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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08073186620158120001_7b821.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0807318-66.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Jhones dos Santos Azevedo

Advogado : Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS)

Advogada : Alyne França Mota (OAB: 19145/MS)

Advogada : Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS)

Apelado : Valley Pub EIRELI

Advogado : Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. Geraldo de Almeida Santiago - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Jhones dos Santos Azevedo , inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que move em face de Valley Pub EIRELI, apela a este Tribunal.

Assevera que a sentença proferida na origem merece reforma, sob a justificativa de que trouxe aos autos provas que comprovam as suas alegações iniciais, as quais evidenciam o dano moral sofrido, devendo-se levar em conta que se trata de parte hipossuficiente em relação à ré e que por isso deve ser aplicada a inversão do ônus da prova.

Afirma que caberia ao recorrido juntar nos autos o vídeo para comprovar que o autor estava fumando em lugar proibido e que não atendeu a exigência dos seguranças.

Alega que a sentença não levou em consideração a sua hipossuficiência e nem reconheceu a verossimilhança das alegações, de modo que não possui condições técnicas e nem financeiras.

Argumenta que a situação ocorrida, trata-se de verdadeira discriminação, já que impedido de entrar no estabelecimento, não em razão de lotação, mas sim por faculdade da recorrida, representada naquele ato pela gerente.

Atesta que os documentos juntados nos autos comprovam que a recorrida restringiu a sua entrada no estabelecimento, injustificadamente, maculando a sua imagem perante terceiros que presenciaram o fato, de modo a ocasionar constrangimento que foge da esfera do mero dissabor, devendo por isso ser condenada em indenização por danos morais.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

A recorrida, muito embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões recursais (fl. 112).

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Jhones dos Santos Azevedo , inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que move em face de Valley Pub EIRELI, apela a este Tribunal.

Presentes os pressuspostos de admissibilidade do recurso, passo à análise de suas razões.

A parte autora ajuizou a presente ação em face da Valley Pub EIRELI, sob o argumento de que no dia 13/01/2015 foi moralmente abalado no estabelecimento da ré, por conduta de seus funcionários.

Alegou que no dia dos fatos permaneceu por mais de trinta minutos na fila de espera da casa noturna e por isso questionou o porquê da liberação de algumas pessoas e outras não. E, incomodado, acendeu um cigarro na calçada (fora do

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estabelecimento), mas foi abordado por segurança que informou que não poderia fumar no local. Ademais, a gerente impediu sua entrada, sem justo motivo, mediante gritos, de forma grosseira e desrespeitosa.

Alegou que terceiros presenciaram o acontecimento e, por fim, requereu que a ré fosse condenada a indenizá-lo pelo por danos morais sofridos.

O juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial do autor, sob o seguinte fundamento:

In casu, a prova testemunhal demostrou como é o funcionamento da casa noturna, ora requerida, que no dia dos fatos estava lotada e existia duas filas de entrada, sendo uma delas (entrada preferencial)

dedicada às reservas de mesas e camarotes. A testemunha explicou que o autor não possuía reserva e que estava na fila normal e, portanto, precisou esperar, pois não era possível a entrada de todos. Ocorre que no dia dos fatos, segundo ela, estava chovendo e havia uma tenda, sendo que o autor começou a fumar na fila e alguns clientes reclamaram, razão pela qual o segurança do estabelecimento pediu que não fumasse naquele local.

Ainda, do mesmo modo que a prova oral, analisando a mídia do CD juntado, entendo que o mesmo não traz qualquer demostração de tratamento ofensivo dos funcionários da requerida com o requerente.

Assim, não vislumbro ofensa capaz de gerar danos morais, pois nesse contexto, em nenhum momento ficou demonstrado que a requerida, por seus prepostos, atuou com imprudência em relação ao requerente.

(...)

Com efeito, a situação ora apresentada está longe de caracterizar um dano moral indenizável, ainda mais do modo como pleiteia o requerente. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. (STJ Resp nº 303.396, Rel. Ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, julgado em 05/11/2002).

Portanto, o pedido de indenização por danos morais merece ser julgado improcedente, eis que não se verifica qualquer ofensa a direito da personalidade ou dano indenizável.

Irresignado o autor apela da sentença, requerendo em síntese a condenação da ré em indenização por danos morais, em razão do abalo moral que alega ter sofrido, argumentando sobre a necessidade de inversão do ônus da prova.

Pois bem. Não há dúvida de que a relação existente entre as partes configura típica relação de consumo. No entanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, pois o inciso VIII do art. 6.º do CDC, o que não retira a obrigação do autor em provar o fato constitutivo do seu direito.

Nesse sentido:

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DE INDÍCIOS – VEROSSIMILHANÇA REFUTADA - IMPROCEDÊNCIA. - A facilitação da prova, por meio da inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) depende de hipossuficiência da parte ou verossimilhança do alegado. Inexistência de indícios capazes de apontar a existência de ações em favor do demandante. A despeito da facilitação à prova do consumidor (art. , VIII, do CDC)é nula a convenção que estabeleça o ônus de realização de prova impossível – art. 333, parágrafo único, do Código de Processo de 1973 – elementos incapazes de afirmar a verossimilhança do pedido inicial; - Responsabilidade das rés por furto no estacionamento do estabelecimento condicionada à mínima demonstração do alegado – sequer demonstrada a subtração no local, pouco verossímil a narrativa fática (art. 373, inciso I, do CPC); (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0016669-90.2012.8.26.0590; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro:06/11/2017)

No caso dos autos, incontroverso que o autor não adentrou o estabelecimento comercial da ré, restando, portanto, aferir se o fato se deu em razão de discriminação, como alega o apelante.

Como cediço, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência de fato constitutivo do seu direito. No caso, analisadas as provas apresentadas, não é possível reconhecer mínima conduta irregular que possa responsabilizar a ré.

Pelas provas dos autos não é possível reconhecer que houve excesso por parte dos funcionários da ré, que pudesse ser tido como afronta ao direito do autor. Conforme se observa, os funcionários agiram de acordo com as regras da casa e de modo algum extrapolaram os limites de uma abordagem respeitosa.

Ademais, nada mais prudente e cauteloso que a ré adote todas as medidas cabíveis de saúde e segurança, de modo a proteger os clientes da casa, sem que isso viole qualquer dispositivo legal, de modo a respeitar a lotação máxima.

O dever de indenizar pressupõe a demonstração do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles, o que não ocorreu no caso. Assim, não é possível reconhecer que o autor tenha experimentado danos a sua esfera íntima conforme as alegações iniciais.

Nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO -RECURSO DE APELAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS EM CASA NOTURNA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo prova de que a testemunha ouvida em juízo não possuía qualquer vínculo de amizade com uma das partes, não há que se falar em sua suspeição. Para que haja dever de indenizar por responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou

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omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Vige em nosso direito a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, afirmando que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há que se falar em conduta abusiva ou ilícita na atuação dos seguranças da casa noturna que limitaram-se a intervir no intuito de cumprir com seu dever de coibir um incidente generalizado, justamente para garantir a segurança dos demais frequentadores do estabelecimento. Recurso conhecido e improvido. ( TJMS . Apelação Cível n. 0043562-66.2011.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j: 05/03/2013, p: 20/03/2013)

Por todas essas razões, de rigor a manutenção da r. sentença pelos seus próprios e bem lançados fundamentos

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto por Jhones dos Santos Azevedo, todavia, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença objurgada.

Nos termos do § 11, do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, nesta fase recursal, em 02% (dois por cento) do que já foi condenado na sentença, em favor do advogado da parte apelada, restando contudo suspensa a exigibilidade, porquanto o recorrente se trata de beneficiário da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758466386/apelacao-civel-ac-8073186620158120001-ms-0807318-6620158120001/inteiro-teor-758466516

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