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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 1601862-03.2018.8.12.0000 MS 1601862-03.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
20/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGR_16018620320188120000_8fdef.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de setembro de 2019

2ª Seção Criminal

Agravo Regimental Criminal - Nº 1601862-03.2018.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Antonio Mauá Timóteo (OAB: 11997B/MS)

Agravado : Sebastião Otímio Garcia da Silva

Advogado : Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)

Interessado : Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU PERDA DO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO JUDICIAL FAZ COISA JULGADA MATERIAL – OPERA EFEITOS PARA ALÉM DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que declarou a perda do objeto do processo administrativo do Conselho de Justificação, no âmbito da Polícia Militar deste Estado, uma vez que tal discussão já foi objeto de julgamento judicial transitada em julgado.

Permitir o prosseguimento de processo administrativo que visa o mesmo fim do perseguido no processo judicial já julgado configura afronta à segurança jurídica e ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que somente pode ser reanalisado por revisão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao regimental.

Campo Grande, 11 de setembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão monocrática (fls. 866/9) que declarou a perda do objeto da presente demanda, diante do trânsito em julgado da ação n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, que declarou a perda do seu posto e patente, excluindo Sebastião Otímio Garcia da Silva dos quadros da Corporação Policial Militar, ante a manifesta incompatibilidade e indignidade para o exercício do oficialato.

Sustenta o recorrente que a extinção do presente processo administrativo põe em risco a efetividade da punição da Administração, com demissão do servidor dos quadros do militarismo estadual. Argumenta que o processos administrativo e judicial são distintos, sendo que a condenação operada neste último é passível de revisão criminal, de tal modo que é nítido o interesse do Estado no prosseguimento do presente feito, referente ao Conselho de Justificação.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 27/31) pela manutenção da decisão agravada.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão monocrática (fls. 866/9) que declarou a perda do objeto da presente demanda, diante do trânsito em julgado da ação n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, que declarou a perda do seu posto e patente, excluindo Sebastião Otímio Garcia da Silva dos quadros da Corporação Policial Militar, ante a manifesta incompatibilidade e indignidade para o exercício do oficialato.

Sustenta o recorrente que a extinção do presente processo administrativo põe em risco a efetividade da punição da Administração, com demissão do servidor dos quadros do militarismo estadual. Argumenta que o processos administrativo e judicial são distintos, sendo que a condenação operada neste último é passível de revisão criminal, de tal modo que é nítido o interesse do Estado no prosseguimento do presente feito, referente ao Conselho de Justificação.

Todavia, tenho pela manutenção da decisão agravada, abaixo transcrita:

Trata-se de processo administrativo denominado Conselho de Justificação com vistas a analisar se o representado Sebastião Otímio Garcia da Silva é moralmente capaz de permanecer nas fileiras da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com fundamento nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 2º da Lei n.º 105, de 1º de julho de 1980, c/c art. 45 e inciso III, do art. 109, da Lei Complementar n. 53/90, em razão da prática dos delitos previstos no art. 244 (extorsão mediante sequestro), § 1º (com duração de mais de vinte e quatro horas e cometido por mais de duas pessoas), combinado com artigo 70, inciso II, letra g (com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo), combinado com o artigo 53 (coautoria), todos do Código Penal Militar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por unanimidade de seus membros, o Conselho julgou o representado moralmente capaz de permanecer nas fileiras da Corporação (fls. 739-757).

Entretanto, o Excelentíssimo Governador do Estado embora tenha concluído pela regularidade do processo administrativo, entendeu que o representado é moralmente incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação, determinando o encaminhamento dos autos a esse egrégio Tribunal de Justiça (fls. 805-806).

O Procurador de Justiça manifestou-se pela procedência da Representação ofertada pelo Governador do Estado.

Nesse ínterim ocorreu o trânsito em julgado a Representação Criminal n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, na qual a 2ª Seção Criminal declarou a perda do seu posto e patente e excluindo-o dos quadros da Corporação Policial Militar, ante a manifesta incompatibilidade e indignidade para o exercício do oficialato, em virtude de sua condenação definitiva à pena de 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, corrupção passiva e causar prejuízo à administração militar por inobservância de lei, estando em serviço, com incurso no art. 244, § 1º c/c art. 70, II, g e l c/c art. 53, § 5º; art. 324, e art. 308, § 1º, c/c art. 53, § 5º, todos do Código Penal Militar, consoante ementa que segue:

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE POLICIAL MILITAR – PRELIMINARES DE NULIDADE – SUPOSTA ILEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO FACE A LEI ESTADUAL N. 105/80 – INOCORRÊNCIA – INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA – SUSPEIÇÃO DO SUBSCRITOR DA AÇÃO – EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO – INDULTO - CONCESSÃO QUE NÃO AFETA A PENA ACESSÓRIA – PREJUDICIAIS AFASTADAS – MÉRITO – REQUERIDO CONDENADO PELOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA – MANIFESTA OFENSA AO PUNDONOR POLICIAL MILITAR – INDIGNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO OFICIALATO RECONHECIDA – PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO PROCEDENTE.

Não se reconhece qualquer ilegalidade entre o Regimento Interno desde Sodalício face a Lei Estadual n. 105/80, pois é certo que consubstanciam regramentos que abarcam matérias completamente distintas. Outroim, a própria Constituição Federal confere ao Ministério Público atribuição para a propositura da ação declaratória de perda de posto e patente, ratificando a previsão do art. 829 e ssss. do referido Regimento.

Inexiste interdependência entre as esferas administrativa e judicial, de modo que não há de se cogitar a competência exclusiva do Conselho de

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Justificação para a declaração da perda do posto e patente, o que afasta, portanto, a alegação de falta de interesse de agir do Órgão Ministerial para a propositura da demanda, tampouco possibilita o sobrestamento do feito, para que se aguarde eventual decisão a ser prolatada pelo Governador do Estado acerca do procedimento instaurado no âmbito administrativo.

Não se reconhece qualquer suspeição por parte dos subscritor da peça inaugural, mormente quando a alegação encontra-se desacompanhada de provas e é realizada de forma totalmente extemporânea.

A concessão do indulto ao requerido não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação para declaração da perda do posto e patente, quando o próprio Decreto Presidencial é expresso ao não alcançar a pena acessória.

O policial militar que no exercício da função comete crimes de especial gravidade, a saber, extorsão mediante sequestro, inobservância de lei ou regulamento e corrupção ativa, fere os deveres funcionais a que se comprometeu cumprir e, via de consequência, o pundonor policial militar, não sendo digno de permanecer como membro das fileiras da Corporação.

Nos termos do recente entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 609826, não é possível transferir ou manter o requerido para reserva remunerada, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, já que fere de morte o disposto no art. 125, § 4º , da Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes.

A matéria atinente à possibilidade ou não de manutenção dos proventos de aposentadoria do oficial da reserva excluído do seio da Corporação Militar deve ser discutida em ação própria, sendo inadequado seu conhecimento na presente ação constitucional, que tem por fim, apenas e tão somente, discutir a possibilidade ou não de permanência do requerido nas fileiras da Corporação.

Representação Criminal pela Perda de Posto e Patente a que se julga procedente, para o fim de excluir o requerido das fileiras da Corporação Policial Militar, ante a manifesta indignidade para o exercício do oficialato.

Percebe-se que ambos os feitos decorreram dos mesmos fatos (prática de crimes capitulados no art. 244, § 1º c/c art. 70, II, g e l c/c art. 53, § 5º; art. 324, e art. 308, § 1º, c/c art. 53, § 5º, todos do Código Penal Militar), com igual pretensão de exclusão das fileiras da PMMS.

Assim, em que pese a via diversa utilizada pelo o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, a pretensão é idêntica à obtida no processo n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, qual seja, a exclusão dos quadros da Polícia Militar deste Estado.

Como a decisão judicial faz coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível o julgado, configurada a perda do objeto desta demanda, uma vez que a matéria alegada já foi objeto de julgamento.

Diante do exposto, declaro a perda do objeto da presente demanda, diante do trânsito em julgado da ação n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, que declarou a perda do seu posto e patente, excluindo-o dos quadros da Corporação Policial Militar, ante a manifesta incompatibilidade e

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indignidade para o exercício do oficialato.

Percebe-se que a perda do posto e patente do representado já restou declarada em decisão judicial transitada em julgado nos autos n.º 1412653-54.2014.8.12.0000, operando efeitos na esfera administrativa.

Já a recíproca não é aplicável, pois decisão em processo administrativo não faz coisa julgada material.

Isso porque a Constituição Federal adotou como sistema de controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos, o da jurisdição única ou do controle judicial, pelo qual todos os litígios, administrativos ou não, podem ser dirimidos pelo Poder Judiciário, consoante se extrai do art. , inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Nesse sistema, não há necessidade de esgotamento da instância administrativa para que se possa acionar o Judiciário, daí decorre a independência das esferas administrativa e criminal.

Ocorre que somente a decisão judicial faz coisa julgada material, ou seja, opera efeitos para fora do processo, na medida em que impede a propositura de uma mesma demanda para rediscussão da matéria.

Já a decisão administrativa só faz coisa julgada formal, seus efeitos são restritos ao próprio processo e se o administrado se sentir lesionado em seu direito, pode se valer de demando no Poder Judiciário para revisão do julgado administrativo.

Assim, sendo a decisão judicial transitada em julgado, que declarou a perda do posto e patente deve ser respeitada na esfera administrativa, em respeito à coisa julgada material.

Ora, permitir o prosseguimento de processo administrativo que visa o mesmo fim do perseguido no processo judicial já julgado configura afronta à segurança jurídica e ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Nesse sentido:

DECLARAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS -SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 180, 311, AMBOS DO CP - PENA SUPERIOR A SEIS ANOS - TRANSITADA EM JULGADO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARES - DECISÃO PELA MANUTENÇÃO DO POLICIAL MILITAR, PELO CONSELHO DISCIPLINAR - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO - COMPETÊNCIA FIXADA PELOS ARTIGOS 125, § 4º, DA CF E 119, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO -DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR -IMPOSSIBILIDADE DE O SOLDADO PERMANECER EM ATIVIDADE -PEDIDO PROCEDENTE.

(TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas: 1091 MS 2009.001091-2, Relator: Des. João Carlos Brandes Garcia, Data de Julgamento: 07/04/2009, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/04/2009)

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 471, I, DO CPC. PARALELISMO DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratarse de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas.

2. Recurso especial a que se nega provimento.”

(STJ REsp 1.201.503/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)

Nesse passo, em respeito à coisa julgada material operada, mantenho a decisão agravada que extinguiu o feito por perda superveniente de seu objeto.

Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, mantendo-se a decisão que declarou a perda do objeto do presente processo administrativo do Conselho de Justificação, no âmbito da Polícia Militar deste Estado.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO REGIMENTAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Jairo Roberto de Quadros e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 11 de setembro de 2019.

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