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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08104079220188120001 MS 0810407-92.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0810407-92.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Adão Alves Costa

Advogado : Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CRÉDITO PESSOAL - AÇÃO INSTRUÍDA POR EXTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – MEDIA DE MERCADO OBSERVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA – AFASTADA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça a parte que comprova por meios de documentos anexados com o recurso, a sua hipossuficiência econômica atual.

2. O Banco Central do Brasil, desde dezembro de 2011, não mais divulga a taxa média de mercado, mas tão somente as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Assim, acabou por transferir o ônus de comprovar a abusividade dos juros contratados para o consumidor, já que apensa se presumi tal excesso quando o encargo estiver muito dissonante dos percentuais divulgados, o que não é o caso dos autos. Juros remuneratórios de acordo com a média de mercado para o período.

3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ausente prova da contratação, a capitalização de juros deve ocorrer em periodicidade anual.

4. O caput do art. 52, do CDC, exige que o consumidor seja informado previamente acerca da incidência da multa de 2% prevista no seu § 1º. Ausente nos autos documentos contendo as cláusulas pactuadas no momento da contratação, impossível se convalidar a cobrança perpetuada pela casa bancária.

A C Ó R D Ã O

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julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Adão Alves Costa contra sentença proferida pela MM Juíza da 18ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande que rejeito os embargos à Ação Monitória opostos contra o Banco Bradesco S.A.

Preliminarmente, o apelante pugna pela concessão da graciosidade a Justiça.

No mérito, em síntese, alega que:

I – o banco não anexou aos autos o contrato firmado entre as partes, sendo que dos valores apontados é possível se chegar a conclusão de que os juros remuneratórios aplicados no período entre 11.12.2015 a 13.01.2020 foram de 5,56% ao mês e 91,42% ao ano, evidenciando a cobrança de juros compostos;

II – de acordo com o entendimento do STJ, ausente prévia fixação, os juros remuneratórios devem ficar limitados à média de mercado divulgada pelo Bacen, qual seja, 2,5029% ao mês;

III – o valor da multa lançado não foi objeto de contratação, motivo pelo qual deve ser expurgado da cobrança;

IV – sem a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, deve ser julgada improcedente a ação monitória;

V – é vedado o anatocismo, sendo que a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato, tampouco prestou informações precisas ao consumidor a respeito das taxas, o que implica no reconhecimento de vício na prestação do serviço e impede o reconhecimento da legalidade da capitalização de juros praticada;

VI – "O empréstimo ofertado pelo banco, foi necessário para saldar algumas dividas e para investimento, porém como não houve retorno do investimento escolhido as parcelas do contrato ficaram em atraso", fazendo incidir em mora, nos termos dos arts. 394 e 397, do CC, razão pela qual "desde o período em que deixou de honrar com os compromissos haveria de ser antecipado o vencimento das parcelas, abatidos os juros remuneratórios e lançado o valor devido para que dali para frente pudesse incidir apenas os juros moratórios", sem qualquer encargo remuneratório;

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VII – deve haver a compensação entre os valores pagos a maior e o efetivamente devido após a devida readequação da forma de cobrança.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

A instituição financeira foi intimada para trazer aos autos cópia dos termos contratados, ocasião em que se manifestou pela desnecessidade do instrumento para fins de ação monitória.

Não houve oposição ao julgamento virtual (f. 219);

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de apelação cível interposto por Adão Alves Costa contra sentença proferida pela MM Juíza da 18ª Vara Cível de Competência Especial da Comarca de Campo Grande que rejeito os Embargos à Ação Monitória opostos contra o Banco Bradesco S.A.

Primeiramente, concedo ao apelante o benefício da gratuidade da Justiça, eis que logrou êxito em comprovar pelos documentos anexados com o recurso a sua hipossuficiência econômica atual.

Passo à análise do mérito do recurso.

Consoante se infere da exordial, o apelante firmou com a instituição financeira apelada o contrato de abertura de conta corrente, aderindo a serviços como "Limite de Cheque especial e Limite de Crédito Pessoal Pré-aprovado", tendo feito uso, na data de 11/01/2016, de "crédito pessoal" no valor de R$ 21.000,00, a ser pago em parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros e encargos estipulados e acordados entre as partes no momento da contratação. Diante da inadimplência do consumidor, o credor ajuizou a ação monitória, objetivando o recebimento da quantia de R$ 27.208,20 (vinte e sete mil duzentos e oito reais e vinte centavos), atualizada até 24 de Abril de 2018.

O apelante, em embargos, reconhece a realização de empréstimo e a inadimplência a partir da 19ª das 42 parcelas contratadas, defendendo, porém, que não assinou qualquer contrato nos termos declinados na exordial. Também em suas razões recursais confessa que "O empréstimo ofertado pelo banco, foi necessário para saldar

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algumas dividas e para investimento, porém como não houve retorno do investimento

escolhido as parcelas do contrato ficaram em atraso" (f. 178), razão pela qual tornouse incontroverso nos autos a sua realização.

Primeiramente, registro ser incontroverso nos autos a contratação de

"crédito pessoal", tendo a embargada anexado aos autos extrato bancário demonstrando

a data de liberação dos valores contratados nos autos, razão pela qual a ausência de

juntada aos autos do contrato firmado não obsta o prosseguimento da ação monitória.

Ora, atualmente os consumidores possuem a sua disposição créditos

direto nos caixas de auto atendimento, mediante senha pessoal, sem a necessidade de a

parte se dirigir a funcionário da instituição para subscrever seus termos.

Por outro lado, destaco ser perfeitamente possível a revisão das

cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, consoante reiteradamente

decidindo por este Sodalício:

E M E N T A – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO REVISIONAL DOS CONTRATOS EFETUADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMO A CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E JUROS MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, ALÉM DE PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMÁRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revisão de cláusulas pactuadas se justifica em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 297 do STJ. 2. Não havendo provas das taxas de juros efetivamente contratadas e concluindo-se que as taxas cobradas mostram-se abusivas, praticadas em percentual superior as taxas médias de mercado do Banco Central na data das pactuações, os juros remuneratórios devem ser limitados conforme taxas médias de mercado estabelecidas pelo BACEN.

( TJMS . Apelação Cível n. 0840590-22.2013.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/10/2018, p: 15/10/2018)

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JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais; b) a manutenção dos juros remuneratórios pactuados, e c) a legalidade da cobrança de seguro prestamista. 2. Embora o ordenamento jurídico proteja o ato jurídico perfeito, a revisão de contratos em relação consumerista é possível para o decote de cláusulas ilegais/abusivas. 3. Não havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, não há falar em adequação do percentual pactuado. 4. Não há cláusula que determine a cobrança de seguro prestamista de maneira clara, em formatação condizente com um padrão médio de compreensão, não atendendo, portanto, ao que exigem, v.g., o art. , inc. III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

( TJMS . Apelação Cível n. 0804878-05.2012.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 20/06/2018, p: 21/06/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -POSSIBILIDADE – CONTRATO QUE NÃO INDICA A TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas é matéria pacificada nesta Corte, em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 297. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530, STJ). Se ambas as partes sagram-se vencedoras e vencidas na demanda, configura-se a sucumbência recíproca, justificando a divisão proporcional das verbas sucumbenciais. Os honorários recursais somente são cabíveis se houver trabalho adicional em segunda instância desempenhado em contrarrazões (art. 85, § 11, do CPC).

( TJMS . Apelação Cível n. 0801262-11.2016.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 12/06/2018, p: 14/06/2018)

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Resta verificar, portanto, se os encargos cobrados padecem de ilegalidade.

Dos juros remuneratórios

A questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, nos mais diversos contratos bancários, sempre foi questão de muitos debates nos diversos Tribunais pátrios e ainda é objeto de controvérsia.

No entanto, em julgamento, utilizando-se da prerrogativa contida na Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça pacificou diversas questões acerca dos contratos bancários, inclusive acerca dos juros remuneratórios.

Com isso, ficou estabelecido (Orientação nº 1) que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis, aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 e; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ - Recurso Especial nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) – Segunda Seção - Relatora : Ministra Nancy Andrighi – j. 22.10.2008).

Portanto, é possível a revisão dos juros remuneratórios pelo Poder Judiciário em situações excepcionais, de flagrante abusividade, caracterizada quando a taxa utilizada pela instituição financeira esteja substancialmente discrepante da taxa média de mercado.

De acordo com o próprio Superior Tribunal de Justiça, a análise da abusividade deve ser perquirida utilizando-se parâmetros existentes no mercado financeiro, por exemplo, com a utilização das taxas médias, até então informadas pelo Banco Central do Brasil, divulgadas conforme o volume de crédito concedido pelas instituições, classificadas de acordo com o tipo de encargo e modalidade de empréstimo concedido, cujo cálculo leva em consideração o custo e um lucro médio para as instituições financeiras.

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Nesse contexto, a conclusão é de que a instituição financeira pode fixar a taxa de juros remuneratórios de acordo com parâmetros que melhor lhe aprouver, sendo facultado ao consumidor, obviamente, a possibilidade de revisão e modificação do respectivo valor quando se mostrar abusiva, isso de acordo com os critérios indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, no aludido julgamento.

Impende, assim, analisar a cláusula contratual que estipula os juros remuneratórios para mensurar se os mesmos foram ou não convencionados de forma exorbitante, importando lembrar neste ponto que compete ao embargante a prova do direito invocado, nos termos do art. 333, I, do CPC e que em virtude da inversão do ônus da prova com fulcro no art. do CDC, deverá trazer aos autos indícios mínimos da alegada abusividade. Por outro lado, à instituição requerida compete a prova de que os encargos pactuados não são abusivos.

Destaca-se, ainda, que de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530-RS a tabela de taxas médias do Banco Central é uma média, e como tal, não pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos com o mesmo valor. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

In casu, a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, a fim de possibilitar a análise dos valores pactuados entre as partes. Veja-se, não se está a exigir instrumento assinado entre as partes, mas aquele que contenha as cláusulas vigentes.

Veja-se, aliás, que em resposta à intimação de f. 220 dos autos e após ter sido deferida dilação de prazo para juntada do instrumento, a casa bancária manifestou-se pela desnecessidade do documento para prosseguimento da ação monitória, descumprindo, com isso, aquela determinação de juntada do documento necessário a solução da lide.

Como visto alhures, porém, o título em cobrança e que tem suas cláusulas em revisão é de "crédito pessoal", tendo a instituição financeira anexado aos autos extrato bancário, demonstrando que no dia 11.01.2016 foi disponibilizado ao apelante a quantia supra indicada, sendo que o documento de f. 65 demonstra que em 11.04.2016 houve o pagamento da quantia de R$ 1.320,65 referente aquele financiamento.

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Incontroverso nos autos que o apelante adquiriu crédito pessoal com o apelado em 11.01.2016 no valor de R$ 21.000,00, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.320,65, vencendo a última delas em 13.01.2020.

Em que pese o banco não tenha trazido aos autos os termos da contratação, contendo os encargos pactuados, observa-se também ter restado incontroverso nos autos que a taxa de juros remuneratórios praticada pela casa bancária foi de 5,56% ao mês e 91,42% ao ano.

Na data, para pessoa física, na modalidade de crédito pessoal não consignado, os juros prefixados no mercado variaram entre 3,05% e 813,71% ao ano, de onde se conclui que aquelas praticadas não podem ser consideradas abusivas.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Seção, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do CDC, uniformizou entendimento no sentido da liberdade remuneratória, a não ser quando comprove o devedor a prática de abuso caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro, o que não é o caso dos autos.

Da capitalização de juros em período inferior ao ano

Mais uma vez, a questão foi resolvida através do julgamento do recurso paradigma n.º 973.827/RS pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde queexpressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo

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método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (destaquei)

O paradigma acima transcrito repetiu os exatos termos do art. 5º da

Medida Provisória n. 2170-30/2001 (antiga Medida Provisória n. 1963-17 de 30 de

março de 2000) verbatim:

Art. 5 Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Ou seja, não há mais qualquer limitação de periodicidade, sendo

possível tanto diária, quanto mensal, semestral ou anual.

Em sendo assim, diante desse posicionamento do STJ e, sobretudo,

pela impossibilidade de adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte

Superior, a matéria deve ser examinada na linha do paradigma citado, prescindindo,

pois, de se falar acerca da defendida tese de inconstitucionalidade que supostamente

milita em desfavor da MP 2.170-36/2001.

No caso em apreço, o contrato não foi trazido aos autos. Porém, o

apelante defende a ausência de pactuação do encargos de forma capitalizada, não tendo

a instituição financeira impugnado tal assertiva, já que na peça de f. 132-136 limitou-e

a defender a impossibilidade de revisão das cláusulas.

Diante do acima exposto, incontroversa a cobrança de juros

capitalizados em período inferior ao anual (5,56% x 12 = 66,72%), bem como a

ausência de previsão contratual para tanto, o que torna ilegal a sua incidência.

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determinando, contudo, que sejam capitalizados anualmente.

Da multa moratória

Com relação ao pleito de afastamento da multa de 2% por parcela, por inexistência de previsão contratual.

A penalidade em comento possui previsão no § 1º do art. 52, do CDC, verbatim:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

(...)

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Como se vê, o caput do art. 52, do CDC, exige que o consumidor seja informado previamente acerca da sua incidência. E, in casu, ausente nos autos documentos contendo as cláusulas pactuadas no momento da contratação, impossível se convalidar a cobrança perpetuada pela casa bancária.

Assim, deve ser afastada a incidência da multa de 2%.

Com relação à alegação de que," desde o período em que deixou de honrar com os compromissos haveria de ser antecipado o vencimento das parcelas, abatidos os juros remuneratórios e lançado o valor devido para que dali para frente pudesse incidir apenas os juros moratórios ", sem qualquer encargo remuneratório, não merece acolhimento.

Veja-se, somente há se falar em vencimento antecipado do contrato nos casos em que houver expressa previsão contratual ou legal para tanto. Tratando-se de credito pessoal, inexiste obrigação legal para tanto e, ausente os termos contratados, impossível o reconhecimento de tanto.

Por outro lado, considerando a limitação dos encargos incidentes, quando da liquidação de sentença, deverá sobre o valor originalmente contratado (R$ 21.000,00), incidir juros remuneratórios de 5,56% ao mês, capitalizados anualmente, desde a época da celebração (f. 11.01.2016), considerando o parcelamento realizado (48 prestações mensais e consecutivas).

Encontrado o valor total da dívida, deverá ser ser realizada a

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compensação entre aqueles pagos e o efetivamente devido. Somente após, sobre o valor restante da dívida, é que poderá incidir encargos de mora de 1% ao mês (f. 78) e atualização monetária pelo IGPM (f. 79), ambos não impugnados.

Por fim, se em eventual liquidação de sentença for apurada a existência de crédito em favor da parte recorrida, viável a restituição dos valores pagos indevidamente, mas na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros de mora da citação.

Da sucumbência

Com o julgamento do presente recurso, o consumidor logrou êxito em afastar a capitalização de juros em período inferior ao anual e a multa moratória, além de estabelecer a forma de compensação dos valores, enquanto que a instituição financeira logrou êxito quanto à manutenção dos juros remuneratórios (mensais) incidentes.

Com isso, a sucumbência passou a ser recíproca, devendo ser suportada em idêntica proporção entre as partes (50%).

Do Prequestionamento.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, as questões devolvidas a esta Corte foram analisadas de forma suficiente, sendo apontada solução fundamentada para a controvérsia, prescindindo de exame expresso de cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, porque o resultado do julgamento evidencia o que foi levado em conta sem que seja necessário dispensar maior esforço para tanto.

Por consequência, estando fundamentada a decisão do colegiado em determinado sentido, consideram-se repelidas todas as demais teses, normas e argumentos exarados em sentido contrário.

Ex positis, dou parcial provimento ao recurso, para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça; determinar que os juros remuneratórios

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incidentes sejam de 5,56%, capitalizados anualmente; afastar a incidência da multa de 2%; e autorizar a compensação dos valores e eventual restituição, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença..

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao causídico que representa a parte ex adversa, os quais fixo em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, já considerada a sucumbência recursal, devendo ser observado, contudo, do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, em relação ao apelante.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 16 de setembro de 2019.

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