jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08167512620178120001 MS 0816751-26.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08167512620178120001_716f0.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0816751-26.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Advogado : Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP)

Apelado : Alexandre Bueno de Magalhães

Advogado : Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS)

Advogado : Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS)

Advogado : Camila Ramos de Almeida (OAB: 21803/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PESSOA COM BAGAGEM ACOMPANHADA – ATRASO EM CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços de transporte de passageiros com bagagens acompanhadas deve ser verificada com base nas normas protetivas ao consumidor.

II. O defeito na prestação de serviço de transporte aéreo incontroverso nos autos acabou por acarretar danos materiais e morais à parte autora, que, em razão de manutenção não programada pela ré na aeronave que transportaria o autor, ocasionou atraso no embarque em uma de suas conexões e a perda de outra conexão, além do extravio de sua bagagem.

III. Se o juízo a quo fixou a indenização em valor razoável, observando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para as condições sócio-econômicas das partes, extensão do dano, dentre outros critérios, impõe-se manter inalterado o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral. De igual forma, não há que se reduzir ou afastar o dano material comprovado e condizente com as despesas para a aquisição de pertences pessoais decorrentes do extravio de sua bagagem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (feito nº 0816751-26.2017.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada por Alexandre Bueno de Magalhães , igualmente qualificado, inconformada com a sentença proferida na origem, interpôs apelação cível.

Afirmou, em suas razões recursais, que o atraso no voo que embarcou o autor em conexão se deu em consequência de manutenção não programada decorrente de falha relatada pela tripulação.

Dispôs que a providenciou hospedagem ao autor, bem como remanejamento no vo AD 2853, referente ao mesmo trecho, entretanto, com previsão de decolagem em 19/05/2017, e inclusive sua bagagem seguiu com etiqueta Rush para que fosse entregue com maior brevidade possível.

Argumentou que mesmo diante de contratempos, buscou solucionar o problema com rapidez e que o extravio temporário de bagagem é algo absolutamente natural, inerente ao transporte aéreo, em decorrência da enorme quantidade de volumes transportados diariamente pelas empresas aéreas ao redor do mundo.

Consignou que a Resolução nº 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016, em seu artigo 32, § 1º e § 2º, regulamentou as hipóteses em que possam ocorrer o extravio temporário da bagagem dos consumidores dos serviços de transporte aéreo nacional e internacional e que no caso agiu no estrito cumprimento de um dever legal, restituindo ao apelado a sua bagagem.

Referiu que os fatos relatados nesta demanda não causaram à parte qualquer dano aos seus direitos personalíssimos, tratando-se de meros dissabores comuns nas relações contratuais.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja reduzida a verba indenizatória fixada na origem, para valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O autor apresentou contrarrazões (f. 143-151), oportunidade em que rebateu os argumentos dispostos no recurso e pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Trata-se de Apelação Cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (feito nº 0816751-26.2017.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada por Alexandre Bueno de Magalhães , contra a sentença de procedência dos pedidos iniciais, objetivando sua reforma.

I. Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC), e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões, por ordem de prejudicialidade.

II. Responsabilidade da companhia aérea apelante

Como relatado, o apelado intentou a presente demanda visando o ressarcimento dos danos morais decorrentes do atraso de conexão em voo com destino a Alta Floresta/MT, que ocasionou o extravio de sua bagagem.

O contrato de transporte aéreo, atraso de conexão e o extravio da bagagem são fatos incontroversos nos autos, restando como ponto controvertido saber se a aludida falha na prestação do serviço foi capaz de gerar os danos morais alegados pela parte autora.

Na hipótese, tendo em vista que a Corte de Estrito Direito é a responsável pela unificação da interpretação da legislação infraconstitucional, impõese julgar a causa pela ótica da defesa do consumidor, mediante a interpretação sistemática das normas que protegem o passageiro de eventual má prestação do serviço contratado, assim como fez o julgador na origem.

E com base em tal premissa, resta demonstrado que o autor-apelado foi atingido pela má prestação do serviço de transporte aéreo, deve ser ressarcido pela ré.

Como visto, o litígio faz alusão ao defeito na prestação de serviço de transporte aéreo que acabou por acarretar danos materiais e morais à parte autora, que, em razão de manutenção não programada pela ré na aeronave que transportaria o autor, houve atraso no embarque em uma de suas conexões e a perda de outra, além de acarretar o extravio de sua bagagem.

Em casos tais, é de ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva pelo Fato do Serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Diante disso, uma vez demonstrado pelo consumidor os pressupostos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva, consubstanciados no dano, nexo de causalidade com o serviço mal prestado e a indicação dos responsáveis, só haveria a desconstituição da obrigação de indenizar se a empresas ré, demonstrasse uma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º 1 , do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse ponto, a apelante aduz que não deve ser mantida a indenização porque o autor suportou meros dissabores, além de ter sido restituída a bagagem.

Não procede esta alegação.

No que toca o dano material decorrente do extravio da bagagem, o dever de indenizar decorre da própria atividade exercida pela ré, que, justamente por isso, não pode se eximir de sua responsabilidade. Até porque o fato de a bagagem ter sido localizada e restituída ao consumidor (ressalta-se, em destino diverso de sua residência), não exime a apelante de ressarcir àquele as despesas que teve para a aquisição de roupas e demais pertences pessoais essenciais até a recuperação de sua bagagem, inclusive em razão de não lhe ter sido estimado um prazo para a restituição.

A propósito:

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino contratado e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea, passíveis de serem compensados. 2. Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido ( TJMS . Apelação n. 0826130-30.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 31/10/2017, p: 31/10/2017)

O dano moral, no caso, também resta configurado eis que o próprio fato já evidencia que, na verdade, a má prestação do serviço causou um constrangimento que supera em muito o mero dissabor próprio de situações deste viés.

Pelo que se espera de ordinário em qualquer viagem é chegar ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

destino e, imediatamente, dispor da própria bagagem, afinal, o contrato de transporte assim estabelece.

No caso, pelo que restou evidenciado nos autos, a autora suportou toda a angústia de ter sua bagagem extraviada e, assim, não dispor de seus pertences pessoais no local de destino de sua viagem.

Evidentemente que este fato excede o que se espera de ordinário, visto que coloca o passageiro em situação de inegável desprestígio e constrangimento e permite vislumbrar a existência de situação de extremo desgaste emocional, suficiente para justificar a reparação pelo abalo psíquico.

Além disso, o dano moral, nessa espécie de situação, é presumido e independe da prova do prejuízo em concreto, sem se falar no aborrecimento por ter de travar uma verdadeira batalha contra a ré, em vão, para ter seus pertences restituídos.

Nesta senda, não há que se falar em mero dissabor, porquanto representa uma situação extraordinária, que acarreta abalo moral passível de ser indenizado.

Por isso, comprovado o fato danoso e o nexo de causalidade com a má prestação do serviço, não se há de pretender afastar a responsabilidade de ressarcir o prejuízo, quer material, quer moral e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano.

Desta forma, tendo em vista que o fato não representa simples dissabor e à míngua da suscitação de uma excludente de responsabilidade, manter a condenação promovida na sentença é medida de rigor.

Dito isso, nesta parte, nego provimento ao apelo.

III. Do quantum indenizatório

Subsidiariamente, pugna o apelante pela redução da verba indenizatória.

Sem razão.

Relativamente ao dano material, as notas fiscais de f. 10-15 comprovam as despesas para aquisição de roupas e deslocamento e são condizentes com a situação relatada nos autos, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou a ré em ressarci-las.

Quanto ao dano moral, pretende a ré-apelante seja reduzido para patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No tocante à fixação do quantum debeatur, na condenação em indenização por danos morais, esclarecedora é a lição de Maria Helena Diniz, para quem"na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine"(In , O problema, editora p. 266 e 267).

Outrossim, ante a inexistência de parâmetros objetivos e uniformes para o arbitramento do dano moral, é imperioso observar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."(Resp 135.202-0-SP, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.05.98).

Assim, partindo-se do pressuposto de que a condenação em danos morais tem por finalidade, ao mesmo tempo, atenuar a dor da vítima e, na hipótese em exame, servir de sanção ao fornecedor dos serviços, como forma de evitar que novamente ocorram extravios de bagagens, deve-se ter o cuidado para não estipular um valor que seja alto demais, contribuindo para o enriquecimento sem causa dos ofendidos, nem baixo ao ponto de constituir-se em valor irrisório ou aviltante, de forma a desnaturar o seu caráter preventivo e sancionatório.

Para atender a esses critérios, a condição econômica da ofensora e a condição sócio-econômica da requerente são parâmetros importantes a serem levados em consideração.

Nesse caso, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença a título de indenização por danos morais, atende, com precisão, aos parâmetros e critérios mencionados para a fixação dos danos morais, sem que se constitua em quantia aviltante em detrimento da autora ou em valor insuportável para a ré.

É importante observar que este montante não destoa daquele que há muito vem sendo reconhecido como razoável pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares (AgRg no AREsp 312.601/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

juízo sentenciante.

V. Dispositivo

Em vista do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , mas nego-lhe provimento , mantendo incólume a sentença hostilizada.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recursal evidenciada, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, cujo percentual deve ser somado àquele previamente fixado pelo juízo a quo.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019.