souza

DPGE - 1ª Inst. : Renata Camila Correa Bravim (OAB: 129786/MG)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO – PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA O NASCIMENTO DA CRIANÇA EM SOLO BRASILEIRO - DIREITO AO REGISTRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Verificado que os depoimentos das testemunhas atestam que a requerente nasceu em solo brasileiro, há direito ao registro tardio, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 6.015/73, aliada ao Provimento n.º 28/2013, do CNJ.

Sentença reformada. Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mayara Emanueli Acosta Insalralde contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi que, nos autos da ação de registro tardio, julgou improcedentes os pedidos.

Alega que a prova testemunhal produzida nos autos é capaz de comprovar que nasceu em solo brasileiro, afigurando-se, seu registro, medida de inteira justiça para o resguardo dos seus direitos.

Enfatiza que a ausência de lavratura do seu registro civil fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, impedindo a criança de ser inserida no meio social em que vive e cerceando os seus direitos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o direito à saúde, matrícula em escola, entre outros.

Ao final, pediu que seja dado provimento ao recurso, para se julgar procedente em sua integralidade o pedido inicial e determinar o registro tardio de seu nascimento, com os dados informados no recurso.

O Ministério Público através da 1.ª Promotoria de Justiça de Iguatemi apresentou parecer às f. 60-3, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça às f. 72-6, ambos manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mayara Emanueli Acosta Insalralde contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi que, nos autos da ação de registro tardio, julgou improcedentes os pedidos.

Alega que a prova testemunhal produzida nos autos é capaz de comprovar que nasceu em solo brasileiro, afigurando-se, seu registro, medida de inteira justiça para o resguardo dos seus direitos.

Enfatiza que a ausência de lavratura do seu registro civil fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, impedindo a criança de ser inserida no meio social em que vive e cerceando os seus direitos previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o direito à saúde, matrícula em escola, entre outros.

Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, para se julgar procedente em sua integralidade o pedido inicial e determinar o registro tardio de seu nascimento, com os dados informados no recurso.

O Ministério Público, através da 1.ª Promotoria de Justiça de Iguatemi apresentou parecer às f. 60-3, bem como a Procuradoria-Geral de Justiça às f. 72-6, ambos manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

Pois bem, segundo a disposição do artigo 46, da Lei n.º 6.015/73, "As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

lugar de residência do interessado", diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme regulamento do Provimento n.º 28/2013, do CNJ, que buscou realmente facilitar o registro e combater aspectos sociais comumente vivenciados até hoje no Brasil.

A sentença recorrida rejeitou o pedido porque "os elementos são insuficientes para aferir que a requerente tenha nascido em território brasileiro".

O apelo investe no fundamento de que não se pode tolher o direito à cidadania e à dignidade humana, sufragados pelo artigo 1.º, I e II, da Constituição da República.

Há razão no apelo da parte.

A prova testemunhal constante dos autos, ainda que destoe em algumas das informações prestadas, coincidem naquela atinente ao nascimento da requerente em solo brasileiro, ainda que a mãe tenha iniciado pré-natal no Paraguay e se mudado para tal País após o nascimento da filha.

Ademais, do que restou instruído no feito judicial, não há indícios de que a recorrente seja estrangeira e nenhuma prova nesse sentido igualmente foi obtida.

Por estes dados, é plenamente possível que se registre a recorrente, nos termos do artigo 3.º, do Provimento n.º 28/2013, do CNJ.

A jurisprudência sustenta o entendimento aqui adotado:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA - RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação das alegações constantes na inicial, deve ser determinado o registro de nascimento tardio como direito fundamental previsto na CF em seu artigo , LXXVI.

(Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade; Comarca: Mundo Novo; Órgão julgador: 2.ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/07/2014; Data de registro: 11/07/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA NACIONALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DIREITO AO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Lei de registros publicos, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado registro, sendo que as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. Consoante provimento nº 28 do CNJ, o requerimento de registro tardio pode ser feito diretamente pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais do lugar de residência da pessoa interessada e deve, excetuados casos específicos, ser assinado por duas testemunhas. Caso a pessoa não tenha moradia ou residência fixa, poderá procurar o oficial de registro civil das pessoas naturais do local em que estiver. Não é admissível indeferir pedido de registro de nascimento tardio, sob a afirmação de que não existem provas suficientes do nascimento em território nacional, quando os depoimentos analisados conjuntamente confirmam o nascimento do apelante e inexistem provas em contrário nos autos. (TJMS; APL 0000703-87.2011.8.12.0016; Mundo Novo; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 11/06/2014; p. 48).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vê-se do depoimento da mãe da criança que ela demonstrou plena segurança sobre todos os fatos discutidos nos autos, o que também ocorreu com a avó da criança.

As testemunhas inquiridas deixaram claro que o nascimento da criança se deu numa fazenda, Assentamento Santa Renata, na cidade de Tacuru, neste Estado.

Todos os detalhes sobre o fato foram narrados por todos os que testemunharam, inclusive o fato dos pais da criança terem residido no Paraguai, que hovue a gravidez, que também ocorreu o deslocamento dos pais da criança para o Brasil em razão de trabalho desenvolvido pelo pai, e que por conta disto a mãe da criança veio para Tacuru acompanhar o marido, oportunidade em que se deu o nascimento.

Não há qualquer indício de que há pretensão de frustrar-se a lei e realizar registro de nascimento indevido.

A prova oral (f. 41 - vídeos) é firme e suficiente para comprovar o quanto foi alegado.

Pelo exposto, contra o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou provimento a fim de reformar a sentença e determinar o registro da recorrente, conforme pleiteado em sua inicial.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

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