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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00265982720138120001 MS 0026598-27.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2019

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0026598-27.2013.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Apelante : Luiz Marcos Menezes da Silva

Advogado : Luiz Marlan Nunes Carneiro

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Aline Mendes Franco Lopes

E M E N T A – APELAÇÃO DA DEFESA – CRIME CONTRA A VIDA – TRIBUNAL DO JURI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONSUNÇÃO – MOMENTOS DIVERSOS E PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS – AFASTAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CULPABILIDADE – INERENTE AO TIPO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS – AFASTAMENTO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIOLENTA EMOÇÃO – REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A soberana decisão do Tribunal do Júri, conforme garantia constitucional, somente pode ser anulada pelo Juízo ad quem nas estritas hipóteses do art. 593 do CPP.

O fato do acusado possuir arma de fogo por anos e, posteriormente, usa-la para a prática de homicídio, não induz à consunção, sobretudo pela prática delitiva em momentos distintos e por proteger bens jurídicos diversos, circunstâncias que impedem o reconhecimento de crime único.

Não havendo fundamentação idônea para negativação da culpabilidade, deve haver o seu decote na primeira fase da dosimetria, mormente quando os fundamentos utilizados pelo magistrado se confundem com as circunstâncias do crime, devendo haver a sua neutralização.

Em virtude da ausência de parâmetro legal a respeito do quantum a ser atribuído por atenuante, é assente na jurisprudência a aplicação ideal da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes.

O regime prisional mais gravoso está justificado pela reincidência e prática de crimes dolosos, inclusive contra a vida. Inteligência do art. 33 do Código Penal.

Contra o parecer. Recurso Parcialmente Provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por Luiz Marcos Menezes da Silva, para redimensionar a pena para 12 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 1 ano de detenção a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento do valor de 10 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do voto da relatora.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

Desª Elizabete Anache - Relatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Marcos Mendes da Silva contra a sentença de f. 627/631 que, após julgamento perante o Tribunal do Júri, condenou-o à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, assim como à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, a ser cumprido em regime semiaberto. e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Pugna, em síntese, pela submissão do apelante a novo julgamento, porquanto a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da consunção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Por fim, com relação à dosimetria da pena, pugna pela redução ao mínimo legal (f. 645/653).

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, às f. 658/669, pelo improvimento do recurso.

A i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer às f. 680/691, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Marcos Mendes da Silva contra a sentença de f. 627/631 que, após julgamento perante o Tribunal do Júri, condenou-o à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, assim como à pena de 1 ano e 3 meses de detenção a ser cumprido em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

O apelante pleiteia, em resumo, que seja determinada a realização de novo julgamento, porquanto a decisão do Conselho de Sentença foi contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da consunção do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, fundando os pedidos na hipótese do art. 593, caput, III, d, do Código de Processo Penal.

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uma "garantia humana fundamental individual" 1 , mas, ainda, um "direito humano fundamental, consistente na participação do povo nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário 2".

O Julgamento Popular é disciplinado pela Constituição Federal de 1988 que traz, dentre seus princípios regentes, a soberania dos veredictos conforme disposto no artigo , XXXVIII, c 3 , razão pela qual eventual nulidade deve estar adstrita às específicas hipóteses do art. 593, III, do CPP, que prevê:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Nota-se, ab initio, que a insurgência recursal está fulcrada na previsão inserta na alínea d, isto é, quando a decisão do Tribunal Popular é manifestamente contrária à prova dos autos, o que, de acordo com Gustavo Henrique Badaró, representa:

"Embora os jurados sejam soberanos para decidir, não se admite a decisão caprichosa ou arbitrária, que contrarie o conjunto probatório. Não se tolera a ilegalidade nem mesmo dos soberanos jurados. Para corrigir tais arbitrariedades é que se admite a apelação quando a decisão dos jurados for"manifestamente contrária à prova dos autos 4 "

In casu, conforme sentença prolatada às f. 627/631, o apelante foi condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como 1 ano e 3 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 15 diasmulta, pela prática dos crimes previstos nos art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal c.c art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Pois bem. Consta da inicial acusatória:

1

NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri . São Paulo: Editora RT, 2008, p. 39

2 Idem, ibidem, p. 40

3

Art. 5º. (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,

assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

4 BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais . 3 ed, rev, atual e ampli. São Paulo: Thomson Reuter Brasil, 2018, p. 251/252

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" Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 10 de agosto de 2012, por volta das 23h10min, na Rua Barueri, nº 1.108, Bairro Moreninhas II, onde se localiza o estabelecimento comercial denominado "Sobá da Moreninha", nesta cidade e comarca de Campo Grande/MS, o denunciado LUIZ MARCOS MENEZES DA SILVA, em comunhão de desígnios com o denunciado ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, impelido por animus necandi e se utilizando de uma arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima Willian Olagas de Souza, causando-lhe a morte. Conforme apurado nas investigações policiais, o denunciado Luiz Marcos, alguns dias antes do fato, estava em um bar com seu amigo Robson e na saída do referido estabelecimento, durante o trajeto de volta para sua residência, ambos foram surpreendidos por um grupo de adolescentes que os perseguiram e, ao se separarem durante a perseguição, o grupo continuou no encalço do Luiz Marcos, o qual foi agredido pelos adolescentes e entre eles estaria a vítima Willian Olagas. Apurou-se, ainda, nos inclusos autos de Inquérito Policial que o segundo denunciado ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA concorreu para a prática do crime acima descrito, consistente em aderir à conduta do denunciado LUIZ MARCOS, em unidade de desígnios, porquanto, em sua motocicleta, conduziu Alessandro ao local dos fatos, bem como deu fuga ao mesmo após a prática homicida. O crime é qualificado pelo MOTIVO TORPE, uma vez que os denunciados praticaram o delito em tela pelo fato de que LUIZ MARCOS ter sido agredido por um grupo de adolescentes o qual a vítima estaria integrada, dias antes de praticar a conduta homicida, caracterizando vingança (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). O crime se qualifica, também, pelo RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, visto que o denunciado LUIZ MARCOS, após ter acertado o primeiro disparo de arma de fogo contra a vítima, de maneira repentina, a perseguiu até um estabelecimento comercial, quando esta ainda tentava fugir, efetuando outros disparos contra Willian, impossibilitando, desta forma, qualquer chance de defesa (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal)."(f. 1/4)

Posteriormente, nas alegações finais apresentadas às f. 207/212, o Ministério Público Estadual apresentou, em mutatio libelli, aditamento à denúncia para inclusão do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos seguintes termos:

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Com efeito, no seu interrogatório judicial, o acusado confessa que possuía desde o ano de 1997 (5 anos antes do homicídio) arma de fogo de uso permitido e cerca de 3 munições, mantendo-a guardada no interior de sua residência, sem o certificado de registro de propriedade, instrumento esse usado para matar a vítima. (...) Por estas razões, havendo provas da autoria e materialidade, após a resposta do instituto de criminalística sobre o calibre e tipo de arma de fogo, pugna o Ministério Público Estadual pela pronúncia dos acusados LUIZ MARCOS MENEZES DA SILVA, vulgo Maquito, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826/03, e ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, vulgo Sabugo, como incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c.c. art. 29 ambos do Código Penal, respectivamente."

O aditamento à denúncia foi recebido (f. 296/299) e determinado o processamento do feito, com a pronúncia 5 do apelante pela prática dos crimes anteriormente referidos, nos termos da decisão de f. 493/500.

O recurso não comporta provimento.

Conforme registrado na decisão de pronúncia – reconhecida pelo Conselho de Sentença – a materialidade delitiva está devidamente provada por meio do "laudo de exame necroscópico, o qual atesta que a causa mortis de Willian Olagas de Souza foi:"AÇÃO PERFUROCONTUNDENTE POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO"(f. 63-8). (f. 495/496).

Da mesma forma, com relação à autoria delitiva, o apelante, quanto interrogado à f. 202 e f. 436, confessou a prática do delito asseverando que cerca de quatro dias antes dos fatos, transitava por uma rua acompanhado de Robson quando, sem esperar, foi agredido pela vítima e um grupo de adolescentes. Afirmou que em virtude das agressões chegou a ser hospitalizado e que, passados dias da sua liberação, deparou-se com a Willian (vítima) em um bar e, além dele ter mostrado o cabo de uma arma, ameaçou-o afirmando que:" se cobrasse a fita, iria pular "(sic.), o que o deixou amedrontado.

Após, o apelante dirigiu-se a sua casa e apanhou um revólver que havia comprado cerca de cinco anos antes da data dos fatos para trabalhar em fazendas. Voltou ao encontro da vítima e, no trajeto, deparou-se com ela em uma determinada rua; percebeu que a vítima sacou uma arma e ele, então, efetuou um disparo a cerca de 30 metros de distância. Depois do primeiro disparo a vítima correu e refugiou-se em um estabelecimento comercial, local onde foi atingida por um segundo disparo a cerca de quatro metros de distância. Por derradeiro, narrou que apenas desferiu disparos contra

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Luiz Marcos porque, se não o fizesse, seria assassinado por ele.

A confissão judicial do apelante está em sintonia com a prova oral.

A testemunha José Ferreira da Fonseca, inquirida na audiência de f. 177/178, afirmou ser proprietário do"Sobá da Moreninha"e relatou, em síntese, que, na data dos fatos a vítima ingressou no seu estabelecimento comercial pedindo por socorro e, logo em seguida (andou por cerca de dez metros), apareceu outra pessoa (apelante) que" atirou nele dentro da sobaria "(sic.). Por derradeiro, afirmou ter tomado conhecimento de que a vítima"já tinha levado um tiro numa praça quando saiu correndo de lá"(sic.), bem como que a razão dessa morte seria uma briga anterior, sem que soubesse detalhes a esse respeito.

Na mesma trilha, o policial Jorge Luis Aguillar, ouvido na mesma audiência (f. 177/178), confirmou, em resumo, o recebimento de denúncia a respeito de um homicídio e, por isso, iniciaram as investigações. Na região dos fatos, pessoas que não queriam se identificar relataram que o autor do crime era" Maquito ". Compareceram à residência da irmã do apelante e ela, então, confirmou que ele era o autor do homicídio, bem como que dias antes do crime Luiz (apelante) e Robson foram agredidos por algumas pessoas.

O informante Alessandro de Oliveira Silva, interrogado à f. 202, negou a prática do delito e não trouxe detalhes para o deslinde do feito, já que sequer presenciou os fatos narrados na inicial.

Dessa forma, diferentemente das alegações apresentadas pelo apelante, de tudo que foi colhido ao longo do inquérito policial e nas fases do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, entendo que a decisão do Colegiado Popular, data maxima venia, não desborda ou contraria as provas amealhadas sob o crivo do contraditório, representando o recurso, então, mero inconformismo com o seu resultado e, exatamente por isso, não comporta provimento.

Nesse sentido, imperioso citar ensinamento de Guilherme de Souza Nucci :

"(...) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na

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real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (...) 6 "

Esse entendimento é ressonante na jurisprudência 7 :

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. - APELO DEFENSIVO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO RECONHECIDO . REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tendo a decisão guardado perfeita consonância com as provas nos autos, bem como tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há que se falar em alteração do julgado. Decisões manifestamente contrárias às provas dos autos, são aquelas que se encontram absolutamente dissociadas do conjunto probatório, não encontrando qualquer apoio em nenhum elemento de convicção, o que não ocorreu no caso em tela. Há nos autos duas versões e o Conselho de Sentença, utilizando-se da convicção íntima, entendeu por bem desclassificar uma das condutas para delito diverso do homicídio (lesão corporal seguida de morte). Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento por contrariedade de provas . (...). (TJMS. Apelação n. 0002919-78.2016.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Criminal,

Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 18/11/2018, p: 20/11/2018 - grifei)

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL APELO DEFENSIVO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIAR AS PROVAS DOS AUTOS NÃO RECONHECIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, quando o Conselho de Sentença nada mais faz do que decidir pela escolha da versão de maior verossimilhança, no auge de sua convicção íntima e no mais exato limite de sua atribuição constitucional . (TJMS. Apelação n.

6

in Código de Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, 2008, p. 959.

7 APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Deve ser anulada a sentença e submetido o acusado a novo julgamento quando o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos . Precedentes desta Corte. A decisão dos jurados deve possuir um lastro probatório mínimo, sob pena de se violar o disposto no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 2 - Recurso provido. (TJES; APL 0010325-23.2015.8.08.0030; Primeira Câmara Criminal; Rel. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 12/12/2018; DJES 19/12/2018 - grifei)

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0011898-46.2013.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal,

Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 05/09/2018, p: 10/09/2018 - grifei)

JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. A anulação do júri pressupõe que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo duas versões emergentes dos autos e se a opção eleita se mostra coerente com a de maior prestígio probatório, não há se falar em anulação do julgamento .(...). (TJRO; APL 0003356-87.2018.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Valter de Oliveira; Julg. 13/12/2018; DJERO 21/12/2018; Pág. 116 - grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). Sentença de parcial procedência da denúncia. Recurso da defesa. Pleito de anulação da decisão, por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Deliberação do Conselho de Sentença que encontra arrimo nas provas produzidas. Laudo pericial aliado aos depoimentos de testemunhas e informantes, que amparam o édito condenatório. Conselho de Sentença que acolheu a tese da acusação. Soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, alínea c, da CRFB/1988). Condenação mantida . (...). (TJSC; ACR 0002965-89.2017.8.24.0040; Laguna; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Norival Acácio Engel; DJSC 19/12/2018; Pag. 1014 -grifei)

Desta forma, pelos motivos anteriormente indicados, mantenho a condenação do apelante, conforme decisão dos juízes de fato, nos termos do art. , XXXVIII, c 8 , da Constituição Federal.

Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de consunção entre o delito de posse de arma e homicídio qualificado.

Isso porque, conforme se infere do aditamento à denúncia e das provas coligidas, a posse da arma de fogo se deu em momento anterior ao homicídio, isto é, o apelante havia adquirido a arma para trabalhar no campo e a possuiu por anos, até que a utilizou para ceifar a vida de Willian Olagas de Souza.

A diferenciação do momento consumativo (posse da arma por anos

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antes do homicídio) e motivação dos crimes (houve aquisição da arma para trabalhar em fazendas e não com a intenção de ceifar a vida da vítima) impede o reconhecimento da consunção entre eles, conforme proposto pela denuncia e seu aditamento; pronúncia e reconhecimento pelo Conselho de Sentença.

A propósito, trago os arestos:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO CP, ART.

121, §§ 1º E 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DINÂMICA DO FATO HOMICIDA. DISCUSSÃO DESCABIDA. DELIBERAÇÃO DOS JURADOS COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO JULGAMENTO MANTIDO. Como é cediço, não cabe a anulação do julgamento quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova

possíveis de surgir. INSTITUTO DA

CONSUNÇÃO. HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DA ARMA DE FOGO CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E LESÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. QUESTÃO DE DIREITO CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUIZ TOGADO. Admitindo o acusado que a arma de fogo utilizada para o homicídio foi mantida por ele irregularmente durante anos, não há que se falar em consunção. Consumados os crimes em momentos distintos, evidenciados desígnios autônomos e lesão a bens jurídicos diversos, veda-se ao juiz togado reconhecer a hipótese de crime único. REDUÇÃO DECORRENTE DA FIGURA PRIVILEGIADA DO HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 1º). DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÉDIO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR PELA RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS PARA O HOMICÍDIO E/OU PELA PROVOCAÇÃO SUPORTADA PELO

AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA

DO HOMICÍDIO RETIFICADA. Reconhecida a figura privilegiada do homicídio, para determinar o grau de diminuição, cabe ao juiz se socorrer da relevância dos motivos que justificaram a prática homicida, assim como das particularidades atinentes à provocação suportada pelo agente, mostrando-se inidônea a utilização das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) para balizar o quantum deredução da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; ACR 0001942-65.2017.8.24.0022; Curitibanos; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Zanini Fornerolli; DJSC 10/07/2019, Pag. 424)

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No que concerne à dosimetria da pena, no entanto, o apelo deve ser provido.

É que na primeira fase da sua dosagem, o magistrado singular negativou a culpabilidade do apelante, fundamentando:

"A sua culpabilidade é reprovável (dolo intenso), vez que desferiu pelo menos dois tiros na vítima, acertando-a no pescoço e na região torácica, lado esquerdo (esquema de lesões às f. 66-8), inclusive a perseguiu, o que bem demonstrou a sua vontade de matá-la".

In casu, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença e retratado ao longo da instrução, o segundo disparo contra a vítima foi o motivo eficiente da sua morte, já que o primeiro foi ineficaz para este intento (após o primeiro disparo, a vítima foi perseguida pelo apelante até que foi alvejada por outro disparo, já no interior da sobaria).

Logo, os argumentos expendidos pelo magistrado não se sustentam, porquanto, além de inerentes ao tipo e à gravidade já reconhecida para o homicídio duplamente qualificado 9 , não há, neste ponto, fundamentos suficientes para maior severidade no estabelecimento da reprimenda.

Nesse exato sentido, colho da jurisprudência:

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL (...) ELEVAÇÃO DA

PENA-BASE MODULADORAS REFERENTES À

CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEUTRAS (...) Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da culpabilidade do acusado e circunstâncias do crime, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras . (...) TJMS. Apelação n. 0000241-26.2018.8.12.0036, Inocência, 3ª Câmara Criminal,

Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 26/04/2019, p: 29/04/2019

Desta forma, por tais motivos, afasto a negativação dessa moduladora e, havendo outra qualificadora do homicídio, reconhecida pelo Conselho de Sentença, que foi considerada para macular as circunstâncias do crime, redimensiono a pena base para 13 anos de reclusão .

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Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes.

Outrossim, em razão da atenuante da violenta emoção (art. 65, III, c, do CP), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), restando, assim, estabelecida em 12 anos de reclusão , a teor do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo montante da pena, reincidência e circunstâncias da prática delitiva, mantenho o regime fechado para início do seu cumprimento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, a, § 3º, do Código Penal.

Outrossim, com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), não há quaisquer indicativos a negativar as circunstâncias judiciais, porquanto todas elas são inerentes ao tipo e/ou não há provas a sua negativação.

Desta forma, reduzo a pena-base para o mínimo legal, ou seja, 1 ano de detenção e 10 dias-multa .

Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, por isso, ausentes fatores que possam refletir neste quantum, fica definitivamente estabelecida em 1 ano de detenção e 10 dias-multa .

Mantenho o regime prisional estabelecido na sentença – semiaberto – em virtude, sobretudo, da sua reincidência, na forma do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal c.c Súmula 269 do STJ.

Reconhecido o concurso material (art. 69 do Código Penal) entre as sanções, fica o apelante definitivamente condenado às penas de 12 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 1 ano de detenção a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento do valor de 10 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por derradeiro, no que tange aos prequestionamentos, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais, em razão de ter sido amplamente debatido nos autos 10 .

CONCLUSÃO .

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Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Luiz Marcos Menezes da Silva, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento tão somente para redimensionar a pena para 12 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 1 ano de detenção a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento do valor de 10 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Luiz Marcos Menezes da Silva, para redimensionar a pena para 12 anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado e 1 ano de detenção a ser cumprida em regime semiaberto e ao pagamento do valor de 10 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relatora, a Exma. Sra. Desª Elizabete Anache.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

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