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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105267020198120000 MS 1410526-70.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2019

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1410526-70.2019.8.12.0000 - Três Lagoas

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Impetrante : Flávio Rodrigues da Silva Batistella

Paciente : Maurício Isidoro

Advogado : Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três lagoas-MS

E M E N T A – HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -ORDEM DENEGADA

O decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, as quais justificam, satisfatoriamente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

A quantidade e diversidade de droga apreendida, somada às demais circunstâncias do flagrante, são fatores suficientes para justificar a prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.

Como se vê, as circunstâncias dos fatos e o contexto em que estão inseridos apontam para a gravidade em concreto do delito imputado ao paciente, situações que sustentam o afirmado periculum libertatis.

Demais disso, condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, especialmente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ - HC: 469366 RS 2018/0240505-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019).

Ordem denegada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado por Flávio Rodrigues da Silva Batistella, em favor de Maurício Isidoro , contra decisão do Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas-MS, que decretou a prisão preventiva do paciente.

Narrou o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que foi preso em flagrante, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06, sendo referida prisão convertida em preventiva por decisão prolatada em audiência de custódia.

Em resumo, defendeu a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que paciente é primário, de bons antecedentes, como emprego lícito e endereço certo.

Argumentou que a liberdade do paciente não coloca em risco nenhum dos elementos previstos no art. 312, CPP e sustenta a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar.

Requereu o deferimento de liminar para expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Ao final, pediu pela confirmação da liminar para concessão em definitivo da ordem de habeas corpus.

A liminar foi indeferida – f. 66-68.

A autoridade impetrada apresentou as informações – f. 73-74.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem – f. 78-84.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é medida excepcional, revestindo-se de legalidade somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, mediante a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

O decreto de prisão preventiva do paciente restou assim exarado:

"(...) Cuida-se da denominada Audiência de Custódia, realizada de acordo com o Provimento 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no D.J. Nº 3439 de 02 de outubro de 2015, com o objetivo de verificar a legalidade da prisão em flagrante, bem como, a necessidade de sua manutenção, a substituição por outras medidas cautelares e, ainda, a ocorrência de eventual indício de abuso físico e/ou psicológico. Flagrante formalmente em ordem, uma vez que formulado em obediência aos artigos 301 a 308 do CPP. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, imediatamente após a prisão do

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acusado, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, quanto à comunicação da prisão e do local onde se encontra o (s) preso (s) ao Juiz competente e à pessoa por ele (s) indicada, sendo-lhe assegurada assistência de advogado. Verifico que não se encontram presentes as hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 310 do CPP, encontrando-se presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. O fumus boni iuris está consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, que se podem extrair do auto de prisão em flagrante, eis que o detido foi flagrado na posse de uma porção de cocaína, bem como, cédulas de dinheiro. Com relação ao periculum in mora, ele está evidenciado na necessidade de garantir a ordem pública. É óbvia a necessidade de garantia pública tratando-se da infração pública de tráfico ilícito de entorpecentes, ainda mais se considerarmos a quantidade expressiva de drogas apreendidas e, principalmente, sua natureza e potencial efeito devastador na sociedade, indivíduo e família. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não são circunstâncias que por si só autorizam a concessão do benefício da liberdade provisória ou substituição por outras medidas cautelares (Habeas Corpus - Nº 1405532-38.2015.8.12.0000 - Brasilândia - Relator # Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. Data: 08 de junho de 2015. 2ª Câmara Criminal). Ademais, incabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, uma vez que as mesmas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, almejada no presente caso, em razão de se tratar, como já mencionado, de crime de perigo abstrato (Habeas Corpus Nº 1405050- 90.2015.8.12.0000 # Maracaju - Relator # Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. Data: 11 de junho de 2015. 3ª Câmara Criminal). Por todas estas razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade acerca da prisão em flagrante efetuada, tornando-se necessária a sua conversão em prisão preventiva, uma vez que incabível a sua substituição por outra medida cautelar. Isso porque, as medidas previstas no artigo 319 do CPP se mostram insuficientes no presente caso, uma vez que qualquer uma das medidas substitutivas não tem o condão de evitar o tráfico de entorpecentes, pela evidente falta de estrutura para fiscalizar o cotidiano do investigado. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do art. 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, visualizada a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do referido diploma, CONVERTO a prisão em flagrante de Maurício Isidoro, já qualificado nos autos, em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão, incluindo-o no banco de dados do CNJ.".

Verifica-se, portanto, que o decreto de prisão preventiva está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, as quais justificam, satisfatoriamente, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

No caso em questão, a quantidade de droga apreendida, somada às demais circunstâncias do flagrante, são fatores suficientes para justificar a prisão preventiva como forma de preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o

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meio social.

Em leitura do boletim de ocorrência, acostado às fls. 42/44, depreende-se que o veículo conduzido pelo paciente foi abordado por policiais, os quais realizaram busca pessoal, momento em que localizaram no bolso da blusa do paciente uma embalagem contendo substância análoga a cocaína e, no bolso da calça, a quantia de R$2.566,00 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais) e que no veículo também foi encontrada uma porção da droga escondida sob o volante.

Conta ainda do registro de ocorrência que foi autorizada a busca domiciliar pelo paciente, tendo os policiais encontrado na residência do paciente uma sacola plástica, escondida atrás da geladeira, contendo uma balança de precisão e um tablete de substância análoga a cocaína (aproximadamente 120 gramas da droga).

Com efeito, com bem destacou o magistrado no processo de origem: "É óbvia a necessidade de garantia pública tratando-se da infração pública de tráfico ilícito de entorpecentes, ainda mais se considerarmos a quantidade expressiva de drogas apreendidas e, principalmente, sua natureza e potencial efeito devastador na sociedade, indivíduo e família."

Assim, as circunstâncias dos fatos e o contexto em que estão inseridos apontam para a gravidade em concreto do delito imputado ao paciente, situações que sustentam o afirmado periculum libertatis.

Demais disso, condições pessoais favoráveis não bastam, por si só, para garantir a liberdade provisória, especialmente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ - HC: 469366 RS 2018/0240505-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019).

Por outro lado, não desconheço a excepcionalidade da prisão cautelar no nosso sistema jurídico, sendo cabível de forma residual, apenas quando indevidas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP.

Todavia, no caso, reputo tais medidas inidôneas, pois entendo que não seriam suficientes para o resguardo da orem pública, à vista dos fundamentos acima elencados.

Neste cenário, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal necessário para concessão da ordem pretendida.

Pelo exposto, com o parecer, denego a ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

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