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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14114992520198120000 MS 1411499-25.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AI_14114992520198120000_6bb39.pdf
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Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

4ª Câmara Cível

1411499-25.2019.8.12.0000 - Causas Supervenientes À Sentença

Agravante : Lindo Kenedy Silva Balta

Advogados : Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS) e outros

Agravado : José Atanásio Lemos Neto (Espólio)

Advogados : José Atanásio Lemos Neto (OAB: 3319B/MS) e outros

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lindo Kenedy Silva Balta em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Bonito/MS que, na Ação de Título Executivo Extrajudicial nº 0001267-98.2009.8.12.0028, ajuizada por José Atanásio Lemos Neto , que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado.

O agravante aleg que exerce atividade de produtor rural, sendo titular de um imóvel rural; que seu imóvel foi indevidamente penhorado, afrontando o artigo 5º XXVI da CF, por se tratar de caso de impenhorabilidade (pequena propriedade rural trabalhada pela família).

Sobre a unificação das áreas, defende que tal ato foi necessário como forma de demonstrar tratar-se de um único imóvel registrado em duas matrículas, porém contíguo, formando um só todo; que a unificação apurou a área total da propriedade, facilitando a arguição e o exame, sem ensejar qualquer prejuízo; que não existe disposição em lei que proíba o proprietário de fazer divisões ou unificações de imóvel

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apenas em virtude de existência de penhora judicial.

Assevera que não ocorreu preclusão em relação à proteção da impenhorabilidade. Alega que a exceção foi aforada posteriormente, tendo sido direcionada a toda área unificada; e que a impenhorabilidade pode ser deduzida a qualquer tempo.

Afirma que é produtor na exploração agropecuária, conforme atestam o imposto de renda, bem como os documentos CCIR e DAPs; que o exequente não demonstrou outros rendimentos estranhos à atividade na pequena propriedade. Discorre sobre o ônus da prova e sobbre a má valorização das provas pelo juízo a quo. Colaciona jurisprudências. Prequestionamento expresso.

Requer conhecimento do recurso, recebimento com efeito suspensivo e, ao final, provimento com reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, adianto que o presente agravo não comporta julgamento por decisão monocrática, uma vez que a novel sistemática trazida pelo CPC/2015 apenas admite o julgamento liminar nas hipóteses indicadas no artigo 932, incisos III, IV e V, in verbis:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

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(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

(...)"

Nesse contexto, a discussão travada no recurso em

epígrafe não se amolda a nenhuma das hipóteses de julgamento

monocrático.

Em regra, o agravo de instrumento não obsta o curso do

processo, não possui efeito suspensivo automático. O artigo 995, parágrafo

único e o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, autorizam,

excepcionalmente, a concessão do mencionado efeito, sobrestando o

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cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do

Órgão Colegiado, in verbis:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." *destaquei

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias" *destaquei

A leitura dos citados dispositivos legais evidencia que para

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concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (ii) probabilidade de provimento do recurso.

Considerando os requisitos indispensáveis para a concessão do efeito pretendido neste recurso, entendo que não restam caracterizados. Em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, não verifico neste momento, em sede de cognição sumária, a relevância necessária da fundamentação capaz de, imediatamente, justificar a alteração da decisão atacada.

O princípio da boa-fé objetiva determina regras de conduta, impondo um comportamento lastreado na lealdade e honestidade. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e a unificação dos imóveis (após a penhora do imóvel com matrícula nº 9.029) vai contra a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Outrossim, há suspeitas sobre as atividades remuneratórias desenvolvidas pelo recorrente (que, aparentemente, possui CRECI e escritório, trabalhando também no ramo imobiliário), não sendo incontestável, nesta primeira análise, suas alegações defensivas no sentido de ser apenas produtor rural na propriedade penhorada.

Nesse sentido:

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EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel rural – Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. , inc. XXVI, da CFAusência de prova de que o crédito exequendo foi utilizado pelos embargantes na exploração da atividade rural ou pecuária no próprio bem – Prova inequívoca de que os embargantes firmaram contrato de parceria agrícola com a empresa Bioenergia S.A., a qual vem explorando a propriedade e pagando aos proprietários a remuneração pactuada no instrumento da avença – Pequena propriedade rural não explorada pela entidade familiar -Penhorabilidade do bem reconhecida – Improcedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002023-15.2017.8.26.0095; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019). (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Procedimento comum. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 3.661, do RI de Miguelópolis. Inconformismo do devedor. Pretensão de reforma. Sem razão. Regra da proteção da pequena propriedade rural que não se demostrou ser aplicável aqui. Agravante que não logrou provou utilizar o imóvel para a retirada de seu sustento e de sua família, ônus que lhe incumbia . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254280-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019). . (destaquei)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para qualificar o imóvel como pequena propriedade rural deve-se averiguar sua área, conforme matrícula no registro de imóveis, independentemente do número de coproprietários. O escopo da legislação é proteger o pequeno proprietário. O condômino de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais (Lei nº 8.629/93) não está sob a égide da impenhorabilidade (CF, art. , XXVI e CPC, art. 833, VIII), ainda que sua parte ideal seja inferior a quatro módulos fiscais. 2. BEM DE FAMÍLIA. É incontroverso que o devedor não reside no imóvel penhorado, utilizando-o exclusivamente para cultivo, o que afasta a incidência da Lei nº 8.009/90, independentemente de se tratar do único imóvel de sua propriedade . 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta do devedor não configurou litigância de má-fé. R. decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145987-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019). (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – Primeiro porque o imóvel penhorado não constitui domicílio dos executados. Isso porque foram citados e intimados em endereço diverso do da propriedade rural (cf. fs. 24/27 e 96). Ademais, o próprio executado informou outro endereço na procuração juntada a f. 108. Segundo porque os executados não comprovaram, como lhe competiam, e de modo preciso e seguro, que o sustento da família advinha, única e exclusivamente, do mencionado imóvel rural . E terceiro porque o imóvel penhorado não se enquadra no conceito de "pequena propriedade rural", tendo em conta

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que possui área superior a um módulo fiscal, conforme descrito na matrícula juntada a fs. 139/143. Daí que o imóvel dos executados não está amparado pela proteção legal da impenhorabilidade prevista nos artigos , inciso XXVI, da Constituição Federal, no artigo , § 2º, da Lei n.º 8.009/90 e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138161-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017). (destaquei)

Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e

recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para que apresente

contraminuta, na forma do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Campo Grande, 13 de setembro de 2019

Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Desembargador Relator