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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08035951320188120008 MS 0803595-13.2018.8.12.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS_AC_08035951320188120008_358bd.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0803595-13.2018.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelado : José Domingues da Costa Filho

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)

Apelante : José Domingues da Costa Filho

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP)

Apelante : Laurinete Pires Rodrigues

Advogado : Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS)

Apelada : Laurinete Pires Rodrigues

Advogado : Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA DA LOCATÁRIA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Havendo discordância acerca dos aluguéis em aberto, compete à locatária o ônus de comprovar a quitação através dos recibos de pagamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Laurinete Pires Rodrigues e deram provimento ao recurso de José Domingues da Costa Filho.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

José Domingues da Costa Filho e Laurinete Pires Rodrigues interpõem apelações cíveis contra a sentença que, na ação de rescisão de contrato, despejo e cobrança de aluguéis movida pelo primeiro em face da segunda, extinguiu o feito sem resolução de mérito no que toca ao pagamento de energia e água, bem como quanto ao pedido de despejo e rescisão contratual; julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do IPTU relativos ao período de duração do contrato e dos aluguéis dos meses mencionados na planilha de f. 11, com exceção do vencido no dia 10 de junho de 2018.

Sucumbência recíproca com honorários fixados em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.

O primeiro sustenta ser devido o aluguel do mês de junho de 2018, uma vez que o recibo apresentado não está assinado nem foi entregue à apelada.

Contrarrazões às f. 137-140.

A segunda, por sua vez, alega que os aluguéis foram devidamente pagos e que o requerente não emitia recibos.

Contrarrazões às f. 132-136.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

1 – Juízo de admissibilidade

Os recurso são tempestivos (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e estão em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por serem beneficiários da assistência judiciária.

2 – Fundamentação

O autor ajuizou a presente ação buscando a rescisão do contrato de locação do imóvel descrito na inicial, bem como o despejo da requerida e sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, das prestações vincendas até a entrega das chaves e demais encargos.

O magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito no que toca

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao pagamento de energia e água, bem como quanto ao pedido de despejo e rescisão contratual; e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do IPTU relativos ao período de duração do contrato e dos aluguéis dos meses mencionados na planilha de f. 11, com exceção do vencido no dia 10 de junho de 2018, cujo recibo teria sido juntado pelo próprio requerente.

Irresignada, a requerida alega que os aluguéis foram devidamente pagos e que o requerente não emitia recibo. Este, por sua vez, sustenta ser devido também o aluguel do mês de junho de 2018, uma vez que o recibo apresentado não está assinado nem foi entregue à apelada.

Tendo em vista as razões dos apelantes, analiso conjuntamente os recursos.

Na hipótese, o contrato se deu por escrito com assinatura de ambas partes e reconhecimento de firma em cartório.

A requerida argumenta que embora tenha feito os pagamentos devidos, o autor não lhe entregava os recibos.

Ocorre que esta não é a realidade.

Tanto que a própria locatária juntou à sua defesa inúmeros recibos de pagamentos devidamente assinados pelo locador, cujo papel e caligrafia são de enorme semelhança aos dos canhotos anexados à inicial, circunstância que confere autenticidade aos mencionados documentos.

Consabido, a quitação se comprova por meio de recibo ou documento equivalente (art. 320 do CC 1).

A propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Poderá a locação ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, ocorrendo a extinção do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

contrato apenas quando há a efetiva entrega das chaves.

- A teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

- A prova de quitação de dívida - ainda que parcial - se faz mediante a exibição de documento ou por recibo, onde constem os elementos descritos no artigo 320 do Código Civil.

- Nos termos do art. 413 do Código Civil, mostra-se cabível, para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a redução da multa compensatória fixada em valor excessivo. (TJMG -Apelação Cível 1.0637.17.006888-5/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUBLOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E POR ESCRITO. NECESSIDADE. ALUGUÉIS EM ABERTO. QUITAÇÃO. PROVA NECESSÁRIA.

- A sublocação para se efetivar necessita do prévio e expresso consentimento da locadora, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.245/91, e na sua ausência somente gera efeitos entre as partes, não afastando a mora e a inadimplência do locatário.

- Havendo discordância dos aluguéis em aberto, o locatário tem o ônus de comprovar a quitação através dos recibos de pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054868-7/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da sumula em 21/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATICIOS -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL -INEXISTÊNCIA.

- Tratando-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos, o feito admite julgamento antecipado, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

- A única maneira de se desvencilhar da cobrança referente aos aluguéis em atraso, bem como de demais encargos locatícios, seria trazendo aos autos os recibos de pagamento dos mesmos, o que não foi feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.15.014549-0/003, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da sumula em 15/05/2019)

Assim, coerente a alegação de que a requerida não efetuou o

pagamento dos aluguéis dos meses constantes da planilha de f. 11, tanto que os recibos

continuam em poder do requerente.

Ainda, em razão disso, observa-se que o pagamento do mês de junho

de 2018 também não foi realizado, justamente porque o comprovante emitido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

juiz.

Desse modo, não havendo prova do suscitado pagamento, assiste razão apenas ao apelante, no que se refere à cobrança da prestação relativa ao mês de junho de 2018.

Conclusão

Ante o exposto, voto por se negar provimento ao recurso de Laurinete Pires Rodrigues e por se dar provimento ao recurso de José Domingues da Costa Filho, para condenar a requerida também ao pagamento do aluguel do mês de junho de 2018.

Por conseguinte, levando-se em conta os critérios estabelecidos no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários devidos pela requerida majorados em 2% (dois por cento).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LAURINETE PIRES RODRIGUES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ DOMINGUES DA COSTA FILHO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 17 de setembro de 2019.

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