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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00005930520188120029 MS 0000593-05.2018.8.12.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de setembro de 2019

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000593-05.2018.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Letícia Rossana Pereira Ferreira (OAB: 32252/PR)

Apelante : Vanderlei Silva dos Santos

DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge

Apelado : Vanderlei Silva dos Santos

DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Letícia Rossana Pereira Ferreira (OAB: 32252/PR)

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA – COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PREJUDICADO.

I – Como a Lei 4.117/62 tutela interesses da União, impõe-se, nos termos dos artigos 21, XI e 109, IV, da Constituição Federal, o acolhimento da preliminar suscitada, no sentido de declinar da competência do processamento e julgamento do delito descrito no artigo 70 do diploma legal retro citado, para à Justiça Federal, a quem compete o julgamento de infrações penais praticados em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União, das sua entidades autárquicas ou empresas públicas. Destacando-se a não incidência da Súmula 122 do STJ ao caso em discussão, uma vez não não há elementos concretos que indiquem a conexão entre os crimes previstos nos artigos 180, "caput", e 330, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41.

II – Com o parecer, deve-se acolher a preliminar de incompetência suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, julgando-se prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado.

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DIREÇÃO PERIGOSA – ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – REVOGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ACOLHIDO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO – RECEPTAÇÃO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – EX OFFICIO – AFASTAMENTO DA FUSÃO ENTRE AS PENAS DE DETENÇÃO RECLUSÃO – RECURSO DA DEFESA PARCIAL PROVIMENTO.

I – O crime de direção perigosa previsto na Lei de Contravenção Penal, em seu artigo 34, foi revogado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conforme restou consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no recurso ordinário em Habeas Corpus 80.362, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 4.10.2002.

II – Restou demonstrado que o apelante desobedeceu ordem de parada dirigida por policiais militares no desempenho de atividade ostensiva, em repressão a crimes, portanto configurado o tipo penal do artigo 330 do CP.

III – Através do conjunto probatório amealhado aos autos, incontestável a conclusão relativa ao conhecimento do apelante acerca da origem ilícita do veículo que conduzia, pois é inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do "homem médio", fosse contratada por um estranho para trazer um veículo do Estado de São Paulo para a cidade de Eldorado, estando referido veículo preparado com rádio transmissor e, ainda assim, desconhecesse a origem espúria do mesmo.

IV – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância com a situação econômica do apenado.

V – Nos termos do artigo 69 do Código Penal, afasta-se de ofício a fusão estabelecida entre as penas de detenção e reclusão.

VI – Com o parecer, julga-se parcialmente procedente o recurso defensivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar e julgar prejudicado o recurso ministerial diante da incompetência da Justiça Estadual e dar parcial provimento ao recurso defensivo e, de ofício, determinar o desmembramento das penas remanescentes ante a soma indevida das penas de reclusão e detenção.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

Des. Zaloar Murat Martins de Souza - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e Vanderlei Silva dos Santos contra a sentença de p. 125-139, que condenou Vanderlei como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, em regime aberto e 60 (sessenta) dias-multa. Pena esta substituída por prestação pecuniária, no importe de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de serviços à comunidade.

Inconformado com a sentença, frente a absolvição do réu com relação ao crime descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62, o Parquet em suas razões recursais, busca pela condenação do réu a referido delito (p. 160-168.

Contrarrazões apresentadas às p. 170-175 o réu requer o improvimento do recurso ministerial.

Por sua vez, Vanderlei em suas razões de apelação (p. 216-229), pretende sua absolvição com relação ao delito tipificado no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41 , pela atipicidade da conduta, em face a revogação da contravenção pelo Código de Trânsito Brasileiro, em face ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal , também pela atipicidade, tendo em vista que a conduta encontra-se tipificada no artigo 195 do CTB, com mera infração administrativa e, em face a insuficiência de provas pelo crime de receptação. Por fim, em observância ao princípio da proporcionalidade busca a redução da pena de prestação pecuniária que lhe foi imposta.

Contrarrazões apresentadas às p. 251-259, que pugna pela parcial provimento do recurso interposto, com o reconhecimento do pleito de absolvição do réu em relação ao delito descrito no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e o afastamento dos demais pleitos do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça apresentado às p. 264-277, em preliminar alega a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do delito descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62 e, no mérito opina pela condenação do réu relativo a respectivo delito, a absolvição em relação a contravenção de direção perigosa (artigo 34 do DL 3.688/41), pela manutenção da condenação dos crimes descritos nos artigos 330 e 180, ambos do Código Penal e, pelo acolhimento do pleito de redução da pena de prestação pecuniária.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e Vanderlei Silva dos Santos contra a sentença de p. 125-139, que condenou Vanderlei como incurso nos artigos 180, "caput", 330, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, em regime aberto e 60 (sessenta) dias-multa. Pena esta substituída por prestação pecuniária, no importe de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época dos fatos e de prestação de serviços à comunidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inconformado com a sentença, frente a absolvição do réu com relação ao crime descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62, o Parquet em suas razões recursais, busca pela condenação do réu pelo referido delito (p. 160-168.

Contrarrazões apresentadas às p. 170-175 o réu requer o improvimento do recurso ministerial.

Por sua vez, Vanderlei em suas razões de apelação (p. 216-229), pretende sua absolvição com relação ao delito tipificado no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41 , pela atipicidade da conduta, em face a revogação da contravenção pelo Código de Trânsito Brasileiro, em face ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal , também pela atipicidade, tendo em vista que a conduta encontra-se tipificada no artigo 195 do CTB, com mera infração administrativa e, em face da insuficiência de provas pelo crime de receptação. Por fim, em observância ao princípio da proporcionalidade busca a redução da pena de prestação pecuniária que lhe foi imposta.

Contrarrazões apresentadas às p. 251-259, na qual o representante do Ministério Pùiblico em primeira instância, pugna pela parcial provimento do recurso interposto, com o reconhecimento do pleito de absolvição do réu em relação ao delito descrito no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e o afastamento dos demais pleitos do recurso.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça apresentado às p. 264-277, em sede de preliminar alega a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do delito descrito no artigo 70 da Lei 4.117/62 e, no mérito, opina pela condenação do réu relativo ao respectivo delito, a absolvição em relação à contravenção de direção perigosa (artigo 34 do DL 3.688/41), pela manutenção da condenação dos crimes descritos nos artigos 330 e 180, ambos do Código Penal e, pelo acolhimento do pleito de redução da pena de prestação pecuniária.

É o resumo dos fatos. Passa-se à análise do mérito.

Cuidam-se de apelações interpostas em face a sentença de p. 125-139 que condenou o acusado às penas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, em regime aberto e 60 (sessenta) dias-multa. Pena esta substituída por prestação pecuniária, no importe de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de serviços à comunidade, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 180, "caput", e 330, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, absolvendo-o dos crimes descritos no artigo 311 do Código Penal e no artigo 70 da Lei 4.117/62, assim narrados na denúncia:

1º FATO (desobediência):

Segundo consta do incluso procedimento policial, no dia 01 de fevereiro de 2018, por volta das 01h00min, na Rua João Rigonato, Jardim Progresso, próximo a entrada da estrada da Juncal, nesta cidade e comarca, o denunciado VANDERLEI SILVA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em ordem de parada, dada por policial militar no exercício de suas funções (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 20-23).

2º FATO (direção perigosa):

Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado VANDERLEI SILVA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu veículo na via pública pondo em perigo a segurança alheia (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 20-23).

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3º FATO (receptação):

Dessa mesma forma, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado VANDERLEI SILVA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo Strada Adventure CD/Fiat, placas ATL 7469, cor cinza, de propriedade de Albino Piassoni conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 27.

4º FATO (adulteração de sinal identificador de veículo automotor): Ainda, anteriormente aos fatos acima narrados, o denunciado VANDERLEI SILVA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adulterou ou remarcou número de chassi ou qualquer sinal de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, consistente na placa do veículo Strada Adventure CD/Fiat, placas ATL 7469, cor cinza, de propriedade de Albino Piassoni, conforme Laudo Pericial a ser juntado oportunamente aos autos.

5º FATO (utilizar ou instalar radio transceptor em veículo automotor):

Por fim, infere-se dos autos, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado VANDERLEI SILVA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, instalou ou se utilizou, irregularmente, de telecomunicações, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 25 e Laudo Pericial a ser juntado aos autos oportunamente.

I - Do recurso do Ministério Público Estadual

Inconformado com a absolvição decorrente do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, o Parquet apresentou recurso de apelação onde busca a condenação de Vanderlei Silva dos Santos pelo referido delito, ao argumento de que a configuração da materialidade do referido crime prescinde de perícia técnica.

Da preliminar

A Procuradoria-Geral de Justiça levanta, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do delito tipificado no artigo 70 da Lei 4.117/62, sob o fundamento de que seria afeto à competência da Justiça Federal, o que deslocaria a competência em razão da matéria.

Razão lhe assiste.

A Lei 4.117/62 tem como objeto os serviços públicos de telecomunicações e radiodifusão, portanto, tutela interesses da União, a quem compete a exploração destes serviços.

Portanto, nos termos dos artigos 21, XI e 109, IV, da Constituição Federal, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, no sentido de declinar da competência do processamento e julgamento do delito descrito no artigo 70 do diploma legal retrocitado para à Justiça Federal, a quem compete o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços, ou interesses da União, das suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Neste sentido:

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FEDERAL. Dentre as condutas denunciadas inclui-se suposta violação ao Código Brasileiro de Telecomunicações , descrita na denúncia como 3º Fato, sob a forma de figura típica penal relativa à instalação e utilização de aparelho radioelétrico sem observância de disposição legal. Trata-se , pois, de matéria de competência da Justiça Federal, porquanto envolve a tutela de interesse da União a quem compete explorar os serviços públicos de telecomunicações e radiodifusão, forte no art. 21, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual declina-se a competência, de ofício, para a Justiça Federal, com fundamento na norma disposta no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 e na Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECLINAR O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.(Apelação Crime, Nº 70071654297, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em: 15-03-2017)

Destaca-se a não incidência da Súmula 122 do STJ ao caso em discussão, uma vez não não há elementos concretos que indiquem a conexão entre os crimes previstos nos artigos 180, "caput", e 330, ambos do Código Penal e artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41.

No contexto extrai-se que durante as buscas no veículo objeto desta lide, foi encontrado um rádio transmissor da marca Weierwei acoplado ao painel, o qual estava na frequência 159.362.5, não havendo indícios para evidenciar que o rádio transmissor tenha sido utilizado para facilitar, ocultar ou conseguir a impunidade ou vantagem dos crimes de receptação e desobediência, muito menos de que a prova de uma infração influirá nas provas das outras (artigo 76, II, III, do Código Processo Penal), não se justificando o julgamento em conjunto dos crimes.

Assim, é o entendimento esposado:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA E DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 183 DA LEI N. 9.472/1997. OS DEMAIS DELITOS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 122 desta Corte, "Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do Código de Processo Penal".

2. In casu, não ficou configurada qualquer espécie de conexão que justificasse a reunião de processos na Justiça Federal. Da leitura da peça acusatória não há qualquer exposição de um liame circunstancial entre o delito de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com o de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, tendo se limitado a informar que o denunciado conduzia um veículo que sabia ser produto de crime e que, na mesma oportunidade, foi encontrado com ele uma pistola Taurus, sem autorização legal, e 1 rádiocomunicador. Diante

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disso, não há como se concluir que a comprovação da materialidade e da autoria de um delito influirá na comprovação do outro.

3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

(AgRg no CC 136.913/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 18/05/2017)

Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada, declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Quanto aos demais delitos, por não haver conexão com a infração acima citada, a apuração permanecerá na esfera da Justiça Estadual.

Assim, resta prejudicado a análise do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual.

II – Do recurso defensivo

Da revogação da contravenção do artigo 34 pelo CTB

O apelante busca a sua absolvição pelo delito descrito no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela atipicidade da conduta,ao argumento da derrogação de referido artigo pelo Código de Trânsito Brasileiro, ao tipificar delitos de trânsito com maior especificidade.

Sem maiores delongas razão lhe assiste.

O crime de direção perigosa previsto na Lei de Contravenção Penal foi revogado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no recurso ordinário em Habeas Corpus 80.362, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 4.10.2002, cujo o acórdão restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB.

Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB, a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161. Habeas corpus deferido ”. (destacou-se)

Portanto, não há como imputar ao apelante a prática da contravenção revogada, motivo pelo qual sua absolvição é caminho a ser seguido, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Pleito absolutório do artigo 330 do Código Penal :

Pugna a defesa pela absolvição do apelante quanto ao delito previsto no artigo 330 do CP, sob o fundamento de que "em situação de desobediência de ordem de parada emitida no trânsito por autoridade públicas constituiria mera infração administrativa, ensejando a atipicidade de tal conduta face ao princípio da fragmentariedade do direito penal."

Diante de uma análise detalhada dos autos, tem-se que o pedido

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defensivo não merece acolhida.

Narra a denúncia que:

"(...) Depreende-se dos autos que o denunciado, na data dos fatos, conduzindo a Strada Adventure CD/Fiat, placas ATL 7469, cor cinza, acompanhado de outros três veículos, sendo eles um Fiat/Palio prata, um Toyota/Corolla preto e uma GS/S-10 branca, empreendeu fuga de uma abordagem da Polícia Militar no município de Ivinhema - MS . Diante disso, a Polícia Militar desta comarca foi acionada e, novamente, o denunciado e os condutores dos demais veículos, ao avistarem a guarnição com os dispositivos luminosos ligados, empreendeu fuga em direção do município de Itaquiraí - MS, pela rodovia BR-163, desobedecendo a ordem de parada . Os policiais, então, solicitaram apoio via rádio e foi montada uma barreira perto de uma usina no trevo da cidade. Todavia, em nova tentativa de abordagem, o denunciado, e os condutores que o acompanhavam, furaram o bloqueio e continuaram sentido ao município de Itaquiraí - MS."

A alegada atipicidade da conduta restaria consolidada se o réu tivesse desobedecido a ordem de parada emanada de atividades relacionadas ao trânsito, contudo, no caso em discussão, vê-se que o apelante desobedeceu a uma ordem de parada dirigida por policiais militares no desempenho de atividade ostensiva, em repressão a crimes , assim, resta configurado o tipo penal do artigo 330 do CP.

Essa é o posicionamento que reiteradamente vem tomando o STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA.POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPREENSÃO A DELITOS. EXAME QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA.

1. Não há que se falar em atipicidade de conduta, pois como visto, a conduta imputada encontra-se devidamente delineada, consistente em "empreender fuga ao ser abordado pelos policiais, com o fim de evitar a prisão em flagrante, visto que sua motocicleta estava com placa falsa" . 2. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, para configurar o crime do art. 330 do CP, não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, sendo indispensável não existir sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. Na hipótese dos autos, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos . Nesse contexto, encontra-se devidamente delineada a tipicidade da conduta imputada ao recorrido, não havendo se falar, portanto, em atipicidade. 3. Dessa forma, entendo que aferir a tipicidade da referida conduta não configura reexame fáticoprobatóiro e, portanto, não encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, uma vez que se mostra suficiente analisar se a narrativa preenche os elementos típicos do art. 330 do Código Penal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp

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1800887/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019)

Sendo assim, correta a sentença que o condenou como incurso no artigo 330 do Código Penal.

Do pedido de absolvição do Delito de Receptação:

A defesa conclama pela absolvição do apelante do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, alegando que o apelante não tinha ciência de que o veículo era objeto de origem ilícita.

Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar.

Primeiramente, ressalta-se que a materialidade encontra-se consubstanciada pelos autos de prisão em flagrante de p. 9-10, ocorrências de p. 7-8, auto de apreensão de p. 32, laudo de exame de identificação de veículo automotor de p. 41-48.

Por sua vez, a autoria restou demonstrada através das provas coletadas aos autos, como se verá a seguir.

É certo que para configuração do crime de receptação, exige-se a comprovação do elemento do tipo, que no caso é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia tendo ciência da sua procedência ilícita.

Frisa-se que a comprovação do elemento subjetivo é árdua, devendo o julgador lançar mão das circunstâncias empregadas na infração para extraí-lo.

No caso, o apelante, perante a polícia exerceu seu direito ao silêncio (p. 15-16), já em Juízo foi contundente em afirmar que desconhecia a origem ilícita do objeto apreendido na sua posse, informando que reside na cidade de Itaquiraí e foi contratado para buscar um veículo em Andradina-SP e levá-lo até Eldorado, recebendo pelo traslado a quantia de R$600,00, aduz, ainda, que não conhecia a pessoa que lhe contratou. (p. 93)

Contudo, esta afirmação encontra-se em total dissonância das provas coletadas aos autos.

Na fase investigatória, os policiais militares Cristiano Aparecido Aquino de Brito e Jean Carlos Cardoso , afirmam que foram acionados pela ALI (Agência Local de Inteligência), na cidade de Naviraí, informando que havia um comboio de veículos, que contava com um Fiat/Palio prata; um Toyota/Corolla preto, uma GM/S-10 branca e um Fati/Strada adventure cinza, que haviam escapados da PM de Ivinhema, que foram acionados juntos a equipe da PM RP-2 e duas equipes descaracterizadas.

Informa que quando o comboio avistou as equipes policiais com dispositivos luminosos e sonoros ligados empreenderam fuga sentido a cidade de Itaquiraí, pela BR 163, e durante a perseguição foi necessário efetuar disparos em direção ao veículo Fiat/Strada, o qual, mesmo com o pneu furado insistiu na fuga, quando perto do pedágio, o condutor perdeu o controle do veículo e saiu fora da pista, mesmo assim tentou continuar a fuga, mas o carro atolou em uma área de brejo, tendo este abandonado o veículo, mas os policiais conseguiram alcança-lo e efetuar sua prisão.

Relata que o veículo estava com placa NRO-1010, do município de Campo Grande, porém ao verificar o chassi, foi constatado tratar-se de veículo produto de furto/roubo da cidade de Cascavel-PR. Destacam, ainda, que dentro do veículo havia somente o banco do motorista e um rádio transmissor da marca Weierwei na frequência 159.362.5, onde foi possível ouvir a mensagem "Vanderlei caiu (...)" (p. 9-10 e 13-14).

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Estas declarações foram confirmadas em Juízo conforme denota-se no arquivo audiovisual encartado às p. 93.

Através do conjunto probatório amealhado aos autos, incontestável é a conclusão relativa ao conhecimento do apelante acerca da origem ilícita do veículo que conduzia, pois, é inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do "homem médio", fosse contratada por um estranho para trazer um veículo do Estado de São Paulo para a cidade de Eldorado, pelo valor de R$600,00, em um carro deteriorado e preparado com rádio transmissor, desconhecesse a origem espúria do aludido veículo.

Tal ciência é reforçada pela fuga empreendida pelo réu, quando avistou as viaturas policiais, pois, apesar de alegar que os veículos estavam descaracterizados, foi confirmado pelos policiais que a perseguição policial foi precedida por sinais luminosos e sonoros.

Somado a tal fato, temos ainda, a corroborar com as provas a presença de um rádio transmissor dentro do veículo.

Por fim, o veículo objeto desta ação, foi recuperado em posse do apelante, de modo que caberia a ele demonstrar, razoavelmente a licitude da posse, tarefa a qual não logrou êxito.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS – RECURSO IMPROVIDO. I – Constatando-se que o réu foi flagrado conduzindo veículo proveniente de roubo e que ostentava sinais identificadores adulterados, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a ele a demonstração da licitude desta posse, o que não ocorreu na hipótese. Assim, outro raciocínio não é possível senão o de que recebeu o veículo sabendo que se tratava de produto de crime anterior, sobretudo diante das evidências que exsurgem do caso concreto (ausência de identificação da pessoa que lhe entregou o automóvel, adulteração de sinais identificadores de veículo automotor, promessa de expressivo ganho para a mera condução do automóvel de uma localidade a outra e etc), situação que se enquadra perfeitamente na caracterização da receptação dolosa. Logo, subsumindo-se perfeitamente a conduta ao descrito na norma do art. 180, caput, do Código Penal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II – Recurso improvido. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000168-69.2018.8.12.0031, Caarapó, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 30/08/2019, p: 02/09/2019)

Portanto, demonstrado o dolo na prática delitiva de receptação, bem como comprovadas a autoria e a materialidade do delito, incabível a absolvição do apelante, mantendo-se sua condenação pelo crime tipificado no artigo 180, caput, do CP.

Da redução da pena de prestação pecuniária

Resta a análise do pedido referente à redução do valor da prestação pecuniária.

Transcreve-se, por oportuno, parte da sentença atacada (p. 137), no tocante à fixação da pena de prestação pecuniária, in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"(...) Tendo em vista que o réu reúne condições subjetivas favoráveis e que o crime pelo qual foi condenado não fora praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e estando presentes os requisitos autorizadores do art. 44, do Código penal, SUBSTITUO-LHE a sanção corpórea por duas de natureza alternativa, consistentes em: a) prestação pecuniária, no importe de 08 (oito) salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigidos ao dia, que deverá ser recolhida em Subconta Judicial pertencente a este Juízo aberta especificamente para essa finalidade (...)

Sobre a fixação do valor da prestação pecuniária, o artigo 45 do Código Penal estatui:

"Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

É cediço que "a prestação pecuniária substitutiva da pena carcerária deve ser fixada atendendo às condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da sua conduta, incumbindo ao juiz fundamentar a respectiva imposição" (Apelação Criminal n. 2011.007265-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-8-2011).

Entretanto, no caso dos autos, não existem elementos que indiquem que o apelante possua capacidade econômica para arcar com a prestação pecuniária fixada pelo magistrado a quo, pois conforme se extrai de sua qualificação pessoal, o mesmo exerce a profissão de auxiliar de serviços gerais, além de ser patrocinado pela Defensoria Pública.

Nesse sentido:

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO DA PENA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDUÇÃO DO QUANTUM – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SIMETRIA COM A PENA ALTERNATIVA SUBSTITUTIVA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser fixado com base na capacidade econômica do agente e na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 2. Agravo em execução provido. CONTRÁRIO AO PARECER (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 0041798-98.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 27/08/2019, p: 28/08/2019)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I -A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, bem como com a capacidade econômica do apenado, de modo que, se a reprimenda corpórea restou fixada no mínimo legal e foi ele assistido pela Defensoria Pública, a multa alternativa deve ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo . II Apelação criminal provida, contra o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000782-61.2018.8.12.0003, Bela Vista, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/08/2019, p: 27/08/2019)

Logo, a pena pecuniária deve ser reduzida para 1 (um) salário mínimo (valor mínimo estabelecido pela Lei).

Destaca-se que o valor da prestação pecuniária não há como ser redimensionado para valor inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.

Ademais, possibilidade ou não de seu cumprimento, ou de parcelamento, deve ser dirimido perante o Juízo da Execução Criminal.

Outrossim, deve-se afastar a fusão estabelecida entre as penas de detenção e reclusão, as quais não podem ser somadas, devendo-se proceder o desmembramento das mesmas, nos termos da parte final do artigo 69 do Código Penal.

Por derradeiro, no que tange aos prequestionamentos, tenho que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada dos dispositivos legais e constitucionais, em razão de terem sido amplamente debatido nos presentes autos.

Diante do exposto, com o parecer ministerial, julga-se prejudicado o recurso ministerial, diante do acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no artigo 70, da Lei 4.117/62, e da-se parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o réu com relação ao crime previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.688/41, mantendo a condenação pelos crimes nos artigos 180 e 330, ambos do Código Penal, e reduzir o valor da prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade para 1 (um) salário mínimo, determinando-se, de ofício, o desmembramento das penas remanescentes ante a soma indevida das penas de reclusão e detenção.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DAS PENAS REMANESCENTES ANTE A SOMA INDEVIDA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 12 de setembro de 2019.

sc