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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-64.2015.8.12.0037 MS XXXXX-64.2015.8.12.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08000236420158120037_1515d.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO ATO ILÍCITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DIREITO À INFORMAÇÃO COMBINADO COM RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE DANO MORAL - APLICABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO/RESPOSTA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. , INCISO V, DA CF/88 DESNECESSIDADE DE LEI INFRACONSTITUCIONAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO.

1. Verificado que os réus emitiram matéria jornalística televisiva, na qual informaram fatos existentes à época da publicação, com a utilização de expressões que não fogem do razoável, nem atentam contra a imagem ou honra dos autores, não está configurado o abuso de direito à informação e livre manifestação da imprensa.
2. Não tendo os réus praticado ato ilícito, não podem ser responsabilizados pelo dano moral decorrente da notícia publicada.
3. Em atenção ao disposto no § 1º do art. da constituição, o direito de retratação/resposta (inciso V do mesmo dispositivo), prescinde de legislação complementar para sua aplicabilidade. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758524903/recurso-especial-8000236420158120037-ms-0800023-6420158120037

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