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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 20009247420178120000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3 de setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

Representação P/ Perda da Graduação - Nº 2000924-74.2017.8.12.0000 - Campo

Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Representante : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Paulo Cezar dos Passos

Representado : Paulo Siqueira Barbosa

Advogado : Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)

EMENTA – REPRESENTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PRELIMINARES – AFASTADAS – MÉRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA DO REPRESENTADO – CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE SUA INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE PARA PERMANECER NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR – PEDIDO DEFENSIVO DE RESERVA REMUNERADA DO MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS – MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – PRELIMINARES REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A decadência prevista no artigo 38 do CPP se refere à necessidade de representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas e privadas, não atingindo o direito de ação em representações fulcradas no art. 125, § 4º, in fine, da Constituição Federal.

Inexiste incompatibilidade entre o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e a Lei Estadual n. 105/80, tendo em vista que o campo de incidência de cada norma é independente e trata de uma esfera específica.

Não há interdependência entre as esferas administrativa e judicial, não se cogitando competência exclusiva do Conselho de Disciplina para a declaração da perda de graduação.

A prática dos crimes de extorsão mediante sequestro na forma qualificada e corrupção passiva contraria as normas de pundonor e disciplina da corporação militar, justificando o decreto de perda de graduação e exclusão das fileiras da corporação.

Incabível a tese de ilegalidade da "prova emprestada" se a documentação que instruiu a inicial foi objeto da ação penal em que o representado figurou como réu e teve amplamente observado o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa assegurados, cujas garantias também foram observadas nos presentes autos.

A discussão a respeito dos efeitos previdenciários deve ser debatida nas esferas administrativa e judicial apropriadas.

Uma vez reconhecida a incompatibilidade do recorrido com o desempenho das funções da Polícia Militar, não é possível determinar apenas a reforma, deixando-o na condição de reserva remunerada.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, julgar procedente a representação, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

O Ministério Público Estadual , por seu Procurador-Geral de Justiça, propôs representação pela perda de graduação em face de Paulo Siqueira Barbosa , pretendendo obter a declaração de incapacidade do representado de permanecer nas fileiras da corporação militar e determinar a perda da sua graduação, com a consequente exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Alega, em resumo, que o representado, atualmente na reserva remunerada, foi definitivamente condenado à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, no regime fechado, em razão da prática do crime previsto nos artigos 244, § 1º, c/c art. 70, inciso II, alíneas g e l, c/c art. 53, e art. 308, § 1º, c/c art. 53, caput, todos do Código Penal Militar, sendo imperativa a perda de sua graduação e exclusão das fileiras da corporação militar.

O representado e apresentou defesa (p. 200-232), pedindo, preliminarmente, o reconhecimento: a) da decadência; b) da ilegalidade do regimento interno da Corte (art. 596 c/c art. 601) frente a lei complementar estadual n. 53/90; c) da interdependência entre as esferas administrativas e judiciais; d) da falta de interesse de agir do parquet. No mérito pugnou improcedência da representação.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pugnou pela procedência do pedido (p. 241-251).

Em razão da notícia de concessão de indulto ao representado, com a respectiva extinção de punibilidade, foi determinada (p. 253-254) a juntada de documentos comprobatórios dessa situação, o que foi atendido às p. 265-279.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça verberou argumentou pela irrelevância da extinção de punibilidade em razão de indulto, pugnando, novamente, pela procedência da representação.

V O T O ( E M 1 3 / 0 8 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

O Ministério Público Estadual , por seu Procurador-Geral de Justiça, propôs representação pela perda de graduação em face de Paulo Siqueira Barbosa , pretendendo obter a declaração de incapacidade do representado de permanecer nas fileiras da corporação militar e determinar a perda da sua graduação, com a consequente exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Alega, em resumo, que o representado, atualmente na reserva remunerada, foi definitivamente condenado à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, no regime fechado, em razão da prática do crime previsto nos artigos 244, § 1º, c/c art. 70, inciso II, alíneas g e l, c/c art. 53, e art. 308, § 1º, c/c art. 53, caput, todos do Código Penal Militar, sendo imperativa a perda de sua graduação e exclusão das fileiras da corporação militar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O representado e apresentou defesa (p. 200-232), pedindo, preliminarmente, o reconhecimento: a) da decadência; b) da ilegalidade do regimento interno da Corte (art. 596 c/c art. 601) frente a lei complementar estadual n. 53/90; c) da interdependência entre as esferas administrativas e judiciais; d) da falta de interesse de agir do parquet. No mérito pugnou improcedência da representação.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pugnou pela procedência do pedido (p. 241-251).

Em razão da notícia de concessão de indulto ao representado, com a respectiva extinção de punibilidade, foi determinada (p. 253-254) a juntada de documentos comprobatórios dessa situação, o que foi atendido às p. 265-279.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça verberou argumentou pela irrelevância da extinção de punibilidade em razão de indulto, pugnando, novamente, pela procedência da representação.

Refuto inicialmente a prejudicial de decadência, haja vista que, conforme entendimento desta e. Segunda Câmara Criminal, "não há lei dispondo sobre o prazo para o exercício da Ação Constitucional Declaratória de perda da Graduação de Praça de Policial Militar. É pois, imprescritível." (cf. TJMS. Representação Criminal n. 1410917-64.2015.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 22/02/2016, p: 01/03/2016).

Do mesmo modo, não há cogitar em perda do objeto, pois o fato de o policial militar estar na reserva remunerada não impede a propositura da ação declaratória de perda da graduação de militar praça, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, e art. 113, I da Lei Complementar 53/90 (Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), notadamente o delito foi praticado quando em atividade, nem tampouco obsta a decretação da perda propriamente dita.

Aliás, nos termos do art. 4º, § 1º, b, I, da Lei Complementar Estadual n. 53/90, mesmo estando na reserva remunerada o requerido ainda é integrante da Polícia Militar, inclusive ainda está sujeito à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.

Porém, diante da ausência de previsão legal e constitucional e em atenção ao princípio da congruência ou correlação, não é possível, nesta demanda, decretar a cassação dos proventos da reserva remunerada, que eventualmente deverá ser objeto de deliberação nas vias administrativa e judicial apropriadas.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, também, evidenciou-se a desnecessidade de interpretação de direito local, uma vez que esta já está delineada no acórdão recorrido, restando aferir se a conclusão adotada pelo Tribunal de origem afrontaria o dispositivo de lei federal indicado. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na

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legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível, por analogia, a aplicação da medida, como consectário da decretação da perda da graduação, em razão de o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prever a pena de cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público. 3. Em se tratando de norma punitiva, a interpretação deve ser restritiva, não se admitindo a analogia in malam partem, como bem sustentou a defesa nas razões do recurso especial. Precedentes desta Corte Superior. 4. Embora pudesse a Corte estadual declarar a perda da graduação, não poderia ter determinado a perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de ausência previsão legal específica quanto a esse último ponto . 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, decotando a parte do acórdão recorrido em que se determinou a cassação dos proventos da reserva remunerada. (AgRg no REsp 1398779/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)

A propósito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça," a cassação da aposentadoria tem previsão legal, mas no âmbito administrativo, não na esfera penal "(AgRg no REsp n. 1.447.549/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/3/2016).

Aliás, discussão a respeito dos efeitos previdenciários da decisão é estranha à lide.

Noutro vértice, prevalece neste Corte o entendimento no sentido de que" as instâncias administrativas e judiciais são independentes, não havendo competência exclusiva do Conselho de Disciplina para declaração de perda de posto e patente dos oficiais e graduação das praças, nos termos do disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federa l"(cf. TJMS. Representação p/ Perda da Graduação n. 2000919-52.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 27/07/2018, p: 30/07/2018)

Contudo, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista ser incontroverso que o representado obteve indulto e, consequentemente, teve extinta a sua punibilidade.

A matéria acerca do reflexo da extinção de punibilidade nos pedidos de perda da graduação já foi objeto de processos anteriores, de minha Relatoria, e também em outros cujos julgamentos participei como Vogal, tendo acompanho os pares que acolhiam referida preliminar, em acórdão assim ementados:

"E M E N T A – REPRESENTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO PASSIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – REFLEXOS SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA FORÇA POLICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A perda de graduação da praça encontra-se intimamente ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar e, portanto, havendo a extinção da punibilidade quanto à pena principal, há de se reconhecer que a ação constitucional declaratória de perda de graduação deverá seguir aquela, impedindo-se, assim, a instauração e/ou

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prosseguimento da mesma. Extinção sem resolução do mérito."(TJMS. Representação p/ Perda da Graduação n. 2000942-95.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 31/01/2019, p: 04/02/2019)

"AÇÃO CONSTITUCIONAL DECLARATÓRIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO PENAL MILITAR INDULTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFLEXOS SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA FORÇA POLICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A perda de graduação da praça encontra-se intimamente ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar e, portanto, havendo a extinção da punibilidade quanto à pena principal, decorrente de indulto em favor do sentenciado, há de se reconhecer que a ação constitucional declaratória de perda de graduação deverá seguir aquela, impedindo-se, assim, a instauração e/ou prosseguimento da mesma. Ação constitucional declaratória de perda de graduação a que se julga extinta, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular."(TJMS. Representação p/ Perda da Graduação n. 1410290-26.2016.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 17/04/2017, p: 19/04/2017)

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO PENAL MILITAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFLEXOS SOBRE A REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA FORÇA POLICIAL

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A perda de graduação da praça encontra-se intimamente ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar e, portanto, havendo a extinção da punibilidade quanto à pena principal, decorrente de prescrição, há de se reconhecer que a ação constitucional declaratória de perda de graduação deverá seguir aquela, impedindo-se, assim, a instauração e/ou prosseguimento da mesma. Ação Declaratória de Perda de Graduação a que se julga extinta, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. "(TJMS. Representação Criminal/Notícia de Crime n. 1407032-71.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 24/08/2017, p: 28/08/2017)

"DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS CUMPRIMENTO DA PENA PRINCIPAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INGRESSO DA AÇÃO SECUNDÁRIA APÓS TAL DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICO-LEGAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A perda de graduação da praça encontra-se intimamente ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar na ação penal. Ocorrendo a extinção da punibilidade quanto à pena privativa da liberdade imposta, ante o integral cumprimento da sanção aplicada, há de se reconhecer que a ação secundária de declaração de perda do posto, patente ou graduação, deverá seguir a principal, devendo ser obstaculizado o prosseguimento da mesma quando sua interposição restou manifestamente extemporânea. Declaração de Perda de Graduação de Praça a que se julga extinta sem resolução do mérito, uma vez não mais

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subsistirem motivos fático-legais para ingresso da representação. "(TJMS. Representação Criminal/Notícia de Crime n. 4010747-77.2013.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Carlos Eduardo Contar, j: 01/06/2015, p: 25/06/2015).

Tratando-se de perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em casos como o presente, em que se baseia na condenação criminal sofrida pelo representado, entendo que referida penalidade encontra-se intrinsecamente ligada à pena principal imposta.

Portanto, havendo a extinção de punibilidade da pena principal antes do reconhecimento da incompatibilidade ou indignidade para a permanência nos Quadros da Polícia Militar, não vislumbro a possibilidade de julgar o mérito do pedido para perda da graduação, por falta de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento válido e regular para a representação.

Ademais, na minha ótica, o indulto realmente não tem o condão de apagar os efeitos secundários da condenação (En. Sum. 631 do STJ), desde que, é claro, sejam previamente existentes, impostos na própria condenação criminal, o que não é o caso.

Logo, resta prejudicada a análise das demais teses suscitadas.

Ante o exposto, rejeito em parte as preliminares arguidas pela defesa, porém, contra o parecer, julgo extinta, sem resolução do mérito, a Representação Criminal proposta em desfavor de Paulo Siqueira Barbosa ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

Trata-se de Ação Constitucional Declaratória de Perda de Graduação proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando a exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul do 3º Sargento PM Carlos Alberto dos Santos Batistote.

O representado foi processado e condenado definitivamente à pena de 13 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 244, § 1º (extorsão mediante sequestro qualificada pelo período de duração), c/c art. 70, inciso II, l, c/c art. 53, e art. 308, § 1º (corrupção passiva), c/c art. 53, caput, todos do Código Penal Militar.

Requer o representante a procedência da ação para que seja declarada a perda da graduação do representado com a consequente exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 596, do RITJ, art. 125, § 4º, da CF/88, art. 113, I, da Lei Complementar estadual 53/90.

O Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, encaminhou voto no sentido de rejeitar em parte as preliminares arguidas pela defesa (decadência; ilegalidade do regimento interno to TJMS; interindependência da esfera administrativa e judicial; e extinção da ação sem resolução de mérito por estar na reserva remunerada) porém, acolheu preliminar e julgou extinta sem resolução do mérito, a representação, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, por ter o representado obtido a concessão de indulto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acompanho o Relator relativamente às preliminares rejeitadas, divergindo, todavia, quanto à extinção da ação sem resolução de mérito pela concessão de indulto, pelas razões que a seguir serão expostas.

O representado arguiu preliminar de carência de ação ao argumento de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e extinção pela concessão do indulto de pena.

A perda da graduação de posto/patente decorre de comando legal constitucional. Trata-se de ação declaratória autônoma e específica.

A Doutrina representada por Coimbra Neves e Marcelo Streifinger sintetiza com majestade a autonomia da ação de declaração da perda de posto e patente, asseverando que:

"Assim, podemos sacramentar, em poucas e resumidas palavras, que não mais existe (aliás, nunca existiu no plano constitucional) a pena acessória de perda do posto e da patente, e sim um julgamento ética para aferir a indignidade/incompatibilidade para com o oficialato, que tem natureza jurídica de efeito da condenação, julgamento esse que, mesmo havendo condenação superior a dois anos, poderá ser favorável ao oficial sem resultar na perda do posto ou da patente. O efeito da condenação não é a perda do posto e da patente, e sim a submissão ao julgamento ético, que pode reconhecer a indignidade/incompatibilidade do oficial para manter-se no oficialato, ocasião em que perderá o posto e a patente, ou, ao contrário, entender, eticamente e arrimado em vários critérios, e não só na condenação superior a dois anos (vida pregressa, conduta profissional etc.), que, apesar da condenação, o oficial mereça manter seu posto e patente."

Nesse sentido, a Doutrina acima colaciona a decisao do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no julgamento do Processo de Perda de Posto e Patente nº 6, que bem se coaduna ao caso. Vejamos:

" Decorre de preceito constitucional que a perda da função pública do militar, da patente e do posto de oficial ou da graduação de praça, não se segue à condenação – como o acessório segue o principal – mas dela pode ser deduzida, devendo ser decidida e declarada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar.Origina-se a Representação Ministerial de condenação à pena restritiva de liberdade superior a dois anos, não a impedindo possível recurso para os Tribunais Nacionais. A Representação dá início a processo especial de competência originária , em que se abre a oportunidade de o militar demonstrar que tem condições, apesar de criminoso, apesar de réu, de continuar servindo à sociedade no serviço público, de permanecer na Polícia Militar."

Esse contexto demonstra a autonomia e a especificidade da presente Representação Criminal como meio de declaração de perda de posto e patente.

Colaciono nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – SUPERIOR A DOIS ANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRESCRIÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA – AÇÃO AUTÔNOMA .ÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – REJEITADAS – DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS – OFENSA AO PUNDONOR MILITAR – DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DO BM – PROCEDENTE. (...) O cumprimento da pena pelo representado não impede o Ministério Público de representar pela perda da graduação, por ser tal ação autônoma."(Processo nº 0002574-74.2009.8.12.0000, Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia).

"EMENTA – DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – SOLDADO CONDENADOS A 36 ANOS DE RECLUSÃO POR QUATRO HOMICÍDIOS – CONDUTA QUE OFENDE A HONRA E O PUNDONOR MILITAR – INCAPACIDADE PARA PERMANECER NAS FILEIRAS DA PM – PERDA DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE – CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO – PREVISÃO LEGAL – DISCUSSÃO A SER FEITA NA ESFERA COMPETENTE – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE." (Representação Criminal nº 0009984-18.2011.8.12.000, Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos).

"AÇÃO DECLARATÓRIA – Não há lei dispondo sobre o prazo para seu exercício – É pois, imprescritível" (RJTSSP 60/126; JTACIUSP 39/60; Amorim, RT 300/7).

Sobre esta mesma preliminar segue julgado de minha relatoria:

“EMENTA - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - CUMPRIMENTO DA PENA PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INGRESSO DA AÇÃO SECUNDÁRIA APÓS TAL DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE AMPARO FÁTICOLEGAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A perda de graduação da praça encontra-se intimamente ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar na ação penal. Ocorrendo a extinção da punibilidade quanto à pena privativa da liberdade imposta, ante o integral cumprimento da sanção aplicada, há de se reconhecer que a ação secundária de declaração de perda do posto, patente ou graduação, deverá seguir a principal, devendo ser obstaculizado o prosseguimento da mesma quando sua interposição restou manifestamente extemporânea.

Declaração de Perda de Graduação de Praça a que se julga extinta sem resolução do mérito, uma vez não mais subsistirem motivos fáticolegais para ingresso da representação. (Representação criminal nº 4010747-77.2013.8.12.0000, julgado em 01 de junho de 2015)”.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Corporação, diante de sua conduta que se torna incompatível com a ética imposta ao Policial Militar, quando condenado por crime, com pena superior a dois anos, como no caso em tela.

A par disso, dispõe o art. 98 do Código Penal Militar que a perda do posto e patente é pena acessória.

O art. 99 do mesmo Código Militar, por sua vez, estabelece que "A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.

Essa pena acessória é tutelada pela Constituição Federal, ao dispor no art. 125, § 4º que cabe" ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. "

Não se olvide que a perda do posto e da patente, como pena acessória, por força do mandamento constitucional, somente poderá ser aplicada pelo Tribunal de Justiça Militar Estadual ou do Tribunal de Justiça para os oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

É o que pretende o Ministério Público Estadual, por meio da presente ação declaratória.

É certo que existem entendimentos de que a perda da graduação de praça encontra-se ligada à pena principal imposta ao condenado por crime militar e que ocorrendo a extinção da punibilidade quanto à pena principal, a pena acessória acompanha a pena principal.

Ocorre que o art. 130 do Código Penal Militar estabelece ser imprescritível a execução das penas acessórias.

Acrescente-se ainda que a aplicação da pena privativa de liberdade se deu quando da sentença condenatória.

Enquanto que, a aplicação da pena acessória em questão somente pode ser dar por meio da presente Representação Criminal.

Diante desse contexto, é manifesto que a forma de aplicação da pena acessória se diferencia da aplicação da pena principal.

A pena acessória em questão somente será aplicada ou não com o exame do mérito recursal, o que ainda não se concretizou nos autos.

Deixar de examinar se é aplicável a pena acessória ao representado, seria um cerceamento ao direito de ação do órgão ministerial, sobretudo porque, conforme já relatado nos autos, somente por meio da presente Representação Criminal é que será aplicada ou não a pena acessória ao condenado.

Não se pode deixar de ressaltar também que entendimento diverso levaria a procrastinação de processos, com o fim de extinção da pena privativa de liberdade com o transcurso do tempo para que quando do exame da aplicação da pena acessória, a pena privativa de liberdade já estivesse cumprida e, por esse motivo, por si só, a pena acessória fosse extinta, sem sequer ter sido admitido o procedimento para a sua aplicação.

Nesse ponto, importante transcrever trecho do julgamento do Processo de Perda de Posto e Patente n.6, julgado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, destacando que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

se segue à condenação – como o acessório segue o principal – mas dela pode ser deduzida, devendo ser decidida e declarada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar."

Em comentários ao Código Penal Militar, Jorge César de Assis, citando Silvio Martins Teixeira "considera as penas acessórias medidas de garantia social, supressões ou restrições necessárias dos direitos do condenado, além dos compreendidos na pena principal".

Por isso, diante do contexto dos autos, deve ser admitida a presente Representação Criminal para o fim de ser examinada a aplicação ou não da pena acessória, ainda que extinta a punibilidade do representado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e/ou concessão de indulto.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Ante o exposto, com o parecer e em parte com o Relator rejeito as preliminares arguidas pela defesa.

Caso prevaleça esse entendimento, solicito vista dos autos para apresentação de voto quanto à matéria de mérito, após manifestação do Relator.

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Vogal)

Acompanho o voto do Revisor.

REJEITARAM AS PRELIMINARES, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VENCIDO O RELATOR QUE ACOLHIA UMA DAS PRELIMINARES. JULGAMENTO ADIADO PARA DECISÃO DO MÉRITO.

V O T O ( E M 0 3 / 0 9 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Superada a preliminar de extinção do processo em razão do indulto, passo a analisar as demais teses vertidas nos autos.

Ainda na preliminar de decadência 1 , acresço que a hipótese do artigo 38 do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de representação da vítima para o processamento de ações penais públicas condicionadas e privadas (geralmente relacionadas a crimes sexuais e contra honra), obviamente tem por escopo a proteção da intimidade da vítima, não do acusado, pelo que absolutamente descabida a pretensa aplicação analógica do aludido dispositivo legal para a Ação de Perda de Graduação, fruto de Ação Penal Pública Incondicionada.

Outrossim, ressalto que a previsão do art. 46, § 3º, da Lei Complementar n. 53/90 não se refere à representação estabelecida no Regimento Interno

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deste Tribunal, que está determinado no art. 125, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado no Regimento Interno deste Tribunal.

Pondero que a perda de posto e patente é matéria tratada no âmbito da Constituição Federal, por força do que determina o art. 42, § 1º, segundo a qual aplica-se aos militares dos Estados as disposições relativas às Forças Armadas (art. 142, da CF).

Sobre a matéria, assim explica Ênio Luiz Rosseto:

"Há nos incisos VI e VII do art. 142, § 3.º, da CF duas situações com resultados diferentes. Na primeira, o oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal competente. Na segunda situação, após trânsito em julgado da sentença da justiça comum ou militar que impôs a pena privativa de liberdade superior a dois anos, o oficial será submetido ao mesmo julgamento, que poderá resultar na declaração de indignidade do oficialato ou de incompatibilidade com o oficialato. O tribunal de caráter permanente é o STM. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme dispõe o art. 125, § 4º c/c art. 42, § 1º., da CF, são competentes para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares o Tribunal de Justiça Militar. Na maioria dos Estados, a decisão de impor ao oficial a perda do posto e da patente julgado indigno ou incompatível com o oficialato é do Tribunal de Justiça, pois somente os Estados de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul possuem Tribunal Militar". (ROSSETO, Ênio Luiz. ,Código Penal Militar. 2ª ed. São Paulo: RT, p. 406).

Logo, tratando-se de competência do Tribunal de Justiça o julgamento do presente pedido, o Ministério Público é o órgão competente para ajuizar a representação, conforme estabelecido no Regimento Interno desta Corte, que está em consonância com o disposto no art. 30, IX, da Lei Complementar Estadual n. 72/94:

"Art. 30. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

[...]

IX - oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos nesta Lei Complementar;"

Ou seja, não há qualquer ilegalidade no Regimento Interno da Corte sobre a representação para perda da graduação e exclusão, estando o diploma em consonância com previsão constitucional.

Ao seu turno, reforço que, por corolário lógico da independência entre as esferas administrativa e judicial, a decisão tomada no primeiro âmbito, claramente, não tem o condão de vincular o julgamento perante o Poder Judiciário.

Recobro também que a Ação de Declaração de Perda de Graduação é autônoma e, portanto, não revê o mérito de qualquer ato administrativo.

Acrescidas essas considerações, considero inteiramente refutadas as preliminares suscitadas na defesa prévia, pelo que passo a analisar o mérito da demanda

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ministerial.

Segundo consta dos autos n. 0001255-44.2004.8.12.0001 (001.04.1255-8), o requerido foi condenado definitivamente à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por estar incurso nas sanções dos artigos 244, § 1º, c/c art. 70, inciso II, g e l c/c art. 53, e art. 308, § 1º, c/c art. 53, caput, todos do Código Penal Militar (extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão e estando de serviço, e corrupção passiva). Os delitos se referem aos fatos ocorridos no ano de 2000, que foram assim narrados na denúncia:

“Primeiro fato:

Ao anoitecer do dia 30.01.2000, os policiais militares Paulo Siqueira Barbosa, Carlos Alberto de Souza e Carlos Alberto dos Santos Batistote, que se encontravam sob o comando do Major Marmo Marcelino Vieira Arruda, os quais faziam patrulhamento ostensivo no Município de Rio Negro, MS, na estrada conhecida como 'Transpantaneira', abordaram o veículo caminhonete Toyota Hilux, placas COZ 8889 de Campinas, SP, a qual era conduzida por Jean Jorge Ocampos, que tinha em sua companhia a pessoa de Mário Márcio de Oliveira Jara.

Na abordagem os policiais constataram que o mencionado veículo fora roubado de João Mitica (f. 9952-9953, 38º volume), em Campinas, SP. Por tal motivo os abordados foram presos e encaminhados até esta cidade de Campo Grande, MS, onde chegaram nas primeiras horas do dia 31.01.2000.

Ocorre que, os policiais militares Paulo Siqueira Barbosa, Carlos Alberto de Souza e Carlos Alberto dos Santos Batistote, aos invés de conduzirem os presos à autoridade policial, entraram em contato com o denunciado Cabo PM Manoel João de Figueiredo, vulgo 'Márcio', o qual fora ao encontro daqueles.

A partir desse momento, Jean Jorge Ocampos sofreu pressão do Cabo PM Manoel João de Figueiredo e, por decorrência, acabou noticiando que o veículo roubado lhe fora entregue pela pessoa de José Augusto de Lara Pinto, vulgo 'Zé' ou 'Guto'.

Informou também que, além do comparsa Mário Márcio de Oliveira Jara, contava com a colaboração do policial civil Zildo Bonfim dos Santos, vulgo 'Zildão' que, em veículo próprio e a serviço de José Augusto de Lara Pinto, seguia a sua frente como 'batedor'.

Ainda no dia 31.01.2000, já no período matutino, o Cabo PM Manoel João de Figueiredo, após apoderar-se do celular de Jean Jorge Ocampos (f. 1324, 6º volume) fez contato com José Augusto Lara Pinto noticiando-lhe a prisão de Jean e Mário com fim precípuo de exigir, para a soltura dos presos, o pagamento da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser efetuado próximo ao trevo 'Três Barras', nesta cidade.

Nesse local, por volta do meio-dia, estavam presentes os policiais militares Paulo Siqueira Barbosa, Carlos Alberto de Souza, Carlos Alberto dos Santos Batistote, Manoel João de Figueiredo e Marmo Marcelino Arruda, os presos Jean Jorge Ocampos e Mário Márcio de Oliveira Jara, mais as pessoas de José Augusto Lara Pinto, Silvia Mara Bruneri e Zildo Bonfim dos Santos, a fim de realizarem a negociação ilegal.

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Em negociação conduzida pelo Cabo PM Manoel João de Figueiredo ficou acertado que José Augusto Lara Pinto entregaria naquele ato a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que foi feito, e que no dia seguinte, quando chegassem em Corumbá, MS, para onde se dirigiram levando os presos, receberiam mais R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e após mais três dias seriam entregues os restantes R$ 12.500, 00 (doze mil e quinhentos reais), conforme noticiado por Jean Jorge Ocampos a f. 1.325, 6º volume.

Ainda nesta cidade de Campo Grande, MS, próximo à Base Àerea, o veículo onde se encontravam os presos parou, a seguir o Cabo PM Manoel João de Figueiredo fora conversar com uma pessoa que descera de um automóvel marca Clarus, cor prata, que Jean Jorge Ocampo posteriormente reconheceu ser o coronel Sebastião Otímio Garcia Silva, à época Comandante do DOF, com quem o Cabo Manoel conversou durante algum tempo e, em seguida, todos, com exceção do coronel Sebastião dirigiram-se a Corumbá, MS.

Posteriormente, o Coronel Sebastião Otímio Garcia Silva, para manter contato com o grupo e acompanhar o desenrolar dos fatos, ligava para o aparelho celular do preso Jean Jorge Ocampos, que se encontrava na posse do Cabo PM Manoel João de Figueiredo.

Completado o pagamento, os presos Jean e Mário foram colados em liberdade após permanecer em poder dos policiais militares acima mencionados por mais de vinte e quatro horas.

Segundo fato:

Em data indeterminada do mês de fevereiro de 2000, os denunciados Amarildo Garcia Hernandes, Juvêncio Alves de Carvalho, Oziel Marques da Silva, Pedro Crizologo Santana e Marcos Leite, no Município de Corumbá, MS, flagraram a pessoa de Paulo Antônio da Silva, vulgo 'Paulão', em companhia de Carlos Elísio de Lima Santos, vulgo 'Lincon' ou 'Lico', conduzindo uma caminhoneta Ford Ranger, bem como as pessoas de João Luiz da Silva, vulgo 'João Latinha' e uma terceira pessoa conhecida como 'Boliviano', não identificada, conduzindo, cada um destes dois, uma caminhoneta Toyota Hilux.

Os veículos estavam sendo levados à Bolívia onde seriam entregues aos receptadores bolivianos, mediante paga ou recompensa aos 'arrastadores' (Paulo Antônio da Silva, Carlos Elísio de Lima Santos, João Luiz da Silva e 'Boliviano'), os quais estavam conduzindo os veículos a mando de José Augusto Lara Pinto, sendo que todos já foram processados e condenados pela Justiça Comum, inclusive, por formação de quadrilha.

Os referidos policiais militares exigiram a quantia referente ao valor que os veículos seriam vendidos na Bolívia, para liberar os detidos , sob pena de matá-los.

Determinaram que os detidos Carlos Elísio de Lima Santos, João Luiz da Silva e 'Boliviano' fossem até à Bolívia, efetivassem o 'negócio' com os receptadores bolivianos, e retornassem ao local com o dinheiro auferido.

Após a saída de Carlos Elísio de Lima Santos, João Luiz da Silva e 'Boliviano' em direção à Bolívia, os policiais militares seqüestraram a pessoa de Paulo Antonio da Silva, que foi mantido preso, com o fim precípuo de obterem vantagem pecuniária.

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A exigência da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) foi levada ao conhecimento de José Augusto de Lara Pinto em Campo Grande, MS, por meio de ligação telefônica, oportunidade em que ele tomou conhecimento de que Paulo Antonio da Silva estava preso e assim continuaria, correndo risco de vida, se o dinheiro não fosse repassado aos militares.

O fato foi levado ao conhecimento do Coronel Sebastião Otímio Garcia da Silva, e este não reprovou a conduta dos seus subordinados.

Em seguida, José Augusto de Lara Pinto procurou o advogado Cassildo Tadeu Gehlen a quem noticiou a prisão de Paulo Antonio da Silva e a exigência dos policiais militares, sendo certo que o referido profissional entrou em contato com os superiores hierárquicos dos integrantes da equipe 'Marron', resultando em que o preso foi posto em liberdade, e o dinheiro exigido não fosse entregue naquele dia.

Para liberar Paulo Antonio da Silva, os policiais militares fizeram um acordo, exigindo que o valor fosse pago em parcelas, mas a pressão para o recebimento do dinheiro continuou, tendo a vítima Paulo Antonio da Silva afirmado que o militar Amarildo Garcia Hernandes ameaçava-o por telefone, exigindo-lhe a entrega de outros veículos roubados, sob pena de atentar contra a vida de seus familiares.

Terceiro fato:

No mês de fevereiro de 2000, alguns depois de Jean Jorge Ocampos, Josivan Souza de Santana, Wagner Cardoso de Souza e Sandro de Tal terem roubado a caminhonete Toyta Hillux, placas HRN 8020, Campo Grande, MS, pertencente a Rodrigo Almeida Nachif, na cidade de Campo Grande, MS, (f. 60, 1º volume), levaram-na para o interior do 'pantanal', perto da cidade de Rio Negro, MS, onde acabou atolada e lá fora apreendida por policiais do DEFURV.

Ocorre que antes da chegada dos policiais da DEFURV, estiveram no local os militares Manoel João de Figueiredo, vulgo 'Márcio', Maurício Maria Marques Niveiro, vulgo 'Xuxa', Paulo Siqueira Barbosa, Carlos Alberto dos Santos Batistote e Carlos Alberto de Souza, sendo que ao invés de prenderem a pessoa de Jean Jorge Ocampos, permitiram que ele fugisse do local, isto porque Jean já era conhecido dos militares como 'arrastador' de veículos roubados, sendo que aos militares não interessava que nenhuma medida fosse tomada contra ele, pois o mesmo fazia parte do 'esquema'.

Quarto fato:

A partir do sequestro de Jean Jorge Ocampos e Mário Márcio de Oliveira Jara, ocorrido no dia 30.01.2000, os denunciados Coronel Sebastião Otímio Garcia da Silva, Major Marmo Marcelino Vieira Arruda, Cabo Manoel João de Figueiredo, vulgo 'Márcio', Maurício Maria Marques Niveiro, vulgo 'Xuxa', Soldado Paulo Siqueira Barbosa, Soldado Carlos Alberto dos Santos Batistote e Soldado Carlos Alberto de Souza, que faziam parte da 'equipe Ouro', fizeram acordo com os quadrilheiros e arrastadores de veículos, via de regra importados, no valor de U$ 2.000,00 (dois mil dólares), visando a passagem de carros produtos de ilícito no Estado de São Paulo, os quais seriam levados até o país vizinho da Bolívia.

Assim é que no início do mês de fevereiro de 2.000, alguns dias depois de Jean Jorge Ocampos, Josivan Souza de Santana, Wagner

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Cardoso de Souza e Sandro de tal terem roubado a caminhonete Toyota Hillux, placas HRN 8020, Campo Grande, MS, pertencente a Rodrigo Almeida Nachif (f. 60, 1º volume), levaram-na para o interior do 'pantanal', perto da cidade de Rio Negro, MS, onde acabou atolada em meio à vegetação e lá foi apreendida, posteriormente, por policiais da DEFURV.

Na data de 10.03.2000, Marcos Aparecido Ferreira da Silva e Antonio Alves de Souza, que também conduziam veículos produtos de ilícitos, na estrada 'Transpantaneira', nas proximidades da cidade de Rio Negro, MS, sob o comando de José Augusto Lara Pinto, foram flagrados, pela equipe da DEFURV, conduzindo as caminhonetas roubadas: 1) Toyota Hilux, placas frias HRS 3220, Campo Grande, MS, e originais JFA 1259, São Paulo, SP, cadastradas em nome de Itaú Leasing Arrendamento Mercantil, registro de roubo em São Paulo, SP, sob o B.O. N. 1018/2000, datado de 24.02.2000 (f. 53, 1º volume); e 2) Toyota Hilux, placas frias HRN 8601, Campo Grande, MS, placas originais CKX 6261, Campinas, SP, cadastrada em nome de América do Sul Leasing Arrendamento Mercantil, roubada em 26.02.2000, conforme B.O. 1090/2000 da mesma data (f. 48, 1º volume).

Na data de 08.03.2000, o proprietário da Fazenda Conceição noticiara, por telefone, à CIPMA, em Rio Negro, MS, a existência de um veículo abandonado na estrada 'Transpantaneira', sendo ele um veículo IMP/HILUX, placas COZ 1505, B.O. 19268 (f. 36 e 43, 1º volume), que passou informação à DEFURV, em Campo Grande, MS, no dia seguinte.

Na data de 19.04.2000, próximo ao Município de Rio Negro, MS, os 'arrastadores de veículos', Jean Jorge Ocampos, Josivan Souza de Santana e Luis Carlos Barbosa, foram flagrados, por policiais ambientais, conduzindo os veículos Toyota Hilux, placas DBJ 1050, Campinas, SP, e outra de cor branca, placas CXG 3250, que eram produto de roubo na cidade de Campinas, SP, conforme dos B.O. 13339/2000 e 3137/2000, que pretendiam vender na Bolívia, esses veículos foram, posteriormente, apreendidos pela DEFURV.

Na data de 17.03.2000, próxima a cidade de Rio Negro, MS, foi apreendido o veículo Toyota Hilux, placas CXD 7265, Campinas, SP, a qual foi abandonada na região do pantanal, objeto de roubo na cidade de Campinas, SP, na data de 03.02.2000 (f. 57, 1º volume).

Quinto fato:

O denunciado Marcos Leite, que exercia suas funções junto ao DETRAN/MS, como policial vigilante, subtraía desse órgão CRLVs em branco e os negociava com o quadrilheiro José Augusto Lara na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada documento furtado, os quais eram utilizados para 'esquentar' ou 'clonar' veículos, não só por José Augusto Lara, como também por outras quadrilhas de 'arrastadores' da região do pantanal.

Sexto fato:

Todos os denunciados deixaram, no exercício da função, de observar lei e regulamento, por tolerância, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar, consoante artigo 324 do Código Penal Militar e artigos 26 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 53/90”.

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Inicialmente cumpre anotar que, embora os fatos tenham ocorrido a partir de 30/01/2000, o trânsito em julgado da condenação deu-se somente na data de 28/02/2014, tendo em vista que houve interposição pela defesa de Recurso Extraordinário (n. 69.427).

Assentadas tais premissas, deve-se anotar que a perda da graduação de militar praça, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, e art. 113, I da Lei Complementar 53/90 (Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), e segundo rito previsto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é cabível nas hipótese em que o militar estadual sofre condenação penal à pena privativa de liberdade definitiva superior a dois anos de reclusão, sendo a ação cabível constitucional e declaratória, mediante ajuizamento pela Procuradoria-Geral de Justiça, por não ter o servidor militar condições de continuar a integrar o quadro da corporação.

Neste feito, não se rediscute o mérito do processo que deu origem ao julgamento. Tal mérito já foi analisado durante a ação penal. Julga-se apenas se o fato pelo qual o requerido foi condenado maculou ou não o pundonor militar e o decoro da classe, violando deveres que lhe são impostos.

Vale dizer, analisa-se apenas a eticidade da conduta do representado, para aferir a indignidade/incompatibilidade para o desempenho das funções de policial militar. Inócua, assim, a alegação de que houve "tumulto processual" na ação penal em questão.

No presente caso, não há dúvida de que o requerido deixou de cumprir o compromisso Policial-Militar que fez ao ingressar como Praça da Corporação previsto no artigo 30, da Lei Complementar nº 53/90

Afinal, um policial militar que pratica crimes de extorsão mediante sequestro e corrupção passiva abala a credibilidade da sociedade em relação à Corporação, malfere a ética da Instituição, prejudicando-lhe a imagem por conta da gravidade de tais delitos.

Nesse sentido encontra-se pacificado no âmbito deste Tribunal de Justiça conforme se infere dos seguintes processos envolvendo os corréus condenados na referida ação penal: TJMS - Representação Criminal n. 1412653-54.2014.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Criminal, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 18/09/2018, p: 20/09/2018; Representação p/ Perda da Graduação n. 2000919-52.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, minha relatoria, j: 27/07/2018, p: 30/07/2018; Representação p/ Perda da Graduação n. 2000943-80.2017.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator Designado: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 24/09/2018, p: 26/09/2018.

Do teor dos referidos julgados se extrai que, diante da natureza e gravidade de tais delitos, não importa o histórico funcional do requerido, sendo, pois, de rigor a conclusão no sentido da indignidade e incompatibilidade do mesmo para a permanência nas fileiras da Corporação Policial Militar, sem cogitar-se ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

Aliás, relativamente a corréu Oficial da Corporação, a 2ª Seção Criminal à unanimidade decretou a perda de posto reconhecendo que "a manutenção do representado como membro da Polícia Militar somente reforçaria o sentimento de impunidade e descrédito às instituições públicas estabelecidas, cuja função é servir de exemplo aos cidadãos quanto ao respeito às leis e normas atualmente em vigor." (Representação Criminal n. 1412653-54.2014.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de

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Almeida Santiago, j: 18/09/2018).

Assim, tendo em conta do entendimento predominante sobre a matéria, impõe-se acolher o pedido deduzido nesta representação. Ressalvo apenas meu entendimento pessoal sobre o tema, exposto no acórdão prolatado nos autos n. 2000943-80.2017.8.12.0000, em que explicitava a necessidade de sopesar a vida pregressa do servidor militar.

A tese de "ilegalidade da prova emprestada" não procede, pois toda a documentação que instruiu a inicial foi objeto da ação penal em que o representado figurou como réu e teve amplamente observado o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa assegurados, cujas garantias também foram observadas nos presentes autos. (nesse sentido: STJ - REsp 1565024/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 06/06/2018).

A defesa postula ainda que "no caso caso de deferimento do pedido constante na Representação, que esta defesa seja recebida com efeito suspensivo". Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento, haja vista que, ao contrário do que alega, a exclusão não decorre de decisão do Conselho de Disciplina.

Em relação a pedido defensivo para que sejam declarados os efeitos previdenciários do representado, como já ressaltado alhures, não há interesse processual, porquanto a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar não acarreta na perda do período de recolhimento para a Previdência Estadual. Ademais, a discussão a respeito dos efeitos previdenciários não constituem objeto da presente ação, conforme dispõe o art. 115, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 53/90.

Relativamente ao pedido de concessão de reforma, para deixar o requerido na reserva remunerada, melhor sorte não lhe assiste, conforme se infere do precedente exarado pela e. 1ª Câmara Criminal deste Sodalício, nos autos da Representação p/ Perda da Graduação n. 1407745-80.2016.8.12.0000 (Rel.ª: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j. 30/01/2018, p. 09/02/2018), proferido de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Da ementa do referido julgado colhe-se o seguinte:

"REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR PEDIDO DE RESERVA DO REPRESENTADO

IMPOSSIBILIDADE PERDA DA GRADUAÇÃO PROCEDENTE

REPRESENTADO CONDENADO DEFINITIVAMENTE A MAIS DE 02 ANOS POR CRIME MILITAR DE ELEVADA GRAVIDADE PROFÍCUA VIDA DE CASERNA QUE NÃO ILIDE O CRIME PRATICADO

REPRESENTAÇÃO PROVIDA MILICIANO EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO COM O PARECER. Não se promove o representado à reserva remunerada vez que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 609826, declarou inconstitucional a concessão de reforma, então decretada pelo Tribunal de Justiça de MS, por ofensa ao § 4º do art. 125 da Carta Magna e ao Princípio da Separação dos Poderes. A profícua vida de caserna do representado não ilide o crime perpetrado. Exclui-se das fileiras da corporação o condenado, definitivamente, a pena superior a 02 anos, por crime militar, cuja elevada gravidade do delito contradiz frontalmente o múnus público militar, tornando incompatível a conduta com a vida castrense."

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Diante o exposto, superada a preliminar levantada ex officio para extinção do processo em decorrência do indulto, encaminho voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgar procedente o pedido formulado na representação proposta pelo Ministério Público Estadual a fim de de declarar a incapacidade da praça CB PM PAULO SIQUEIRA BARBOSA para permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e, consequentemente, decretar a perda de sua graduação e sua exclusão das fileiras da corporação.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

Acompanho o voto do Relator, no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgar procedente o pedido formulado na representação proposta pelo Ministério Público Estadual a fim de declarar a incapacidade da praça CB PM PAULO SIQUEIRA BARBOSA para permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e, consequentemente, decretar a perda de sua graduação e sua exclusão das fileiras da corporação.

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Vogal)

Acompanho o voto do relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.