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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 2000924-74.2017.8.12.0000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000

REPRESENTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PRELIMINARES – AFASTADAS – MÉRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA DO REPRESENTADO – CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE SUA INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE PARA PERMANECER NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR – PEDIDO DEFENSIVO DE RESERVA REMUNERADA DO MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS – MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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Processo
RP 2000924-74.2017.8.12.0000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
20/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Ementa

REPRESENTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PRELIMINARES – AFASTADAS – MÉRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA DO REPRESENTADO – CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE SUA INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE PARA PERMANECER NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR – PEDIDO DEFENSIVO DE RESERVA REMUNERADA DO MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS – MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
A decadência prevista no artigo 38 do CPP se refere à necessidade de representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas e privadas, não atingindo o direito de ação em representações fulcradas no art. 125, § 4º, in fine, da Constituição Federal. Inexiste incompatibilidade entre o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e a Lei Estadual n. 105/80, tendo em vista que o campo de incidência de cada norma é independente e trata de uma esfera específica. Não há interdependência entre as esferas administrativa e judicial, não se cogitando competência exclusiva do Conselho de Disciplina para a declaração da perda de graduação. A prática dos crimes de extorsão mediante sequestro na forma qualificada e corrupção passiva contraria as normas de pundonor e disciplina da corporação militar, justificando o decreto de perda de graduação e exclusão das fileiras da corporação. Incabível a tese de ilegalidade da "prova emprestada" se a documentação que instruiu a inicial foi objeto da ação penal em que o representado figurou como réu e teve amplamente observado o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa assegurados, cujas garantias também foram observadas nos presentes autos. A discussão a respeito dos efeitos previdenciários deve ser debatida nas esferas administrativa e judicial apropriadas. Uma vez reconhecida a incompatibilidade do recorrido com o desempenho das funções da Polícia Militar, não é possível determinar apenas a reforma, deixando-o na condição de reserva remunerada.