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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2012.8.12.0002 MS XXXXX-72.2012.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005737220128120002_5da55.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIAINSS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CPCAUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – SENTENÇA REFORMADADETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECURSO PROVIDO.

1- Se o autor, beneficiário da justiça gratuita for sucumbente na ação previdenciária, é dever do Estado em fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia.
2- No caso prevalece a tese defendida pela autarquia previdenciária de possuir o privilégio de restituição do pagamento adiantado da verba pericial.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759052472/apelacao-civel-ac-8005737220128120002-ms-0800573-7220128120002

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