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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000543020188120021 MS 0800054-30.2018.8.12.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08000543020188120021_d711e.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800054-30.2018.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Adriano Oliveira Lima

Advogado : Luanda Pires (OAB: 23873A/MS)

Apelado : BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)

Advogado : José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA NO PERÍODO – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DO SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL) – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO . 1. Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado. 2. A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. 3. Seguro prestamista que também se afigura válido, haja vista a contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto a sua pactuação. 4. É válida a cobrança de prestação relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do autor a esse produto. Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto a pactuação do título de capitalização cobrado sob a rubrica "Cap. Parc. Premiável".

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 16 de setembro de 2019

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

ADRIANO OLIVEIRA LIMA interpõe RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls. 117/128, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, movida em desfavor da BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos seguintes termos: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim tão somente de declarar a nulidade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bens, condenando-se ainda o Banco réu à restituição do valor respectivo (fls. 29) de R$ 350,00 (trezentos e seis reais), na sua forma simples, inclusive, dos eventuais encargos remuneratórios que incidiram sobre a mesma, em face do financiamento dos valores, admitindo-se a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, recalculados segundo os parâmetros agora dispostos, devendo, ainda, tais valores serem atualizados monetariamente pelo IGPM a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, devendo arcar a parte autora com 70% (setenta por cento) desse valor e a parte requerida, com os 30% (trinta por cento) remanescentes, além das custas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, ante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A apelada, apesar de intimada , não apresentou suas contrarrazões recursais (fls. 161).

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

ADRIANO OLIVEIRA LIMA interpõe RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls. 117/128, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, movida em desfavor da BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos seguintes termos: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, a fim tão somente de declarar a nulidade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bens, condenando-se ainda o Banco réu à restituição do valor respectivo (fls. 29) de R$ 350,00 (trezentos e seis reais), na sua forma simples, inclusive, dos eventuais encargos remuneratórios que incidiram sobre a mesma, em face do financiamento dos valores, admitindo-se a compensação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o limite do saldo devedor que eventualmente restar do contrato, recalculados segundo os parâmetros agora dispostos, devendo, ainda, tais valores serem atualizados monetariamente pelo IGPM a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, devendo arcar a parte autora com 70% (setenta por cento) desse valor e a parte requerida, com os 30% (trinta por cento) remanescentes, além das custas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, ante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC".

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Contrato e; b) Seguro e Título de Capitalização (Cap. Parc. Premiável).

A apelada, apesar de intimada , não apresentou suas contrarrazões recursais (fls. 161).

Na hipótese dos autos, a sentença foi publicada em 2 de maio de 2019 (fls. 131), de modo que se aplica ao recurso as disposições do CPC/15.

I – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Inicialmente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento sobre toda matéria discutida nas ações que envolvem questões relativas à revisão de cláusulas contratuais bancárias, tais como as que estão sendo discutidas nos presentes autos, impondo, dessa forma, uma análise atenta do posicionamento que vem sendo adotado por aquela Corte Superior quanto as questões trazidas à apreciação deste colegiado.

Acrescento, ainda, que não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao presente caso, conforme consta no seu art. 3.º, § 2.º, bem como no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Feitas estas considerações, passo a análise do recurso.

Cinge-se o inconformismo da parte autora, ora apelante, pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato a época da sua celebração no importe de 26,34% ao ano e 1,97% ao mês (fls. 29).

Consoante consta na Ementa do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Ou seja, conforme já dito, a abusividade não se caracteriza tãosomente pelo fato de a taxa praticada no contrato ser superior à taxa média de mercado, conforme índices divulgados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, devendo aquela ser demonstrada de forma cabal no caso concreto.

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abusividade na estipulação dos juros remuneratórios, fazse necessária a análise do caso concreto. Deve-se observar a taxa média da taxa praticada pelas instituições financeiras.

Nesse sentido, trago a baila os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...). Não se conhece de matéria não analisada em 1.º grau, sob pena de supressão de instância. Há possibilidade de revisão de contratos bancários, sendo este direito básico inserido pelo Código de Defesa do Consumidor, que passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, o que não implica em ofensa ao principio do pacta sunt servanda. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen , adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1061530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. (TJMS. Apelação n. 0827124-87.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/03/2019, p: 14/03/2019)(Grifos nossos)

E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de manutenção dos juros remuneratórios contratados, a par de estarem um pouco acima da média praticada pelo mercado. 2. Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado . 3. Apelação conhecida e provida. (TJMS. Apelação

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Cível n. 0830183-49.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/02/2019, p: 01/03/2019)(Grifos nossos)

A magistrada de primeiro grau ao enfrentar o tema deixou averbado na sentença o seguinte (fls. 122/123): "Para analisar a relação entre a taxa de juros contratada e a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, utilizo a projeção disponibilizada pelo próprio Banco Central em seu"site", que foi obtida através do link:http://www.bancocentral.gov.br/?TXCREDMES. Analisando a planilha, verifica-se que no mês de outubro do ano de 2015, data da celebração do contrato de fls.68/69, a taxa média dos juros prefixados para pessoas físicas para aquisição de veículos foi de ao mês e 25,89% ao ano. Depreende-se do contrato celebrado pelas partes (fls. 68/69), que a taxa de juros pactuada foi de 26,34 ao ano. Contudo, a diferença entre os juros contratados e a média dos juros da época é de apenas 0,45% ao mês, o que faz concluir que o índice de juros pactuado não caracteriza abuso na taxa estipulada no contrato firmado entre as partes, uma vez que o percentual praticado excedeu somente 1,73% da taxa média de mercado, excesso este anual. Desse modo, os juros convencionados foram estabelecidos dentro do limite de razoabilidade, não havendo que se falar em abusividade. Assim, considerando que não fora constatada qualquer abusividade, reputo como válida, no presente caso, a taxa de juros remuneratórios estabelecida no respectivo contrato". (Grifos nossos)

Diante deste cenário, considerando que a taxa cobrada no contrato (26,34% ao ano e 1,97% ao mês), apesar de ser um pouco superior à média do mercado no período da celebração do contrato, não se mostra em discrepância substancial , portanto, não deve ser imputada como abusiva.

Extrai-se disso, que o simples fato da taxa estar acima da média do mercado, não implica, necessariamente, a abusividade, que deve ser latente .

Desta feita, certo é que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros". (REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), Relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção do STJ)

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média de mercado ao tempo da contratação, desautoriza-se a revisão do contrato, quanto aos juros remuneratórios, devendo a sentença combatida ser mantida quanto a este ponto.

II – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO

A questão foi objeto de análise pela Corte Cidadã, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, tendo sido fixada as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

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3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)(Grifos nossos)

In casu, contata-se que houve expressa pactuação da cobrança do valor referente a despesa pelo registro do contrato (R$ 204,13) no contrato formalizado entre as partes (fls. 29), lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, razão pela qual se mostra incabível a revisão da respectiva cláusula contratual.

A propósito, a magistrada de piso às fls. 123/124, deixou consignado o seguinte: "No que se refere às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, verifica-se que houve o julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553, no qual o STJ firmou as seguintes teses acerca da cobrança das tarifas de serviços de terceiros, avaliação do bem dado em garantia e registro de contrato: (...). Nessa trilha, conforme Tese nº 3 do Tema 958/STJ acima transcrita, verifica-se que em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, somente haverá abusividade na cobrança se os serviços não forem efetivamente prestados, ou se houver onerosidade excessiva, o que será avaliado em cada caso concreto. Desse modo, no caso específico, o banco requerido não nega a cobrança de referidas taxas, pelo contrário, confirma suas cobranças, afirmando serem as mesmas devidas, inexistindo qualquer abusividade. Nessa linha, cumpre registrar que a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de fl. 28, juntado pela próprio autor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança".

No mesmo sentido, trago a baila o recente julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO – MANTIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMISSÍVEL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TARIFA DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA – AFASTADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE . (...). 7 - A tarifa de registro de contrato somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0811076-58.2012.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 11/06/2019, p: 12/06/2019)(Grifos nossos)

Diante disso, deve ser mantido o que ficou decidido na sentença objurgada.

III – DO SEGURO PRESTAMISTA

Quanto a este tema, restou demonstrado que o seguro prestamista foi contratado, pois sua cobrança se dá com base no contrato de cédula de crédito bancário (fls. 29), o que comprova a pactuação deste encargo, conforme se denota abaixo:

Ao examinar o contrato de fls. 29/30, observase que não há nenhuma cláusula que condiciona o consumidor à contratação do seguro pela instituição financeira, ou seja, a parte autora aderiu à contratação do seguro prestamista oferecido pela instituição financeira de livre vontade, não havendo que se falar em venda casada ou cláusula contratual abusiva.

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E M E N T A – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA -POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VÁLIDA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.578.553. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). É válida a cobrança da tarifa de seguro prestamista se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro . (...).

(TJMS. Apelação Cível n.

0801523-48.2017.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/12/2018, p: 19/12/2018)(Grifos nossos)

Do mesmo modo, é o entendimento dos Tribunais pátrios:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - REDUÇÃO -POSSIBILIDADE - CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA OU SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Para o reconhecimento da prática de venda casada é necessário estar efetivamente demonstrado que a contratação do empréstimo foi condicionada à do SEGURO PRESTAMISTA, e cabe ao autor produzir essa prova (art. 373, I do CPC) .

(TJ/MT - N.U 1001275-22.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019)(Grifos nossos)

Então, reconhece-se como legal e não abusiva a cobrança do seguro.

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Da mesma forma, à míngua da demonstração de qualquer vício de consentimento quanto à sua contratação (fls. 29), a cobrança do valor a título de “cap. parc. premiável” no valor de R$ 90,04, é válida. Vejamos:

O título de capitalização ora em comento foi expressamente aceito pela parte autora Adriano Oliveira Lima, conforme demonstrado abaixo às fls. 67/68 dos autos , de modo que, à luz da vedação do comportamento contraditório, não pode agora pretender a devolução do valor nele estampado, motivo pelo qual resta válida tal cobrança.

Ademais, como bem ponderou a magistrada singular às fls. 126, que "Do mesmo modo, não restou demonstrado nos autos que o Título de Capitalização (Cap. Parc. Premiável) adquirido pela parte autora tenha correspondido a uma condição para a realização do empréstimo, pelo contrário, verifica-se que foi uma opção da própria parte autora, que celebrou contrato independente ao contrato de empréstimo (fls. 67/68)".

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(Grifos nossos)

Portanto, a meu juízo, não há qualquer alteração a ser feito na sentença quanto a este aspecto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por ADRIANO OLIVEIRA LIMA , mantendo intacta a sentença de primeiro grau. Por fim, em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais recursais, em favor do patrono da instituição financeira, no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, lembrando, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019.