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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08017932320188120026 MS 0801793-23.2018.8.12.0026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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0801793-23.2018.8.12.0026

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

Remessa Necessária Cível de n. 0801793-23.2018.8.12.0026

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu

Recorrido : Fernando Lazaro Ferreira Alves

Advogado : Claudiomir Antônio Wons (OAB: 13577/MS)

Recorrido : Município de Santa Rita do Pardo

Proc. Município : Everton Faleiro Padua (OAB: 10757A/MS)

Vistos, etc.

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu submete à remessa necessária a sentença proferida nesta ação trabalhista ajuizada por Fernando Lazaro Ferreira Alves em face do Município de Santa Rita do Pardo.

Não houve interposição de apelo voluntário.

É o relatório.

Decido.

A hipótese em exame dispensa o julgamento pelo Órgão Colegiado, por questão de economia processual, conforme determinam os arts. 932, VIII, do CPC e art. 138, V, do RITJMS, os quais autorizam o relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Com efeito, infere-se da exordial que o requerente afirma que não vem recebendo seus vencimentos, de acordo com piso nacional e tampouco percebe o adicional de incentivo financeiro federal, de modo que o requerido deveria ser condenado a implantar tais verbas, bem ressarci-lo da diferença entre o recebeu e aquilo que deveria ter sido pago.

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Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues

No que diz respeito ao piso salarial nacional, sabe-se que a Lei n. 11.350/2006, com a redação data pela Lei n. 12.994/2014, estabelecia em seu artigo 9ºA, § 1º, que o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias seria de R$ 1.040,00. Posteriormente, antes da propositura da lide, tal quantia foi alterada pela Lei n. 13.708/2018, a qual prescreveu que, a partir da janeiro de 2019, o valor seria de R$ 1.250,00; a partir de janeiro de 2020, de R$ 1.400,00; e de R$ 1.550,00, a partir de janeiro de 2021. Confira-se:

Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018)

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

Nesse contexto e considerando os comprovantes de rendimentos de páginas 19-36, não se percebe que o ente público municipal tenha pago o piso salarial nacional em conformidade com a Lei n. 12.994/14, de modo que se encontra escorreita a sentença quando fixou que os vencimentos do autor deveriam ser pagos de acordo o aludido piso nacional estabelecido pela norma de 2014, e com as alterações posteriores, bem como ordenou o pagamento da diferença entre aquilo percebido e o que se deixou de ganhar desde junho de 2014 até a efetiva implantação.

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Nesse sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA -AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - PISO SALARIAL NACIONAL DO CARGO – DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO REPASSADAS - PERÍODO DE JUNHO/2014 ATÉ JULHO 2015 - CONFORME LEI Nº 12.994/2014 - RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJMS . Apelação Cível n. 0802405-50.2016.8.12.0019, Ponta Porã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 30/07/2019, p: 31/07/2019). Destacado

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL DO AGENTE DE SAÚDE - DEVIDO - LEI N. 12.944/14 - RECURSO IMPROVIDO. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde foi estabelecido em 18 de junho de 2014, quando entrou em vigor a Lei nº 12.994/14, e deve ser implantado por todos os entes da federação, tendo em vista a competência da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, conforme o artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Destarte, comprovado pelo servidor que seu vencimento é inferior ao piso estabelecido em lei, é cabível a condenação ao ente público ao pagamento das diferenças salariais, a partir da data em que a Lei n. 12.944/14 entrou em vigor. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0801036-07.2015.8.12.0035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 05/06/2019, p: 06/06/2019). Destacado

Já, o incentivo "adicional" (de âmbito federal), como é cediço,

é repassado pela União aos Municípios, por meio da Portaria de n. 674/2003, do Ministério

da Saúde, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2003, e a parte autora tem

direito ao seu recebimento, pois além de ter laborado na função de "agente comunitário de

saúde", também há de se considerar a ordem cogente estabelecida pela norma invocada,

quando determina:

"Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.

§ 1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde/ano".

Outrossim, consoante registrado pelas normas contidas nas

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Portarias elencadas nos autos, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

recebe recursos federais, estaduais e municipais, sendo que, no âmbito federal, a Portaria

de n. 674/2003, estabeleceu dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação de

seus agentes, com destinações específicas: o "incentivo de custeio", destinado aos

municípios para a implantação e manutenção do Programa, e o "incentivo adicional",

destinado diretamente à remuneração dos agentes. Veja-se:

"Portaria nº 674/GM Em 3 de junho de 2003.

Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), parte integrante do Piso de Atenção Básica PAB.

O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Portaria nº 396/GM, de 04 de abril de 2003, que reajusta o valor do incentivo financeiro ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e

Considerando a necessidade de revisar as normas estabelecidas pela Portaria nº 1.350/GM, de 24 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer dois tipos de incentivo financeiro vinculado à atuação de Agentes Comunitários de Saúde, integrantes de equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ou do Programa de Saúde da Família:

I Incentivo de custeio;

II Incentivo adicional.

Art. 2º Definir que o incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atuação de agentes comunitários de saúde, transferido em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde.

§ 1º O valor do incentivo de custeio é de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais) por agente comunitário de saúde / ano.

§ 2º O número de agentes comunitários de saúde em atuação será obtido do cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica SIAB.

§ 3º A alimentação do Sistema de Informação de Atenção Básica SIAB é mensal e obrigatória para todos os Municípios com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família implantados.

Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde.

§ 1º O valor do incentivo adicional de que trata esse artigo é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por agente comunitário de saúde / ano.

§ 2º O valor do incentivo adicional será transferido do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde ou, em caráter excepcional, para os Fundos Estaduais de Saúde,

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em uma única parcela, no último trimestre de cada ano.

§ 3º O valor a ser transferido a título do incentivo tratado neste artigo será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica

SIAB, no mês de agosto de cada ano.

Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.0001.0589 Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica PAB para a Saúde da Família.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2003, e cessa os efeitos da Portaria nº 1.350/GM, de 24 de julho de 2002".

Logo, o aludido incentivo em questão diverge daquele

denominado "incentivo de custeio", que é repassado aos Fundos Municipais de Saúde ou,

em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais de Saúde e se destina à implantação e ao

custeio do PACS em razão dos gastos da gestão municipal com a implantação e a

organização do programa, bem como com a contratação e a atuação dos agentes.

Por oportuno:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO

AÇÃO DE COBRANÇA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL PORTARIA Nº 674 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PORTARIAS POSTERIORES QUE ALTERARAM OS VALORES DEVIDOS, SEM EXCLUIR O BENEFÍCIO LEI Nº. 12.944/2014 PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Constatado dos autos que a decisão objurgada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, inexistindo a omissão alegada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. - O "incentivo financeiro adicional" é devido direta e especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde, consistente, não na remuneração pelo trabalho do agente, de responsabilidade do Município gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que corresponde à parcela do Ministério da Saúde no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. - As portarias posteriores a de n. 674 do Ministério da Saúde e a Lei nº. 12.944/2014 ratificaram o incentivo financeiro adicional, havendo, portanto, previsão legal e orçamentária para tanto. -Recurso conhecido e improvido. Mesma solução prestada ao reexame necessário. Sentença mantida. ( TJMS . Apelação /

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Remessa Necessária n. 0801765-38.2017.8.12.0043, São Gabriel do Oeste, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/09/2018, p: 01/10/2018). Destacado

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA

AÇÃO DE COBRANÇA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

INCENTIVOS FEDERAIS INCENTIVO ADICIONAL E INCENTIVO DE CUSTEIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

FIXAÇÃO POSTERGADA SENTENÇA ILÍQUIDA

REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os agentes comunitários de saúde fazem jus ao recebimento dos valores relativos ao incentivo financeiro federal, na forma incentivo adicional, previsto na Portaria n.º 674/GM do Ministério da Saúde. De acordo com o novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4.º do art. 85 do CPC. Recursos voluntários não providos. Remessa necessária parcialmente provida. ( TJMS . Apelação / Remessa Necessária n. 0824576-89.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/01/2019, p: 31/01/2019)

Friso que referido entendimento não ofende aos artigos 37, X,

e 169, § 1º, da Constituição Federal, pois, como visto, não se concedeu parcela ou reajuste

salarial a servidores públicos da administração indireta municipal e, tampouco, qualquer

aumento das despesas municipais; apenas determinou-se o cumprimento do disposto na

Portaria 674/GM quanto ao repasse do incentivo financeiro adicional nela previsto para os

agentes comunitários de saúde.

Assim, observando os holerites de páginas 19-36, dessume-se

que o adicional de incentivo financeiro federal não foi pago ao autor, de modo que deve ser

implantado tal benefício ao requerente, bem como haver condenação do ente público a

ressarcir o autor desta importância desde quando ingressou no serviço público (junho de

2012) até a efetiva implantação, com exceção das parcelas anteriores a outubro de 2013, já

que alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. , do Decreto n. 20.910/32,

devendo a sentença ser reformada neste ponto.

Quanto à forma de correção de valores, relevante consignar

que, recentemente, o STJ em apelo, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,

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passou a decidir que as condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a servidores

e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de

mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual

de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de

janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção

monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da

caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Por oportuno:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...). 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...). 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Destacado

No caso vertente, considerando que a condenação irá retroagir

até outubro de 2013 e se trata de uma questão referente a servidor público, os juros de

mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à

caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data

da citação (art. 405, do CC), e a correção monetária será pelo IPCA-E, desde a data em

que os valores deveriam ter sido pagos e, não o foram, devendo a sentença ser modificada

neste ponto.

No que diz respeito a verba honorária, não merece alteração a

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conclusão dada em primeiro grau, haja vista que não se pode presumir em que faixa do §

3º, do art. 85, do CPC deverá ser arbitrada, de modo que por se tratar de uma sentença

ilíquida, deve-se observar rigorosamente o que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja,

aguardar a liquidação do julgado para a sua fixação.

Nesse sentido:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA

AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL PAGAMENTO DEVIDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE ARBITRADOS

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO (ART. 85, § 4º, INC. II DO CPC) RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801614-86.2017.8.12.0006, Camapuã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 05/09/2018, p: 10/09/2018). Destacado

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa

necessária, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a outubro

de 2013, bem como para modificar a forma de atualização da dívida, nos termos da

fundamentação acima exposta.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator