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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005437820158120030 MS 0000543-78.2015.8.12.0030 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0000543-78.2015.8.12.0030/50000 – Brasilândia

Recorrente: DEIVISON PAIXÃO DIAS

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DEIVISON PAIXÃO DIAS , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Afirma que o acórdão violou o art. 158, art. 167, art. 171, art. 172, art. 175 e art. 564, III, b, todos do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 19/25).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se trecho da ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA – TESE AFASTADA - ROMPIMENTO

DE OBSTÁCULO – MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA

- PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DIANTE

DAS PROVAS COLIGIDAS – PREQUESTIONAMENTO –

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA

SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. A incidência do princípio da

insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, segundo as

circunstâncias de cada caso analisado, sob pena de se abrir

perigoso precedente, extremamente nocivo à prevenção que

eventual reprimenda também procura atingir. Daí por que se

afigura inaplicável ao caso presente, máxime considerando a

subtração abrangeu 01 (um) televisor, 01 (um) aparelho de

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DVD, 01 (uma) caixa de som e 01 (um) colchão de casal,

perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),

isto é, patamar bem superior ao salário mínimo então

vigente. Emergindo inegável, dos elementos de convicção

reunidos nos autos, o arrombamento concretizado pelo autor

do furto na oportunidade, visando à subtração, não há falar

em imprescindibilidade de laudo pericial para fins de

incidência da correspondente qualificadora, máxime

considerando que a regra da indispensabilidade da perícia

não é absoluta, pois tal providência pode ser suprida por

outros meios de prova, justamente porque visa o processo

penal a elucidação da verdade real, e, ao fazê-lo, deve o juiz,

evidentemente, limitar-se às provas contidas no caderno

processual, mas não fica sujeito a nenhum critério

apriorístico no apurar. É assente na jurisprudência que, se o

julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são

submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa

acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como

sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso

conhecido e desprovido."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da súplica. Confira-se:

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INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO

REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – AFASTAMENTO DA

QUALIFICADORA – RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que, para

reconhecimento das qualificadoras do rompimento do

obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial,

sendo possível a sua substituição por outros meios

probatórios somente se não existirem ou tenham

desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não

permitirem a confecção do laudo. 2. In casu, consta do

acórdão recorrido que a constatação não foi realizada por

desídia, o que foi encampado pela acusação, de forma que os

depoimentos não podem ser utilizadas ao alvitre do julgador

e arrepio da lei, conforme dispõe o artigo 167 do Código de

Processo Penal, que só admite o suprimento pela prova

testemunhal em crimes que tenham desaparecido os vestígios.

(e-STJ fl. 225) 3. Agravo regimental não provido."(AgInt no

AREsp 1400146/MS, 5ª T., rel. Min. REYNALDO SOARES

DA FONSECA, j. 19/02/2019, DJ 01/03/2019)

"PROCESSUAL PENAL E PENAL – AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL –

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE

OBSTÁCULO – EXAME PERICIAL – AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS – REVISÃO –

IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO

IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de

obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual

somente pode ser substituído por outros meios probatórios

quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver

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desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem

a confecção do laudo.

(...) 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp

1287737/DF, 6ª T., rel. Min. NEFI CORDEIRO, j.

27/11/2018, DJ 05/12/2018)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de

admissibilidade realizado por este Tribunal 1 , devolve-se toda a matéria ao

conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e da disposição contida no art. 1.034, parágrafo

único, do Código de Processo Civil. 3

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por

DEIVISON PAIXÃO DIAS .

Às providências.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

1 AgInt no REsp 1473618/PR, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 04/12/2018, DJ 10/12/2018.

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da

Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos

outros."

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o

Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso

extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento

dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

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