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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00023036420118120010 MS 0002303-64.2011.8.12.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00023036420118120010_342ab.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0002303-64.2011.8.12.0010/50000 – Fátima do Sul

Recorrente: BRASIL TELECOM S/A

Recorrido: MARTA APARECIDA NASCIMENTO FARIAS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela BRASIL TELECOM S/A , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 205 e art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e art. 170, § 1º, II, da Lei n.º 6.404/76.

Sem contrarrazões. (f. 35).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

De início observa-se que o presente RECURSO ESPECIAL esteve sobrestado em razão do REsp n.º 1.371.010/MS (Tema 632 ) , o que autorizou a suspensão do feito de acordo com o rito dos recursos repetitivos (f. 37/38).

Todavia, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA cancelou 1 a afetação do tema mencionado, de modo que neste momento processual deve-se realizar a admissibilidade deste reclamo especial.

Por ocasião do julgamento, este Sodalício assim dirimiu a lide, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –

CONSUMIDOR – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE

TELEFONIA (PCT) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – ANÁLISE

PREJUDICADA PELA FALTA DE JUNTADA DO

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INSTRUMENTO CONTRATUAL – INVERSÃO DO ÔNUS

DA PROVA – CONTRATO NÃO JUNTADO PELA

EMPRESA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

I – A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no

polo passivo da ação que tem como objeto atribuir

responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela

Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do

processo de privatização da Telebrás. II – A análise da

prescrição resta prejudicada ante a ausência do contrato nos

autos, mormente considerando a diferença de prazos

prescricionais a depender da existência ou não de previsão

da retribuição em ações (Resp 1.225.166/RS). III – A

inversão do ônus da prova não carreia para o automático

acolhimento da pretensão inicial pelo magistrado,

destinatário da prova, a quem compete analisar as

circunstâncias presentes nos autos sob o crivo da

razoabiliade e proferir seu julgamento. IV – Ainda que não

possuindo o contrato referente ao Programa Comunitário de

Telefonia, compete ao consumidor apresentar o mínimo de

prova, tal qual um recibo de pagamento, elemento que

somado ao descumprimento da inversão do ônus da prova

pela empresa requerida, poderia conduzir à procedência da

ação."

No que diz respeito à legitimidade da parte recorrente, a Corte Superior firmou a seguinte tese nos RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA n.º 1.651.814/SP e n.º 1.633.801/SP (Tema 910):

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ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS."

Já quanto ao valor patrimonial da ação – VPA, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou as seguintes teses quando do julgamento do recurso repetitivo, REsp n.º 1.033.241/RS (Tema 46):

" Tema 46 - "Nos contratos de participação financeira para a

aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação

(VPA) é apurado com base no balancete do mês da

integralização."

Preceitua o art. 1.040, I, do Código de Processo Civil:

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem

negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários

sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com

a orientação do tribunal superior."

Assim, em razão de os recursos paradigmáticos acima descritos terem sido julgados e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o recurso, nesta parte, encontra óbice contido nos termos do art. 1.040, I, da Lei Adjetiva Civil.

Já quanto à suposta violação ao art. 205 e art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido nas Súmulas 7 2 e 83 3 , ambas do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever tal entendimento implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Veja-se:

2 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

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"(...) Uma vez determinada, pelo Tribunal a quo, a

apresentação do contrato firmado entre as partes para

possibilitar a apuração/verificação das contas, tendo o

banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos o

aludido ajuste, correta a aplicação da penalidade constante

do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC),

considerando-se verdadeiro o fato que a autora pretendia

provar com a referida documentação, qual seja, a não

pactuação dos encargos cobrados. 3. Quanto à

impossibilidade de cobrança das tarifas bancárias, as razões

recursais não combatem a argumentação da Corte local, o

que atrai a incidência dos óbices das súmulas 283/STJ e

284/STF, pois deficientes as razões recursais que não atacam

fundamento suficiente do acórdão recorrido apto por si só a

mantê-lo. 4. Recurso especial desprovido." (REsp

1593858/PR, 4ª T., rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/03/2017,

DJ 25/04/2017)

"AGRAVO INTERNO – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TELEFONIA – OFENSA AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL/2015 – NÃO DEMONSTRAÇÃO –

ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STJ – PRESCRIÇÃO –

NÃO OCORRÊNCIA – REVISÃO – INVIABILIDADE –

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO – SÚMULA

7/STJ – AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT

PARTICIPAÇÕES S/A – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL

– CISÃO DA CRT – ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA

CORTE – VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ – NÃO

PROVIMENTO.

1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos

dispositivos legais apontados como violados incidente o

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enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não cabe, em recurso

especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n.

7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da

jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o

enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se

nega provimento." (AgInt no AREsp 1376375/RS, 4ª T., rel.ª

Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16/05/2019, DJ

21/05/2019)

(Destaques não originais)

"(..) 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão

hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria

imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do

respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a

confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo

interno improvido". (STJ, AgInt no AREsp 1130505/MS, 3ª

T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 07/11/2017,

DJ 13/11/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela BRASIL TELECOM S/A .

Às providências.

Campo Grande, 13 de setembro de 2019.