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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003516020158120015 MS 0800351-60.2015.8.12.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08003516020158120015_cc7f3.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de setembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800351-60.2015.8.12.0015 - Miranda

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Juliana Pellegrino Vieira

Apelado : Audes Duarte

DPGE - 1ª Inst. : Maria Clara de Morais Porfírio

Apelada : Alessandra Regina Novicki

DPGE - 1ª Inst. : Maria Clara de Morais Porfírio

Apelada : Jesselly de Souza da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Maria Clara de Morais Porfírio

Apelada : Maria Fernanda de Souza Duarte (Representado (a) por sua Mãe)

Jesselly de Souza da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Maria Clara de Morais Porfírio

RepreLeg : Jesselly de Souza da Silva

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – RIO MIRANDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E CONDENAÇÃO A PROCEDER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS – BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DA ÁREA PELA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO – DESPROPORÇÃO DA MEDIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS CONTRA O PARECER DA PGJ.

I - O texto constitucional, no seu art. 225, assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II - O art. 61-A e § 12 do Código Florestal vigente permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente até 22/07/2008.

III - Se a edificação constante do imóvel dos apelados causa baixo impacto ambiental e a demolição da edificação constatada no imóvel não restauraria a área, considerando que foi instalada há mais de uma década, mostra-se desproporcional o pleito do Parquet.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, contra o parecer, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Ministério Público Estadual, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Cível (feito nº 0800351-60.2015.8.12.0015, da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS) que promove em face de Audes Duarte, Alessandra Regina Novicki, Jesselly de Souza da Silva, Maria Fernanda de Souza Duarte Repres.p/Mãe Jesselly de Souza da Silva , que julgou parcialmente procedente o pleito autoral (f. 250-265), interpôs apelação cível (f. 272-287).

Afirmou que restou suficientemente comprovado que o imóvel dos recorridos está inserido na área de preservação permanente do Rio Miranda, apresentando irregularidades ambientais descritas na ficha cadastral nº 484, elaborada pela PROMAP, empresa contratada para efetuar o trabalho de campo, para instrução de trabalho de diagnóstico realizado pelo Ministério Público estadual.

Referiu que a improcedência do pleito atinente à demolição ou remoção das edificações em área de APP e de indenização dos danos ambientais constatados deve ser reformada, sob o argumento de que não há meio legal de regularizar as construções, com fundamento no art. 7º § 1º do Novo Código Florestal.

Invocou como fundamento o que dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e, ainda, o art. , inc. VIII, da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece como princípio da Política Nacional do Meio Ambiente a recuperação de áreas degradadas, bem como os arts. 4º, incs. VI e VII e 14, § 1º, do mesmo diploma legal.

Dispôs que independentemente da propriedade ter sido adquirida com degradação ambiental, o atual proprietário/possuidor não se exime da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, porque a obrigação de recuperação é de natureza propter rem, conforme pacífica a jurisprudência do STJ.

Alegou que tal vegetação é de fundamental importância para o equilíbrio ecológico, haja vista que é responsável pela sustentação dos nutrientes, pela alimentação fluvial que nutre o lençol freático (reserva de água subterrânea), além de propiciar a formação de microclimas que possibilitam a fixação de uma fauna variada.

Expôs que o novel Código Florestal em seu art. 61-A permitiu a continuidade das atividades, em imóveis localizados em áreas rurais consolidadas, todavia não isentou o proprietário de preservá-la, tendo em vista suas relevantes funções ecológicas.

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degradadoras não albergadas pela lei.

Aduziu que no caso a área de preservação permanente é ocupada por edificações com a finalidade única de lazer e pescaria, cujo proprietário/possuidor sequer reside no local, apenas o utiliza de forma esporádica, com a finalidade nevrálgica de se "divertir" por meio da pesca (ilegal) em detrimento do meio ambiente e de toda coletividade, inclusive das gerações porvindouras, o que não se pode admitir (f. 284/TJMS).

Concluiu ser de rigor a demolição/remoção das edificações construídas na propriedade em voga, existentes em área de preservação permanente, pois absolutamente ilegais, assim como impositivo o dever de recuperar a área degradada, a fim de que volte a desenvolver a sua relevante função ambiental e indenizar os danos ambientais ocasionados, motivo pelo qual requer o provimento do apelo com o fito de que o pleito inicial seja julgado totalmente procedente.

Por fim, pugnou pelo prequestionamento do art. , inc. XXXIX (legalidade) e art. 225, ambos da Constituição da República/88, bem como do art. 334, inc. III, do CPC; art. 4º, inc. I, alínea 'c'; e art. , ambos da Lei nº 12.651/12; art. 4º, incs. VI e VII, e art. 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81.

Os apelados apresentaram resposta ao recurso (f. 290-295), oportunidade em que pugnaram pelo seu não provimento.

Os autos vieram remetidos a este Tribunal para reexame necessário pelo Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda.

A PGJ manifestou nos autos (f. 306-311), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tratam-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Cível (feito nº 0800351-60.2015.8.12.0015, da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS) que promove em face de Audes Duarte, Alessandra Regina Novicki, Jesselly de Souza da Silva, Maria Fernanda de Souza Duarte Repres.p/Mãe Jesselly de Souza da Silva , que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

Antes de passar ao exame da matéria devolvida, hei por bem tecer breves comentários acerca de qual o diploma processual incidente na hipótese.

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Na hipótese vertente, com fulcro no art. 14 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte", a regra geral é de recebimento do recurso de apelação com efeito meramente devolutivo.

Logo, o presente recurso possui efeito meramente devolutivo e, tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente apelo e passo à análise de suas razões.

III. Breve relato dos fatos que permeiam a demanda

Após detida análise dos autos, infere-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por Danos Ambientais c/c Obrigação de Fazer e de Não-Fazer em face dos réus, fulcrado na premissa de que a propriedade destes apresenta irregularidades ambientais, consistentes em edificações dentro de área de preservação permanente às margens do Rio Miranda, com finalidade exclusiva de lazer, as quais foram constatadas no Inquérito Civil nº 001/2014-2ªPJ.

Denota-se que o Parquet realizou um trabalho de diagnóstico ambiental das propriedades que margeiam o Rio Miranda, desde a nascente até a foz, denominado "Projeto Rio Miranda", com objetivo de analisar os dados físicos, bióticos e socioeconômicos, que estavam causando, direta ou indiretamente, impactos negativos ao rio e aos espaços territorialmente protegidos, a exemplo das áreas de preservação permanente, sendo que uma das propriedades constatadas foi a de domínio dos requeridos.

O imóvel do apelado, situado no "Complexo da Ponte", propriedade Beira Rio - 150, lado direito da rodovia MS 339, utilizam o imóvel com edificações para lazer e pescaria.

Diante deste cenário, o Ministério Público pleiteou a demolição da edificação construída, existente em área de preservação permanente, bem como a condenação dos apelados a proceder a recuperação da área degradada e a indenizar supostos danos ambientais ocasionados, além de pleitear a imposição a estes de obrigação de abster-se de efetuar novas construções naquela área.

O juízo a quo deferiu a liminar para "impor ao requerido, no prazo de quarenta e oito horas da intimação da presente medida liminar, a obrigação de não utilizar, ainda que por intermédio de terceiras pessoas, as edificações levantadas no lote nº 08, no Complexo da Ponte, ficando impedido também de realizar qualquer intervenção, seja reforma ou ampliação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos primeiros trinta dias, após o que, se persistir o descumprimento à presente determinação, deverão os autos vir conclusos para majoração da astreinte e adoção de medidas mais drásticas e efetivas" (f. 127-130).

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Após a apresentação de contestação (f. 159-167) e regularizada a representação processual (f. 198-208), o juízo a quo proferiu a sentença recorrida, pela qual o pleito inicial foi julgado parcialmente procedente, confirmando a medida liminar e condenando os requeridos na obrigação de não fazer consistente no impedimento de realizar novas intervenções na área de preservação permanente, bem como nas edificações já levantadas (a não ser as indispensáveis e as que contam com a devida licença do órgão ambiental competente), que se encontram às margens do Rio Miranda, na Cidade de Miranda-MS, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando esta limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (f. 250-265).

Inconformado o Parquet interpôs o presente recurso de apelação.

IV. Mérito recursal

Conforme relatado, a insurgência recursal do Ministério Público objetiva a procedência total do pedido inicial, a fim de que os apelados sejam condenados a proceder a demolição/remoção das edificações construídas na propriedade em voga, existentes em área de preservação permanente e, ainda, a recuperação da área degradada.

Não se olvida que o texto constitucional, no seu art. 225, assegura que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com efeito, o pleito do Ministério Público estadual não se mostra adequado ao caso, devendo o desfecho proferido pelo juízo a quo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Isto porque, a despeito de ser incontroverso na hipótese que os réus, ora apelados, detêm o domínio de imóvel, que margeia o Rio Miranda, com edificação em área de preservação permanente, que, por isso, causou a supressão da vegetação local, sem a devida concessão de licença ambiental, comprovou-se que esta possui metragem de 166,75m² (inferior, portanto, a 01 módulo rural) e existe há mais de 10 (dez) anos.

Conforme bem declinado na sentença, "incontroverso que os requeridos encontram-se na área pelo menos desde 2010 e que adquiriram a propriedade de ANTONIO VICENTE PASTORA, o qual já vinha ocupando o imóvel. Aliás, o denominado" Projeto Rio Miranda ", subsidiado pelo MPE, deu azo a Inquérito Civil no ano de 2008, constatação mais que suficiente de que as edificações já estavam erigidas no local muito antes de 22.07.2008" (f. 260).

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Desta forma, deve ser observado na hipótese o que dispõe o art. 61-A e § 12 do Código Florestal vigente, o qual permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente até 22/07/2008, in verbis:

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

(...)

§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

Assim, considerando que a lei permite a continuidade da atividade desenvolvida (turismo de pesca), conclui-se que o pleito de remoção/demolição com o fito de impelir que os apelados procedam a recuperação da área mostra-se despropositada no caso.

Pertinente registrar, ainda, que além da edificação constante do imóvel do apelado causar baixo impacto ambiental, sabe-se por experiência em outros feitos com a mesma causa de pedir nos quais restou realizada perícia técnica, que a demolição da edificação como a de propriedade dos apelados não restauraria a área, considerando que foi instalada há mais de 1 (uma) década, declinando.

In casu não se está a anistiar infrações ao meio ambiente, não se podendo perder de vista que eventual ação no intuito de promover a recuperação da região poderia causar ainda mais problemas ao meio ambiente, sendo que a concessão das medidas pleiteadas de remoção e demolição acabariam por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isto porque, restou demonstrado que a complexidade da situação e o alto impacto social desaconselham a demolição peremptória da edificação realizada no imóvel do apelado, que certamente representaria medida desproporcional.

Assim, não tenho dúvidas em afirmar que o desfecho proferido pelo juízo a quo deve ser mantido como proferido.

V. Dispositivo final

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como proferida.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 10 de setembro de 2019.

vin