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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800497-09.2018.8.12.0044 MS 0800497-09.2018.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0800497-09.2018.8.12.0044 MS 0800497-09.2018.8.12.0044
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004970920188120044_76cb1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO – MAIOR DE 18 ANOS – CIDADE FRONTEIRIÇA COM A REPÚBLICA DO PARAGUAI - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – NASCIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO (ART. 50, LEI 6.015/73)– AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES – RECURSO PROVIDO.

1 - O requerimento de registro de nascimento tardio é procedimento de jurisdição voluntária, que se encontra estribado no art. 46 da Lei n. 6.015/73, regulamentando que, as declarações de nascimento realizadas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente.
2 - O julgador somente poderá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração.
3 - O registro de nascimento civil é a condição para pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa enquanto cidadão, constituindo-se em instrumento necessário para o tratamento compatível com os valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles imanentes à dignidade do ser humano. 4 – Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758477225/apelacao-civel-ac-8004970920188120044-ms-0800497-0920188120044