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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0807318-66.2015.8.12.0001 MS 0807318-66.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08073186620158120001_7b821.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAIMPOSSIBILIDADE

- AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADODANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758466386/apelacao-civel-ac-8073186620158120001-ms-0807318-6620158120001

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